Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADA NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CAUTELA DA RÉ. INSCRIÇÃO DE FORMA INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.