Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu LUÍS MIGUEL FERREIRA, quanto ao delito previsto no artigo 147, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-28.2024.8.16.0079 Processo: 0000011-28.2024.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná - 2º Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): CLARI TEREZINHA DEBARBA NHEBAUER LARISSA PEREIRA DA SILVA Réu(s): LUÍS MIGUEL FERREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra LUÍS MIGUEL FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 04 de janeiro de 2024, aproximadamente às 13h, na Rua Rondônia, 262, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado LUIS MIGUEL FERREIRA, dolosamente, com a intenção de intimidar, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra mulher, ofendeu a integridade psicológica das vítimas Clari Terezinha Debarba, sua avó, e Larissa Pereira da Silva, sua tia, dizendo que iria atear fogo na residência. O crime foi cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo em vista que as vítimas são avó e tia do acusado.” A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2024 (mov. 33.1). O réu foi citado (mov. 85.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 98.1). Não estando presentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 135). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a improcedência da denúncia, a fim de absolver o réu (mov. 139.1), com o que concordou a defesa (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal de LUÍS MIGUEL FERREIRA pela consecução do delito previsto no artigo 147, do Código Penal. O processo está em ordem, encontram-se presentes as condições da ação penal, não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de Da análise da prova produzida em juízo, aliada aos elementos obtidos na fase policial, conclui-se que a materialidade delitiva não ficou suficientemente comprovada. A análise da autoria, como consequência, resta prejudicada. Conforme narra o boletim de ocorrência nº 2024/14002 (mov. 1.21): POR VOLTA DAS 13H17MIN DO DIA 04/01/2024 O COPOM (190) RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA SENHORA SIMONE (46 9 99910- 7500), A QUAL RELATOU QUE SEU SOBRINHO É USUÁRIO DE ENTORPECENTES, E QUE ESTAVA AGRESSIVO NA RESIDÊNCIA PROFERINDO XINGAMENTOS CONTRA OS FAMILIARES NA OCASIÃO, E AMEAÇOU DE INCENDIAR O DOMICÍLIO. DIANTE DO EXPOSTO FOI DESLOCADO ATÉ A RUA RONDÔNIA, NUMERAL 262, BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, E NO LOCAL FORAM IDENTIFICADAS AS VÍTIMAS CLARI TEREZINHA DEBARBA (AVÓ MATERNA) E LARISSA PEREIRA DA SILVA (TIA MATERNA), AS QUAIS EXPLICARAM QUE LUÍS MIGUEL FERREIRA (18 ANOS DE IDADE), AMEAÇOU ATEAR FOGO NO DOMICÍLIO. CLARI RELATOU QUE LUÍS DISSE “A LARISSA E O MARCELO TEM QUE SAIR DA CASA, EU VOU COLOCAR FOGO NA CASA, VOU MANDAR MEUS AMIGOS TRAFICANTES PRA TACAR FOGO E TIRAR ELES DA CASA”, (SIC). LARISSA MENCIONOU QUE “OU VOCÊS SAEM DA CASA OU EU VOU TACAR FOGO EM TUDO, PORQUE VOCÊ NÃO TEM DIREITO DE MORAR AQUI”, (SIC). A SENHORA SIMONE PRESCILA NHEBAUER (TIA MATERNA) TESTEMUNHOU OS FATOS E CONFIRMOU A VERSÃO DAS VÍTIMAS. CLARI E LARISSA MANIFESTARAM INTERESSE DE REPRESENTAR EM DESFAVOR DE LUÍS. OS FAMILIARES DISSERAM QUE LUÍS PERTURBA O SOSSEGO DE TODOS NA RESIDÊNCIA E QUE FAZ USO DE DROGAS DE FORMA ROTINEIRA, ALÉM DE PROFERIR XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO OFENDENDO A TODOS NA CASA. A GUARNIÇÃO POLICIAL INICIOU AS DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O AUTOR, SENDO LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR LUÍS NA RUA MÁRIO DE BARROS, CENTRO SUL, MAIS PRECISAMENTE NO CAPS I. LUÍS RECEBEU VOZ DE ABORDAGEM E LOGO EM SEGUIDA FOI PROCEDIDO COM A REVISTA PESSOAL, PORÉM NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, O