Ementa
POSTO ISSO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e DECLARO extinto o processo nos termos que dispõe o art. 487, III, do Código de Processo Civil pelo que decreto a dissolução do matrimônio civil de MÁCIO DE JESUS VIANA e EDILENE ALVES DA SILVA .
CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, a fim de que seja feita a averbação do divórcio do casal, devendo ser enviado cópia desta, ao Cartório de Registro Civil competente com a devida informação da gratuidade da justiça, logo dispensados emolumentos e demais despesas cartorárias, observando o disposto no art. 98, §1º, inciso IX da Lei 13.105/2015, para que tome conhecimento e proceda as devidas alterações. Sem custas processuais a teor da comprovação de hipossuficiência da parte, nos termos do enunciado n° 19 do FONAMEC. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0018532-54.2025.8.27.2706/TO
REQUERENTE : EDILENE ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) : DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA (OAB TO008743)
ADVOGADO(A) : ARIEDISON CORTEZ SILVA (OAB TO005557)
REQUERENTE : MARCIO DE JESUS VIANA
ADVOGADO(A) : DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA (OAB TO008743)
ADVOGADO(A) : ARIEDISON CORTEZ SILVA (OAB TO005557)
SENTENÇA
As partes (MÁRCIO DE JESUS VIANA e EDILENE ALVES DA SILVA) requereram a homologação de acordo entabulado acerca do objeto da presente ação.
Ao (evento 01), as partes protocolaram o termo de acordo e requereram a homologação do mesmo.
O representante do Ministério Público manifestou favoravelmente a homologação do acordo (evento nº 35).
E em apertada síntese o relatório.
Com efeito, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado, eis que atende os interesses das partes e da justiça, estando assim, em consonância com o ordenamento jurídico, de modo que não há óbice à sua homologação. O acordado atende ainda, o interesse da criança, resguardando o direito à convivência familiar. Quanto aos alimentos, foi observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
POSTO ISSO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e DECLARO extinto o processo nos termos que dispõe o art. 487, III, do Código de Processo Civil pelo que decreto a dissolução do matrimônio civil de MÁCIO DE JESUS VIANA e EDILENE ALVES DA SILVA .
CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, a fim de que seja feita a averbação do divórcio do casal, devendo ser enviado cópia desta, ao Cartório de Registro Civil competente com a devida informação da gratuidade da justiça, logo dispensados emolumentos e demais despesas cartorárias, observando o disposto no art. 98, §1º, inciso IX da Lei 13.105/2015, para que tome conhecimento e proceda as devidas alterações. Sem custas processuais a teor da comprovação de hipossuficiência da parte, nos termos do enunciado n° 19 do FONAMEC. Intimem-se as partes. Corrido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva.
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