Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com base no Art.51, II c/c Art.8º, ambos da Lei 9099/95, c/c art.115 da Lei 11.101/2.005. Sem custas ou honorários (Art.54 da Lei 9.099/95). P.I. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito. Fixo o valor devido pela ré em R$3.051,96, sem incidência de juros ou correção monetária, já que o arbitramento se deu após o início da recuperação judicial (data do pedido da recuperação judicial: 23/03/2023), quando já não fluíam tais correções (art.9º, II, Lei 11.101/2.005). Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0809660-03.2022.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS BRAZ TEIXEIRA RÉU: OI MÓVEL SA A empresa OI S.A figura no polo passivo desta ação, a qual se encontra em fase de execução da sentença. A ré teve sua falência decretada no bojo dos autos do Incidente de Transição nº 0960108-88.2025.8.19.0001 (id. 241764452). Desta decisão foi manejado agravo de instrumento nº 0096871-19.2025.8.19.0000, no qual foi deferido efeito suspensivo, obstando-se os efeitos da decretação de falência. Em 28/08/2026 houve julgamento do agravo de instrumento nº 0096871-19.2025.8.19.0000 (decisão em fls.2068/2114). A decisão negou provimento ao recurso e manteve a decisão de convolação da recuperação em falência: Confira-se: ...Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão de convolação da recuperação em falência, contudo, com fundamento exclusivo no art. 73, IV, da Lei 11.101/05. Em decorrência, por se tratar de matéria de ordem pública, retifica-se, de ofício, o provimento judicial para afastar a incidência do art.73, VI, do mesmo diploma legal, ao caso concreto, preservando-se, dessa forma, as garantias validamente constituídas, ressalvando-se, todavia, as possíveis constrições trabalhistas e assim como eventuais repercussões jurídicas e econômicas decorrentes de ação de responsabilidade. Por conseguinte, revoga-se o efeito suspensivo concedido a fls. 41/76 (indexador nº 41), com a convalidação de todos os atos praticados durante a suspensão da quebra no curso do processo recuperacional. Em razão disso, julga-se prejudicado os agravos internos veiculados por CONCOURSE Telecomunicações Brasil LTDA. (fls.412/418), LEMVIG RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A (fls.718/735 e fls.1629/1647), CLARO S.A (fls.1000/1011 e fls.1616/1626) e Nava Serviços e Outsorcing S.A. e Nava Software LTDA. (fls.729/799)." Decretada a falência, todos os credores a ela se sujeitam, conforme art. 115 da Lei 11.101/2.005. Logo, deve o exequente habilitar seu crédito perante o Juízo universal no qual tramita o processo falimentar. Cumpre salientar que a massa falida não pode ser parte em Juizado Especial Cível, conforme vedação expressa do Art. 8º da Lei 9099/95: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com base no Art.51, II c/c Art.8º, ambos da Lei 9099/95, c/c art.115 da Lei 11.101/2.005. Sem custas ou honorários (Art.54 da Lei 9.099/95). P.I. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito. Fixo o valor devido pela ré em R$3.051,96, sem incidência de juros ou correção monetária, já que o arbitramento se deu após o início da recuperação judicial (data do pedido da recuperação judicial: 23/03/2023), quando já não fluíam tais correções (art.9º, II, Lei 11.101/2.005). Após, dê-se baixa e arquivem-se. NILÓPOLIS, 9 de outubro de 2026. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