MESMO NÃO ESBOÇOU REAÇÃO E FOI ENCAMINHADO SEM SENTADO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA SEM O USO DE ALGEMAS ATÉ A SEDE DA SEGUNDA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE DOIS VIZINHOS/PR PARA LAVRATURA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. O AUTOR RELATOU QUE É USUÁRIO DE DROGAS, PRINCIPALMENTE MACONHA (CANNABIS SATIVA) E COCAÍNA. LUÍS É BASTANTE CONHECIDO DAS EQUIPES DE SERVIÇO, POIS POSSUI DIVERSAS PASSAGENS NO MEIO POLICIAL, COMO POR EXEMPLO, AMEAÇA B.O. 2021/220073, LESÃO CORPORAL B.O. 2021/319073, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA B.O. 2021/1142100, ABORDAGEM DE SUSPEITOS B.O. 2022/283857, DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL B.O. 2022/479325, ABORDAGEM DE SUSPEITOS/NOTÍCIA DE FATO FUTURO B.O. 2022/778692, FURTO QUALIFICADO B.O. 2022/820902, FURTO SIMPLES B.O. 2022/1161514, CORROMPER/FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR/RECEPTAÇÃO/ABORDAGEM DE SUSPEITOS B.O. 2023/557579, ABORDAGEM DE SUSPEITOS B.O. 2023/745577, ABORDAGEM DE SUSPEITOS B.O. 2023/770527 E ABORDAGEM DE SUSPEITOS B.O. 2023/1166674. DIANTE DOS FATOS OS ENVOLVIDOS FORAM DEVIDAMENTE ORIENTADOS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E NA SEQUÊNCIA FOI CONFECCIONADO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/FAMILIAR. POR FIM LUÍS, CLARI, LARISSA E SIMONE FORAM APRESENTADOS NA 60ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE DOIS VIZINHOS/PR PARA QUE SE ADOTEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. Em Juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos: Simone Prescila Nhebauer (mov. 135.1): ‘’(Você presenciou os fatos?) Eu cheguei depois. (Então você não presenciou?) Não. (Me diz uma coisa, você tem conhecimento se a casa onde Luiz Miguel e onde aconteceu essa ameaça, o Luiz também teria parte para residir pelo falecimento da mãe dele?) Então assim, parte nós temos, mas o fato é de que a casa não vale muito, temos que dividir em muitos irmãos, inclusive ele tem mais três irmãos para ser dividido, a maior parte é da minha mãe que se encontra viva. E se for fazer partilha, vamos gastar muito com o advogado, não temos condições no momento, nenhum de nós tem, e outra é que não adianta querer parte agora, porque assim, nós não temos o que fazer, né? Nós vamos gastar ali cerca de 60 mil, a casa vale o que, 100? Estão 40 mil para dividir em oito pessoas, entendeu? Eu acho que teria que o Luiz esperar um pouco mais a minha mãe falecer, para daí sim a gente dar entrada em algum processo de dividir os bens, tanto que os irmãos dele ainda são de menor de idade, ele tem duas irmãs gêmeas que estão com 11 anos ainda. Então eu acho que teria que esperar um pouco, ter um pouco mais de paciência no caso, e assim, a partilha dos bens eu até sou a favor, só que no caso a gente não tem condições financeiras no momento para isso. (Eu fiz essa pergunta para ti só pelo seguinte, se foi porque ele estava exigindo a parte dele e que daí ele falou, ah, vou pegar e vou colocar fogo nessa casa, então já que não querem me dar o dinheiro, se foi nesse teor, ou se você não souber também, tá tudo bem?) Não, pelo dinheiro a gente poderia até entregar a parte dele, mas é como eu digo, a gente não tem condições financeiras de fazer a partilha dos bens, e não adianta nada a gente fazer um documento entregando a parte do Luiz agora, sendo que a gente não tem condições de entrar com o processo, a senhora me entende? Para fazer isso perante a lei, e se eu fizer isso de boca com o Luiz hoje, eu entrego uma parte dele que corresponde a ele hoje, num valor do que? 5 ou 6 mil, amanhã depois a minha mãe falece e eu vou ter que dividir com ele novamente, para mim não teria problema, só