Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora outrora realizada, expedindo-se o mandado de levantamento a favor do executado, se for o caso. Sem custas, antes a gratuidade legal da Fazenda Pública. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ajuizou ação de execução fiscal em face de URBANO E SOUZA LTDA, na qual pretende o recebimento de crédito tributário dos exercícios descritos na CDA que instrui o presente feito. Intimada para sanar a ausência de qualificação do executado por meio de indicação do CNPJ, a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito por meio da citação via postal, sem informar o dado. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, em que se persegue a cobrança de crédito tributário no valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao analisar os autos, verifica-se que não consta a devida qualificação do executado, especialmente no que se refere à indicação do número do CPF ou CNPJ, elemento indispensável à identificação válida do sujeito passivo da demanda. Com efeito, o Tema n.º 1184, proferido pelo E. STF sob o regime da Repercussão Geral, ao tratar das execuções fiscais, delineou o seguinte regramento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com objetivo de implementar medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema n.º 1184 da repercussão geral pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 547, de 9 de abril de 2024, alterado a Resolução CNJ n.º 617/2025 para vedar o ajuizamento e a tramitação de execuções fiscais que não estejam acompanhadas da devida qualificação do devedor, ou seja, ausente o CPF ou CNPJ. Segundo o art. 1º-A da referida norma: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. A omissão de tal dado compromete não apenas a correta citação do devedor, mas também o regular andamento do feito, dificultando inclusive a adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do crédito. Nesse sentido, têm-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, CPC/2015. Imposto predial e territorial urbano. Extinção do processo em razão da ausência de indicação do CPF da parte executada. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2016 para a cobrança de 2013 a 2015. Sentença de extinção é desafiada pelo Município. Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Execução de baixo valor. Ausência de movimentação útil do feito por período superior há 01 (um) ano. Intimação do Município, que se quedou inerte. Anulação da sentença. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de indicação do CPF da parte executada. II. Questão em discussão: Verificação do cumprimento dos requisitos determinados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir: Resolução nº 547/2024 firmou a legitimidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de indicação do CPF da parte executada. Processo sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação válida. O Município permaneceu inerte mesmo após ser intimado para corrigir o endereço do devedor e indicar CPF válido, posteriormente, após o desarquivamento dos autos, não promovendo qualquer diligência para prosseguir na cobrança. Não violação do princípio da não surpresa, pois foi intimado duas vezes antes da sentença, não demonstrando diligências concretas para viabilizar a execução. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. (0081458-15.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JDS. DES. SANDRO DE ARAUJO LONTRA - Julgamento: 10/12/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Nilópolis. IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Ausência de citação da executada. Extinção da Execução Fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em repercussão geral do Tema n. 1.184. Irresignação do Município, que alega que tal extinção é condicionada à existência de lei local autorizadora. 1. Edição da Resolução CNJ nº 547/2024 após julgamento do Tema n. 1.184 do STF, determinando, no art. 1º, §1º, a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis . 2. Resolução n. 547 do CNJ, alterada pela Resolução n. 617, de 12/03/2025, determinando que também deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou do CNPJ da parte executada, hipótese que também se verifica no caso concreto. 3. Sentença que prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo, visando a impedir a tramitação ad infinitum de Execuções Fiscais de baixo valor, nas quais o devedor não foi citado ou, ainda que a citação tenha sido efetivada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. Desprovimento do recurso. (0035463-36.2013.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 24/11/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Execução fiscal. Extinção. Execução de diminuto valor. Crédito de IPTU. Tema 1.184 do STF. Fazenda que deixa de atender determinação para retificação do CPF. Impossibilidade de frustração da ordem da penhora por erro do fisco. Ônus da Fazenda, que não trouxe CPF correto para atender ao procedimento de penhora da Lei 6.830. Não configuração de morosidade do Judiciário. Ausência de ocorrência das circunstâncias do enunciado de súmula de nº 106, do STJ. Aplicação da Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024. Constitucionalidade extraída do art. 103-B da CF. Extinção que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (0035060-50.2015.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). ÉRICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA - Julgamento: 02/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora outrora realizada, expedindo-se o mandado de levantamento a favor do executado, se for o caso. Sem custas, antes a gratuidade legal da Fazenda Pública. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
