Ementa
Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ GERALDO MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para condenar o Réu a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de seus vencimentos mensais para cada período de férias não gozado, conforme certidão de evento 1.5, tomando por base a última remuneração do autor quando em atividade, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório. O valor será apurado por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, atualizado monetariamente desde a aposentadoria (quando os valores passaram a ser devidos) e acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Em observância à sucessão legislativa decorrente das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 e às teses firmadas no Tema 810 do STF, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão segundo os seguintes marcos temporais: Até 08/12/2021 ? conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal: (a) até julho de 2001: correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês; (b) de agosto de 2001 a junho de 2009: correção pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês; (c) de julho de 2009 a 08/12/2021: correção pelo IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF. De 09/12/2021 a 09/09/2025 ? incidência exclusiva da Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros. A partir de 10/09/2025 ? em razão da promulgação da EC nº 136/2025, que restringiu o alcance do art. 3º da EC nº 113/2021 à fase posterior à expedição do requisitório de pagamento, distinguem-se dois períodos: (a) na fase que antecede a expedição do precatório ou RPV (fase de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença) ? persiste a incidência exclusiva da Taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, cujo âmbito de aplicação nessa etapa não foi revogado pela EC nº 136/2025, conforme orientação da Nota Técnica nº 2/2025 do Conselho da Justiça Federal; (b) na fase de requisição, a partir da efetiva expedição do precatório ou RPV até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, observada a cláusula de barreira ? o somatório do índice e dos juros não poderá superar a variação da Selic no mesmo período ? e a vedação de cômputo de juros durante o período de graça constitucional (art. 100, § 5º, da CF). Condeno a parte ré ao ressarcimento dos valores eventualmente adiantados pela parte autora, corrigidos monetariamente, bem como ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais e taxa judiciária, observada a isenção legal no que tange às custas, com base no inciso IX do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo (10%, 8%, 5% ou 3%, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC) sobre o valor da condenaç
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 3014263-07.2025.8.19.0001/RJ
AUTOR : JOSE GERALDO MOREIRA
ADVOGADO(A) : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (OAB RJ075026)
SENTENÇA
Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ GERALDO MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para condenar o Réu a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de seus vencimentos mensais para cada período de férias não gozado, conforme certidão de evento 1.5, tomando por base a última remuneração do autor quando em atividade, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório. O valor será apurado por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, atualizado monetariamente desde a aposentadoria (quando os valores passaram a ser devidos) e acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Em observância à sucessão legislativa decorrente das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 e às teses firmadas no Tema 810 do STF, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão segundo os seguintes marcos temporais: Até 08/12/2021 ? conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal: (a) até julho de 2001: correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês; (b) de agosto de 2001 a junho de 2009: correção pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês; (c) de julho de 2009 a 08/12/2021: correção pelo IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF. De 09/12/2021 a 09/09/2025 ? incidência exclusiva da Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros. A partir de 10/09/2025 ? em razão da promulgação da EC nº 136/2025, que restringiu o alcance do art. 3º da EC nº 113/2021 à fase posterior à expedição do requisitório de pagamento, distinguem-se dois períodos: (a) na fase que antecede a expedição do precatório ou RPV (fase de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença) ? persiste a incidência exclusiva da Taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, cujo âmbito de aplicação nessa etapa não foi revogado pela EC nº 136/2025, conforme orientação da Nota Técnica nº 2/2025 do Conselho da Justiça Federal; (b) na fase de requisição, a partir da efetiva expedição do precatório ou RPV até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, observada a cláusula de barreira ? o somatório do índice e dos juros não poderá superar a variação da Selic no mesmo período ? e a vedação de cômputo de juros durante o período de graça constitucional (art. 100, § 5º, da CF). Condeno a parte ré ao ressarcimento dos valores eventualmente adiantados pela parte autora, corrigidos monetariamente, bem como ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais e taxa judiciária, observada a isenção legal no que tange às custas, com base no inciso IX do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo (10%, 8%, 5% ou 3%, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC) sobre o valor da condenação, a ser apurado por simples cálculos na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Feito sujeito ao art. 534 do Código de Processo Civil. Presentes as hipóteses do art. 496, § 3º, II, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
