Ementa
O PARANA S.A. Executado(s): CLAUDINEIA HERMINIA RASO MOACIR RASO BEDUSQUE Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Judicial movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. em face de CLAUDINEIA HERMINIA RASO e MOACIR RASO BEDUSQUE. Após a suspensão do processo em razão da apresentação de proposta de autocomposição administrativa (mov. 100.1), a exequente informou a satisfação da obrigação e pugnou pela extinção da ação (mov. 103.1). É o breve relatório. Decido. Considerando o requerimento da parte exequente (mov. 103.1) nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO, por sentença, a presente execução. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se, imediatamente, eventuais bloqueios e penhoras existentes. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. À secretaria para que cumpra o comando do item 59 da portaria de delegação de atos ordinatórios n. 01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.