Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA, RESIDÊNCIA BASE E CONVIVÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ E 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISIONAL DE GUARDA, RESIDÊNCIA BASE E CONVIVÊNCIA.2. O JUÍZO SUSCITANTE ALEGOU QUE A COMPETÊNCIA FOI FIRMADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", ALÉM DE NÃO HAVER RISCO À ADOLESCENTE QUE JUSTIFICASSE A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA REQUERIDA E DA MENOR, DURANTE O CURSO PROCESSUAL, JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DE ENDEREÇO DAS PARTES NO CURSO DO FEITO.5. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I, DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONHECE-SE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ORA SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E NÃO PODE SER ALTERADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DAS PARTES. 2. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.______LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ART. 43; ECA, ART. 147, I.JURISPRUDÊNCIA: SÚMULA Nº 383/STJ; TJSP, CCC 0039024-64.2025.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/12/2025; TJSP, CCC 0034301-02.2025.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. 17/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Amanda Cristina da Silva (OAB: 347428/SP) - Thaisa Furlan Scarin (OAB: 459230/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309