que a condição é, eu não tenho condições financeiras de arcar com advogado com processo. (Eu acho que não é isso que a advogada perguntou a senhora Simone, ela perguntou se ele ameaçou porque não quiseram entregar a parte dele, foi por isso que ele falou, vou atirar fogo nessa casa) Então, mas é isso, ele ameaça porque ele quer, mas a gente não tem condições de fazer a partilha. (É, é só isso, eu entendi que não fizeram a partilha, mas se ameaça foi porque ele queria a parte dele, só nesse sentido) Isso, mas só que nós não temos condições de fazer a partilha". Clari Terezinha Debarba Nhebauer, narra que (mov. 135.2): ‘’Pois é, quando que ele morava comigo, eu, eu registrei queixa, né? Porque morava só eu e ele e ele não obedecia o que eu falava pra ele. Então ele, daí as loucuras que ele queria era dinheiro, daí a gente não tinha, ele ameaçava, né?. (Ele é neto da senhora, né?) Daí eu convivi tempo com ele ainda, aí eu fui lá pra São João cuidar da minha mãe, deixei ele morando com a Larissa. Aí houve a mesma briga, a mesma confusão, ele ia pôr fogo na casa e loucura, né? Porque ele usava bastante droga, então daí deu tudo esses rolos, essas confusões, né? (Ele é seu neto, né?) Sim. (É porque o boletim foi feito, é que teria acontecido tudo no mesmo dia, vocês estariam na casa lá). Sim, a segunda vez, isso, a segunda vez foi todo mundo junto, isso. (Tá, e o que que ele falou pra vocês ali? O que que aconteceu esse dia, certinho?) O dia que aconteceu a segunda vez? (Isso). Isso, ele falou que ia pôr fogo na casa também, que ele queria a parte da casa e queria o dinheiro, queria que eu desistisse porque ele tinha parte, né? Aí daí foi onde que a minha filha perdeu o controle, né? Se ficou nervosa e acabou pinchando ele pra fora, né? De casa. (Ele disse que ia pôr fogo na casa com vocês lá dentro, é isso? Ou ele ia pôr fogo na casa pra destruir a casa?) É, a primeira vez que eu tava sozinha com ele, ele pegou um litro de álcool, pegou uns papéis. (Não, não, dessa segunda que eu preciso saber). Nessa segunda vez, sim, ele falou que ia pôr fogo na casa. (Tá, mas pra matar vocês, é isso?) Eu sei lá, ele não falou em matar, ele só falou que ia pôr fogo na casa. (Ah, era pra pôr fogo na casa, não pra com vocês dentro, não era isso?) É, isso, ele só falou assim, que ia pôr fogo na casa, não com a gente lá dentro da casa. (Ah, tá, porque vocês estavam numa briga por causa da casa, é isso?) Isso’’. A outra vítima Larissa Pereira da Silva (mov. 135.3): ‘’Foi assim, a minha mãe ela morava com ele, né? E ela foi morar em São João para cuidar da minha avó e pediu para mim morar lá para cuidar a casa e para cuidar ele, né? E como ele era usuário de droga, ele recebe um aposento, né? E ele brigava muito por causa desse dinheiro, porque ele falava que a gente roubava ele, que a gente tirava esse dinheiro. Só que tipo, eu trabalhava, meu marido trabalhava, eu tinha minha nenê de 2 aninhos na época, e a minha mãe veio de São João porque eu falei que não ia me envolver sobre receber esse aposento para ele. Eu falei para a mãe ficar responsável, né? Aí ela vinha todo mês, recebia para ele, entregava o dinheiro e tal, e ele falava que a gente roubava, que a gente roubava, que a gente roubava. Daí tá, daí eu deixei ele conversar com a minha mãe e acabaram discutindo, e a minha mãe acabou falando que de madrugada, quando ele vinha, acho que bêbado, sei lá o que que ele vinha, ameaçava ela e tal e tal, e eu fui escutando, eu fui ficando nervosa, sabe? Daí ela falou bem assim que ele, não sei se ele tentou agredir, que essa eu não tenho certeza ainda, pelo que eu ouvi. E daí eu me meti na discussão, né? Falei assim, como que é, o que que tá acontecendo? Porque a mãe, acho que ela não contava muita coisa pra gente. E