Ementa
O Estado do Rio de Janeiro, à fl. 243, requer a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito com os benefícios da anistia e do consequente cancelamento da CDA nº 2019/007.635-4. Embora a sentença anteriormente proferida nos embargos à execução tenha sido reformada em grau recursal, a satisfação superveniente da obrigação autoriza a extinção do presente feito. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Declaro liberada a garantia securitária vinculada à presente execução, representada pela apólice nº 054952022005407750004626, emitida pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., servindo esta sentença como ofício para a respectiva baixa. Eventual cumprimento do título judicial relativo aos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução nº 0240376-75.2019.8.19.0001 deverá prosseguir naqueles autos. Certifique o Cartório eventual pendência de custas, observados os recolhimentos já realizados. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.