Inteiro teor
Processo 1012607-20.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingas Oliveira Vieira dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. DOMINGAS OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO MERCANTIL S/A. Alega a autora, em síntese, ser pensionista e pessoa de parca posse, tendo sido surpreendida, no ano de 2024, com a existência de doze (12) contratos de empréstimos pessoais consignados em seu benefício previdenciário (NB 177.992.929-0) que jamais contratou. Aponta descontos mensais nos valores de R$ 62,00, R$ 10,35, R$ 10,20, R$ 35,31, R$ 2,33, R$ 37,20, R$ 51,00, R$ 82,18, R$ 424,48, R$ 101,60, R$ 102,15 e R$ 52,96. Sustenta ainda que, desde 2022, o réu efetua cobranças indevidas de tarifas sob a rubrica "SEGUROS E OUTROS" nos valores de R$ 36,83 e R$ 5,99. Afirma ser leiga no meio digital e que nunca forneceu seus dados ou senhas a terceiros. Pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e extratos bancários (fls. 20/39). O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (fls. 175/176), tendo a autora recolhido as custas (fls. 177/179). Citado, o BANCO MERCANTIL S/A apresentou contestação (fls. 186/195). Arguiu preliminares de inépcia da inicial por narrativa genérica, falta de comprovante de residência, procuração genérica e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida administrativa. No mérito, defendeu a legalidade das contratações, afirmando que estas foram realizadas via aplicativo bancário (Internet Banking) mediante uso de senha e credenciais exclusivas da autora. Negou a existência de ato ilícito ou danos morais e pugnou pela total improcedência, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores eventualmente creditados. Houve réplica (fls. 548/559). O feito foi saneado (fls. 682/683), oportunidade em que as preliminares foram afastadas, os pontos controvertidos fixados (validade da contratação e autenticidade dos dados) e determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Foi deferida prova pericial para verificação da autenticidade dos dados, sendo nomeado o perito Lucas Petroni. Durante a instrução, o perito solicitou documentos técnicos (logs de acesso, metadados, IPs) imprescindíveis para a perícia (fls. 789/790). O réu, apesar de intimado reiteradamente, não forneceu os documentos, o que levou à declaração de preclusão da prova pericial por ato do réu (fls. 977). O INSS prestou informações sobre os empréstimos ativos (fls. 756/775). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (fls. 980/1138). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a instrução probatória foi encerrada após a preclusão da prova pericial e as partes apresentaram suas razões finais. A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), respondendo pelo risco do empreendimento e por fraudes cometidas por terceiros (fortuito interno). Invertido o ônus da prova, cabia ao Banco Réu demonstrar a validade das contratações impugnadas e a efetiva manifestação de vontade da autora. O réu limitou-se a apresentar telas sistêmicas e logs genéricos que, segundo o perito judicial (fls. 938/939), não possuem elementos periciais capazes de vincular as operações ao aparelho físico da autora ou confirmar a autenticidade da contratação. A recusa do réu em apresentar os metadados e logs técnicos solicitados pelo perito culminou na preclusão da prova. Pela regra do artigo 429, inciso II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura ou contratação eletrônica, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento. Não tendo o réu se desincumbido deste encargo, a declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. A tese de "culpa exclusiva da vítima" ou "golpe de engenharia social" não prospera. A falha no sistema de segurança que permite movimentações atípicas e fora do perfil do correntista configura defeito na prestação do serviço. No caso, a autora é idosa e pensionista, declarando-se leiga no meio digital, o que acentua o dever de vigilância do banco sobre operações que destoam de seu hábito de consumo. Reconhecida a inexigibilidade dos contratos e das tarifas de "SEGUROS E OUTROS", é devida a restituição dos valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após referida data, ante a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. Admite-se a compensação de eventuais valores comprovadamente creditados na conta da autora e por ela não devolvidos, a serem apurados em liquidação. O dano moral está configurado in re ipsa. A privação de verba alimentar de pessoa idosa e de parca posse, decorrente de descontos indevidos e falha de segurança bancária, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e a tranquilidade da requerente. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da condenação (Teoria do Desestímulo ou "Pedagogia do Bolso"), fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Comarca em casos análogos envolvendo o mesmo réu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: DECLARAR a inexistência e nulidade dos contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito (RMC) impugnados na inicial, bem como das tarifas de "SEGUROS E OUTROS" debitadas na conta corrente da autora; CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados, de forma simples para as parcelas pagas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas pagas após essa data. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