daí ele falou que ia tacar fogo na casa, que nós não éramos família dele, e como eu tinha minha nenê pequena, a gente nunca sabe o que que ia vir depois. Porque ia bastante gente lá em casa procurar ele, passava viatura e a gente tava meio assim, né? (Tá voltando ali, ele disse que vocês estavam discutindo a questão da casa, ele queria que vendesse a casa, era isso?) De vender? (Ele queria que vendesse a casa, tinha uma briga sobre a casa ou não?) É, então, só que esse da casa, a casa é própria da minha mãe, e eu não sei se a gente tem a ver ou não, mas quando ela comprou a casa, ela tinha duas meninas, né? E daí eu não sei se ela deixou a casa no nome delas, só que como a mãe dele faleceu, que é minha irmã mais velha, ele queria, ele fazia de tudo pra mãe vender a casa, porque ele queria pra pagar essas dívidas aí de droga. (Entendi, aí ele disse que ia pôr fogo na casa nesse contexto aí, é isso?) É, e daí ele ameaçava, falava que ia se vingar, que nós ia morrer e não sei o que, era assim, todo mês era esse BO. (Entendi, esse dia que ele falou que ia pôr fogo, era fogo com vocês dentro, pra matar vocês, ele disse isso?) Não sei, ele correu pra rua e falou, vou tacar fogo. Ele correu, assim, da casa. Ele falava as coisas lá no meio da rua. E daí eu peguei e falei que era pra ele ir embora, e mandei ele ir embora de casa’’. O policial militar Thomas Edson Pessoa da Silva (mov. 135.4), responsável pelo atendimento da ocorrência, declarou que se recorda de poucos detalhes, limitando-se a informar que apenas atendeu a solicitação, não tendo presenciado a prática dos fatos narrados na denúncia, restringindo seu conhecimento ao que foi relatado pelas vítimas e demais informantes no local. No interrogatório judicial, Luís Miguel Ferreira (mov. 135.5) apresentou sua versão acerca dos fatos narrados na denúncia, oportunidade em que respondeu aos questionamentos formulados pelas partes e pelo juízo: ‘’Não cheguei, não digo a esse ponto. Foi um ponto de mal interpretação, senhor. Por causa que, no dia, a avó já não estava residindo mais na casa. Antes, morava eu e minha avó só ali na casa. E acabou que a minha nona ficou doente em São João e minha avó foi morar pra lá, né, senhor? E daí ficou só eu e minha tia, o marido dela e o filho da minha tia morando. E daí, como o marido dela, tipo, não ia muito comigo ali, eu fiquei com o meu quarto ainda na casa, né? E daí foi onde que chegou um dia lá que eles tinham recebido, eu recebo uma pensão, eles tinham recebido uma pensão e falaram que não iam me dar o dinheiro, porque eu estava fazendo muito uso de droga, eu só estava gastando dinheiro com bobagem, não estava indo pra frente. E foi onde que, tipo, nós começamos a discutir, discutir, discutir, discutir. Daí eu queria usar droga, foi onde que eu só saí da casa e peguei minhas roupas e falei, não, então eu vou embora. Peguei minhas roupas e fui lá pro CAPS pedir uma internação. Daí, do nada, a polícia já chegou e me prendeu. Foi isso que aconteceu no dia. (Ah, foi dito aqui que nessa sua saída, após a discussão, lá da rua você falou que ia atear fogo na casa, na residência. Você falou isso?) Não, e às vezes, por conta, tipo, eu estava na fissura, eu estava no uso, às vezes posso até ter falado, mas, tipo, eu não cheguei a fazer nada disso, eu fui direto lá pro CAPS procurar a internação. (...) (Luiz, você chegou a ameaçar tanto a tua avó quanto a sua tia Larissa?) Não, a minha avó não, por causa que ela, nós nos encontramos só lá no CAPS, uns minutos antes ainda, que ela estava vindo de São João, e daí ela chegou lá no CAPS, uns minutos antes deles me fazerem a abordagem, mas nós conversamos normal, até nós conversamos nos parlatórios, tudo normal, com a minha avó, nunca tive uma desavença com ela. O