Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL IMPORTADO E RISPERDAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ANULAR A SENTENÇA PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 6, DO C. STF. PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CANABIDIOL EASE LABS E RISPERDAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS DOS MEDICAMENTOS CANABIDIOL EASE LABS E RISPERDAL AO INFANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE; E (II) ANALISAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 106, DO C. STJ, E TEMAS 6 E 1234 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 4. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DO PEDIDO. 5. REQUERIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO E DE MARCA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS, OU MESMO ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS (TEMA 6 DO STF). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS OBRIGATÓRIOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL REQUERIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, 227; ECA, ARTS. 4º, 11; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, V E VI; 496, §3º, II E III; 927, II E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTE DESTA CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Camilo Conceicao Cassimiro da Silva (OAB: 102807/SP) (Procurador) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Diego Proença Gomes da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309