Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza em Exercício
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0951704-48.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: GUILHERME PEREIRA DOS REIS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de ação de revisão contratual proposta por GUILHERME PEREIRA DOS REIS em face de BANCO ITAÚ S/A. Por meio da decisão de Id. 243986978, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos demonstram padrão financeiro incompatível com a hipossuficiência alegada. Na mesma oportunidade, foi determinada a vinda das custas judiciais e taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora foi devidamente intimada via Diário da Justiça Eletrônico em 18/11/2025. Contudo, conforme certidão de Id. 262469077, transcorreu o prazo sem que houvesse o recolhimento das custas ou qualquer manifestação da parte. Ressalte-se que o réu apresentou contestação de forma espontânea, sem que tenha havido prévia determinação de citação pelo Juízo. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a regular intimação para o preparo, impõe o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). Verifica-se que a parte autora, devidamente intimada do decisum que negou o benefício, quedou-se inerte, descumprindo o ônus processual que lhe competia para o processamento do feito. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o réu ingressou nos autos espontaneamente. Todavia, considerando que a relação processual não chegou a ser formalmente angularizada por determinação judicial e que a extinção decorre de vício na própria formação do processo (falta de preparo), não há que se falar em condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Prevalece o entendimento de que o cancelamento da distribuição por falta de preparo (art. 290, CPC) dispensa o pagamento de honorários, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou plenamente sob a égide do contraditório determinado. DISPOSITIVO Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza em Exercício
