Ementa
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido econdenoa parte ré a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos artigos 389, (sec) único e 406, (sec) 1º, do Código Civil. Condenoo réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, (sec)2º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo:0803417-41.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. V. C. F. RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por MIRELLY VITTÓRIA CRUZ FERNANDES, representada por sua genitora ANGELICA CRUZ DA SILVA, em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na petição inicial a autora afirma, em resumo, que é consumidora do serviço de transporte aereo fornecido pela parte ré; que por meio da sua representante legal adquiriu passagem aérea para voar de Guarulhos/SP a Navegantes/SC, no dia 26/10/2023, com horário de partida às 09h35 e chegada prevista para 10h45. Aduz a autora que apenas no dia programado para a viagem recebeu notificação do réu informando sobre o cancelamento do voo; que na tentativa de solucionar o problema verificou a ocorrência da prática de overbooking; que foi remanejada para outro voo com destino à cidade de Florianópolis, com horário de partida às 16h30 e chegada prevista para 17h50, entretanto, a decolagem só ocorreu às 17h04, o que aumentou o tempo de atraso, uma vez que chegou em Florianópolis às 18h16; que o atraso foi de 8 horas e o destino foi remanejado para outra cidade (Florianópolis/SC em vez de Navegantes/SC). A autora formulou pedido de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos (ID 101572236 a ID 101572247). Na decisão ID 106193556 o juízo deferiu gratuidade de justiça à autora e determinou a citação do réu. A GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação na petição ID 118831874, sustentando, em resumo, que o voo contratado pela autora sofreu atraso por motivo de força maior, pois houve impedimento operacional em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave, ante a constatação de uma limitação técnica inesperada; que providenciou a realocação da autora em outro voo; que não houve overbooking; que a inversão do ônus da prova é incabível e o dano moral não está caracterizado. Réplica da autora no ID 135255381. Na decisão de saneamento (ID 176267522) o juízo decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo par as partes se manifestarem. Não foram produzidas outras provas. Alegações finais das partes nas petições ID 207994730 e ID 208095673. É o relatório, passo a decidir. No mérito, a relação jurídica em tela deve ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, pois a autora e a parte ré se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3°, respectivamente, deste diploma legal. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais em razão do atraso de cerca de horas na sua viagem e do deslocamento do local de destino previsto, de Navegantes/SC para Florianópolis. O cancelamento do voo original da autora é fato incontroverso, na medida em que a parte ré reconheceu, na contestação, o seguinte: "(...) em virtude de impedimentos operacionais, consubstanciados na necessidade de realização de uma manutenção não programada na aeronave, ante a constatação de uma limitação técnica inesperada (...)". Cancelamentos e atrasos, mesmo decorrentes de supostos problemas técnicos, caracterizam fortuito interno e por isso não autorizam o reconhecimento de causa excludente de responsabilidade, como sustenta a parte ré, cuja responsabilidade civil é objetiva. Diante deste quadro, cabe reconhecer o defeito do serviço, com fundamento no art. 14, da Lei 8/078/90. O dano moral está caracterizadoin re ipsaem razão do atraso de cerca de 8h no voo da autora e do descumprimento contratual no tocante ao local de destino da viagem, que acabou sendo a cidade de Florianópolis/SC, quando o correto seria o desembarque na cidade de Navegantes/SC. Considerando essas circunstâncias, a intensidade do dano e o princípio da proporcionalidade, reputo justo arbitrar o valor da compensação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido econdenoa parte ré a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos artigos 389, (sec) único e 406, (sec) 1º, do Código Civil. Condenoo réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, (sec)2º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
