Inteiro teor
PAULO BENTO DOS REIS ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora foi vítima de um acidente no dia 5/5/2017, por volta das 8:30, quando estava em sua motocicleta, evento que o deixou com sequelas. Menciona que a ré efetuou o pagamento do valor de R$ 1.687,50. Pede a complementação do valor do seguro no importe de R$ 7.762,50. Citada, a ré apresentou contestação no indexador 61, na qual alega que, realizada a perícia, foi efetuado o pagamento de R$ 1.687,50, em razão da existência de invalidez parcial. Nega que exista valor a ser complementado. Postula a improcedência do pedido. Réplica no indexador 96. Decisão saneadora no indexador 165. Sentença de extinção à fl. 234, anulada conforme indexador 277. Laudo pericial no indexador 319. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cinge-se a questão a se definir a existência de responsabilidade da ré pelo pagamento de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT e, em caso positivo, o seu valor. Há que se considerar que o seguro obrigatório é, reconhecidamente, de natureza social, conforme frisado na lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho, (...) a partir da Lei nº 6.194/74, esse seguro deixou de se caracterizar como seguro de responsabilidade civil do proprietário para se transformar num seguro social em que o segurado é indeterminado, só se tornando conhecido quando da ocorrência do sinistro. O proprietário do veículo, portanto, ao contrário do que ocorre no seguro de responsabilidade civil, não é segurado, mas estipulante do seguro em favor de terceiro (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas S/A, 7ª edição, pág. 134). O objetivo do seguro obrigatório - DPVAT - é indenizar a vítima ou seu beneficiário em decorrência de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementar em acidente de trânsito. A parte autora requereu o pagamento de complementação da indenização referente ao seguro obrigatório. A ré, por seu turno, insurge-se em relação ao valor pleiteado pela parte autora ao fundamento de que efetuou o pagamento integral da indenização do seguro DPVAT, com base no grau de incapacidade apurado. O valor do seguro obrigatório é estipulado em lei (artigo 3º, I, da Lei nº 6.194/74), prevendo para o evento invalidez permanente o valor de até R$ 13.500,00, não tendo a Superintendência de Seguros Privados competência para derrogá-la através da expedição de circulares relativas à regulamentação das operações de seguro. O §1º, inciso II, do artigo supramencionado subdivide a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, prevendo seu enquadramento para fins de compensação. Analisando-se o laudo pericial, verifica-se ser a parte autora portadora de sequelas residuais. Nesse ponto, destaca-se trecho da conclusão exposta à fl. 325: Que O Autor foi vítima de acidente, que lhe provocou fratura do punho direito (rádio-distal), que a despeito de haverem sido tratadas corretamente de forma protocolar, evoluíram com limitações funcionais já descritas de forma minudente, logrando ao Suplicante sequelas de caráter permanente; aos olhos da Lei 11945/09 e por configurarem sequelas residuais, a fixação percentual é de 10%(dez por cento) sobre o valor total do seguro de 100% . Assim, à vista do conteúdo do laudo pericial e nos termos da lei regente da matéria, promove-se primeiramente o enquadramento da situação da parte autora em Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar no quadro Anexo à Lei 6.194/74 (incluído pela Lei nº 11.945, de 2009), que prevê percentual indenizatório de 25%, ou seja, R$ 3.375,00. Aplicando-se o disposto no artigo 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, e tendo em mira o teor do laudo pericial, conclui-se que as perdas se qualificam como sequelas residuais, o que leva à incidência do percentual de 10% sobre o anterior, resultando no valor devido de R$ 337,50. Considerando que, em sede administrativa, a parte ré pagou à parte autora a quantia de R$ 1.687,50, como alegado na exordial e comprovado à fl. 50, não restam valores a serem saldados a título de complementação da indenização do seguro DPVAT. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, ambos do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, consoante o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
