Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DA NR-15. PROVA EMPRESTADA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Corrente contra sentença que reconheceu a servidor ocupante do cargo de enfermeiro adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros desde 22/01/2015 e reflexos sobre gratificação natalina e férias acrescidas de um terço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há suporte legal para a concessão do adicional de insalubridade com aplicação integrativa da NR-15; (ii) estabelecer se a prova emprestada é suficiente para comprovar a insalubridade; e (iii) determinar o termo inicial, a base de cálculo e os reflexos da vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 286/2002, art. 57, prevê o adicional de insalubridade e remete à legislação federal específica, admitindo a utilização da NR-15 para caracterização e graduação da insalubridade. 4. A prova emprestada é válida, pois foi submetida ao contraditório, refere-se a condições laborais análogas e foi aceita pelas partes, que renunciaram à realização de perícia específica. 5. O laudo judicial pode comprovar situação insalubre preexistente, sendo cabível a manutenção dos efeitos financeiros desde 22/01/2015, início do exercício da atividade, diante da continuidade das condições laborais demonstradas nos autos. 6. O adicional incide sobre o vencimento básico e repercute na gratificação natalina e nas férias acrescidas de um terço, conforme a legislação municipal. 7. Os consectários legais da condenação contra a Fazenda Pública devem ser adequados de ofício segundo os regimes jurídicos aplicáveis a cada período. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com adequação de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A previsão do adicional de insalubridade em lei municipal autoriza a aplicação integrativa da NR-15 para sua caracterização e graduação. 2. A prova emprestada, submetida ao contraditório e aceita pelas partes, pode comprovar a insalubridade, ficando preclusa a pretensão de nova perícia após renúncia à sua produção. 3. O laudo judicial pode demonstrar condição insalubre preexistente e justificar efeitos financeiros desde o início da atividade, quando comprovada a continuidade das condições laborais. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 286/2002, art. 57 e § 1º; CPC, art. 372; NR nº 15, Anexo 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800025-52.2021.8.18.0103, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2024; STJ, PUIL nº 413/RS; STJ, PUIL nº 1.954/SC; STJ, REsp nº 2.182.926/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.05.2026; STJ, Tema Repetitivo nº 905.