Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão do abandono da causa. Custas processuais remanescentes pelo espólio, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade instaurada. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000276-89.1996.8.17.1370 HERDEIRO(A): EDNA MARIA CURCHATUZ DE GODOY, ELIANE DE GODOY CARVALHO, ERACY MARIA DE GODOY FIGUEIREDO, EZILDA MARIA CURCHATUZ DE GODOY, ELBA MARIA GODOY DE MELLO MOTTA, ELENICE MARIA DE GODOY RAMOS, JOAQUIM ANTONIO CURCHATUZ DE GODOY REQUERIDO(A): MOACIR GODOY DINIZ, ERACY MARIA DE GODOY FIGUEIREDO SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados por Moacyr de Godoy Diniz e Iracy Curchatuz de Godoy, distribuída originariamente em 08 de novembro de 1996 (ID 121131989). Ao longo do trâmite processual, que perdura por quase três décadas, foram nomeadas inventariantes, deferidos pedidos de alvarás judiciais, apresentadas primeiras declarações e esboços de partilha, bem como noticiada a conversão para arrolamento sumário (ID 121132013), além da habilitação de sucessores de herdeira pré-morta (ID 121132017). Contudo, a marcha processual restou paralisada em razão da inércia continuada da parte inventariante e dos demais herdeiros em promover o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) e colacionar as certidões negativas fiscais perante a Fazenda Pública Estadual. Instada a impulsionar o feito, a parte interessada permaneceu silente. Por conseguinte, este Juízo proferiu decisão interlocutória em 01 de abril de 2026 (ID 235514016), determinando a intimação pessoal da inventariante Ezilda Maria Curchatuz de Godoy para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o efetivo andamento ao processo, sob expressa cominação de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Expedido o mandado de intimação pessoal (ID 237290530), a diligência restou frustrada no endereço constante dos autos, consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 28 de abril de 2026 (ID 238937168), informando que a destinatária não mais residia no local. Intimado o patrono constituído para se manifestar sobre a certidão negativa e fornecer os meios necessários para o cumprimento do ato ou prosseguimento do feito (ID 245552307), transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação ou recolhimento de custas para novas diligências, conforme certificado pela Diretoria Cível em 01 de setembro de 2026 (ID 253097594). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção sem julgamento do mérito em razão do manifesto abandono processual configurado nos autos. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipótese que enseja prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do § 1º do mesmo dispositivo legal. No caso em apreço, todas as medidas cabíveis para viabilizar o impulso do feito foram devidamente adotadas. A inventariante foi procurada no endereço por ela própria fornecido e atualizado perante o feito (ID 121132015 - Pág. 13 e ID 237290530), resultando a diligência negativa ante a sua mudança de domicílio sem prévia ou posterior comunicação em Juízo (ID 238937168). Incide, na espécie, a regra processual estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo a qual: "Art. 274. (…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de cumprimento do ato aos autos." Desta forma, tem-se por plenamente aperfeiçoada a intimação pessoal da inventariante. Ademais, os advogados regularmente constituídos nos autos foram intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico para dar o devido andamento e suprir a diligência (ID 245552307), contudo deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme atesta a certidão de ID 253097594. A paralisação injustificada do feito por período excessivo, somada ao descumprimento das determinações judiciais de impulso após advertência expressa da penalidade cabível, materializa o desinteresse no prosseguimento da lide, impondo-se a extinção processual sem resolução do mérito, ressalvada a faculdade dos herdeiros de buscarem a partilha dos bens em momento oportuno ou pela via extrajudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão do abandono da causa. Custas processuais remanescentes pelo espólio, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade instaurada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências quanto às custas, arquivem-se os autos em definitivo com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema processual. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Matheus Aparecido Alves Pereira Juiz Substituto
