Ementa
do juízo, não houve, ainda, o respectivo trânsito em julgado. Como há identidade entre as ações está configurada a litispendência entre as ações com a consequente extinção também deste processo sem resolução do mérito. Deve-se, assim, neste ponto, aguardar eventual trânsito em julgado da sentença. Sem prejuízo, em caso de ajuizamento de nova ação, à autora para que esclareça o seu domicílio (comarca do Rio de Janeiro ou Resende). Ante todo o exposto, com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC, reconheço a litispendência entre as ações e ausência de pressuposto processual, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Retire-se de pauta. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0804795-65.2026.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANI TEIXEIRA COSTA RÉU: DECOLAR.COM LTDA Dispensado o relatório, decido. Houve o ajuizamento de ação idêntica nos autos do processo 088198-94.2026.8.19.0001. Na consulta agora realizada, constatou-se que, naquela causa, em que pese a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito,pela incompetência do juízo, não houve, ainda, o respectivo trânsito em julgado. Como há identidade entre as ações está configurada a litispendência entre as ações com a consequente extinção também deste processo sem resolução do mérito. Deve-se, assim, neste ponto, aguardar eventual trânsito em julgado da sentença. Sem prejuízo, em caso de ajuizamento de nova ação, à autora para que esclareça o seu domicílio (comarca do Rio de Janeiro ou Resende). Ante todo o exposto, com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC, reconheço a litispendência entre as ações e ausência de pressuposto processual, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Retire-se de pauta. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
