Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016602-81.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DO CARMO MACHADO ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA ADVOGADO DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 Valor da Causa: R$ 13.936,96 Data da distribuição: 28/03/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por Maria do Carmo Machado em face de Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A, postulando, em síntese, a anulação das faturas referentes à recuperação de consumo lançadas em Outubro/2024, nos valores de R$ 952,20 e R$ 984,76 , totalizando R$ 1.936,96 (ID 118809673, extrato das faturas). Argumentou a parte autora que o critério adotado para a recuperação de consumo – carga instalada – está em desacordo com a orientação jurídica consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia, a qual determina como parâmetro a média dos três meses subsequentes à regularização do medidor. Defendeu, ainda, a ausência de consumo compatível com a cobrança efetuada, evidenciando a média de 50kWh nos meses posteriores à inspeção. Requereu a concessão de tutela antecipada para impedir suspensão do fornecimento de energia e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos Por decisão publicada sob ID 118818816, foi deferida a gratuidade e a tutela antecipada, determinando à concessionária a abstenção de suspensão de fornecimento e negativação do nome da autora, até julgamento final do mérito. Citada, a ré ENERGISA apresentou contestação (ID 119753972), defendendo a legalidade do procedimento administrativo de recuperação da consumo, informando inspeção na unidade consumidora em 13/06/2024, lavratura do TOI nº 154693896, constatação de desvio de energia e aplicação do critério “carga instalada”, conforme Resolução 1.000/2021 ANEEL, art. 595, IV. Sustentou que a aplicação dos critérios de apuração ocorre de forma sucessiva/residual, justificando a impossibilidade técnica de aplicar a média dos valores de consumo anteriores. Defendeu a regularidade da notificação, ausência de procedimento unilateral, contraditório garantido, e impugnou o pedido de dano moral, alegando não ter havido corte de energia elétrica nem inscrição em cadastros restritivos, de modo que não se configura dano moral, tratando-se de mero dissabor. Audiência de conciliação foi realizada em 11/06/2025, restando infrutífera (ID 121941798). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 123825014), reiterando a tese da inobservância do critério da média dos três meses subsequentes à regularização do medidor, conforme jurisprudência do TJRO, impugnando o critério de carga instalada e reiterando pedido de prova pericial. Foi oportunizada a especificação de provas para ambas as partes (ID 126934263). A autora reiterou requerimento de perícia técnica no medidor (ID 128299490), enquanto a ré manifestou interesse na produção de provas nas modalidades documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor (ID 128729471). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A controvérsia cinge-se ao critério de cálculo de recuperação de consumo, utilizado pela concessionária. A ENERGISA lançou faturas referentes a débito de recuperação de consumo, lastreando-se no critério de “carga instalada”. A parte autora, por sua vez, sustenta que o critério utilizado não é cabível, devendo ser utilizada a média de faturamento posterior à regularização do medidor. As provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, diante da questão de direito. Salienta-se que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em observância ao princípio da duração razoável do processo, que é balizador da atividade jurisdicional. Desse modo, promovo o julgamento antecipado da lide. Do mérito De acordo com a Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 595, há uma ordem sucessiva de critérios para apuração de consumo supostamente não registrado: a medição fiscalizadora, o fator de correção, média dos três maiores valores disponíveis, carga instalada e, por fim, valores máximos em ciclos subsequentes. Entretanto, jurisprudência do TJRO, em consonância com precedentes do STJ, determinou que, na hipótese de substituição, regularização ou aferição do medidor, o parâmetro adequado é a média de consumo dos três meses subsequentes à regularização, como método mais fidedigno de quantificação do consumo real. A respeito do tema, vale trazer a recente tese de julgamento do eg. TJRO na apelação nº 7004797-31.2025.8.22.0002: Tese de julgamento: O cálculo de recuperação de consumo em razão de irregularidade no medidor deve observar a média dos três meses imediatamente posteriores à regularização, limitado ao período pretérito de até doze meses. A adoção do critério da carga instalada não encontra amparo na jurisprudência consolidada do TJRO, devendo ser afastada. A cobrança de consumo recuperado e a suspensão do fornecimento de energia, quando realizadas nos termos da regulamentação da ANEEL, não configuram, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 17; CPC, art. 373, I, e art. 85, §14; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 595 e 596, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 699; TJRO, Apelação Cível n. 7027006-07.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 12.01.2023; TJRO, Apelação Cível n. 7003575-70.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 29.03.2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004797-31.2025.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 23/09/2025) Portanto, o critério adotado pela concessionária, no caso em epígrafe, não está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal – que privilegia a média dos meses subsequentes, como baliza de maior razoabilidade e menor potencial lesivo ao consumidor –, de modo que o pleito autoral merece guarida. Com relação ao pedido de dano moral, não há demonstração de qualquer situação que transcenda o mero aborrecimento, pois as faturas ora impugnadas não ensejaram interrupção efetiva do serviço, nem inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, estando a autora amparada inclusive por tutela de urgência (ID 118818816). Para a configuração do dano moral é necessário que o ato praticado importe em violação relevante à esfera psíquica, honra ou reputação, o que não se verifica na hipótese de mera cobrança ou ameaça de suspensão não concretizada. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade das faturas de recuperação de consumo lançadas sob critério inadequado, acolhendo-se parcialmente o pedido da autora, nos termos acima. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria do Carmo Machado em face de Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A, para: DECLARAR A NULIDADE das faturas referentes à recuperação de consumo lançadas em Outubro/2024, nos valores de R$ 952,20 e R$ 984,76, totalizando R$ 1.936,96, ante a inobservância do critério da média dos três meses subsequentes à regularização do medidor, facultando-se à concessionária promover novo cálculo conforme a jurisprudência local. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo relevante à esfera psíquica, reputação ou honra da autora. Com base no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor da parte autora. Ficam as partes advertidas acerca da possibilidade de oposição de embargos de declaração somente nas hipóteses previstas em lei, sob pena de aplicação da multa disposta no artigo 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