problema mesmo era o marido da minha tia, foi no dia. (Mas você não chegou a ameaçar eles, a vida deles?) Não, não, nada, tipo, nunca a gente chegou a ameaçar ninguém disso, tipo, já vi que ia fazer uma coisa ainda mais para ninguém da minha família, foi, tipo, só a explosão do momento, mas não ameacei ninguém’’. Pois bem. Exposta a prova oral, reitero que a inicial acusatória deve ser julgada improcedente, tendo em vista que não foi devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva. Imputa-se a prática do delito previsto no art. 147, do Código Penal: Art. 147 - ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - somente se procede mediante representação. Ameaçar equivale a intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou imoral. Mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante, isto é, o mal deve ser sério ou fundado, iminente ou verossímel, ou seja, passível de realização. O bem jurídico tutelado pela lei penal é a liberdade da pessoa humana, notadamente à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança. O crime é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça. Sujeito ativo: qualquer pessoa por se tratar de crime comum. Sujeito passivo: qualquer pessoa certa e determinada, desde que capaz de compreender o caráter intimidatório da ameaça. Tipo subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo imprescindível que a ameaça tenha sido feita em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realização o mal prometido. A intenção de brincar (animus jocandi), a simples bravata e a mera incontinência verbal não caracterizam o crime de ameaça. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstra, de forma segura, que o acusado tenha proferido ameaça idônea e séria, apta a causar temor concreto nas vítimas. As declarações prestadas revelam que os supostos dizeres ocorreram em contexto de discussão patrimonial e conflitos domésticos, agravados pelo uso de entorpecentes, sem que se comprove efetivamente a presença do elemento subjetivo específico de intimidar ou causar mal grave. Ademais, as próprias vítimas, em audiência, apresentaram versões que afastam a existência de ameaça voltada a atingir suas vidas ou integridade física, limitando-se a narrar desentendimentos sobre questões familiares e de moradia. Dessa forma, da declaração prestada pelas vítimas não se verifica a afirmação, ou ao menos indicativos de que elas se sentiram atemorizadas com as palavras ditas pelo acusado. Nesse contexto, os depoimentos prestados pelas vítima não foi capaz de elucidar a dúvida existente sobre a real dinâmica dos fatos narrados na denúncia, no sentido de que o réu realmente tinha o desejo de causar mal injusto e grave a elas, de maneira que não se mostram suficientes as provas produzidas para amparar eventual édito condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe. A respeito, já decidiu a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 21, DA LCP E ART. 147, COMBINADOS COM O ART. 69, AMBOS DO CP, COMBINADOS, TAMBÉM, COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ACOLHIMENTO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AUTORIA E MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A FORMA COMO OCORRERAM OS FATOS - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006550-26.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 19.02.2022) Sendo assim, conclui-se que o acervo probatório reunido nos autos é escasso para a responsabilização do acusado, impondo a absolvição do réu LUÍS MIGUEL FERREIRA em razão da ausência de provas da materialidade do crime, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu LUÍS MIGUEL FERREIRA, quanto ao delito previsto no artigo 147, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
