Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5018620-12.2025.8.21.0010

Vara / juízo: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul
Publicação: DJEN 26/02/2026
Número único (CNJ): 5018620-12.2025.8.21.0010

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018620-12.2025.8.21.0010/RS

RÉU : MVS CONFECCOES LTDA

ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480)

ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239)

SENTENÇA

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação de obrigação de fazer, nos termos do art. 487, III, alínea a do CPC, declarando cumprida a obrigação no curso da lide. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Município autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que deverá ser corrigida pela taxa Selic até o efetivo pagamento (art. 85 do CPC e EC n.° 113/2021).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018620-12.2025.8.21.0010/RS RÉU : MVS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação de obrigação de fazer, nos termos do art. 487, III, alínea a do CPC, declarando cumprida a obrigação no curso da lide. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Município autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que deverá ser corrigida pela taxa Selic até o efetivo pagamento (art. 85 do CPC e EC n.° 113/2021).