Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Avenida João Pessoa, 1084, Caranã, Centro, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Telefone: (91) 34232269 [email protected] Processo nº: 0801487-84.2025.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MARIA DA SILVA COSTA Endereço: Rua Igarapé, 170, Vila de São Bento, Zona Rural, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Av. Dr. Miguel Santa Brígida, 940, AMAPÁ, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA SILVA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A autora alega ser aposentada pelo INSS e sustenta que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato nº 808800661, no valor liberado de R$ 1.331,45, sem que tivesse realizado contratação junto ao réu. Afirma que foram descontados R$ 2.721,60 de seu benefício, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Juntou boletim de ocorrência noticiando empréstimos não reconhecidos. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, a anuência tácita da autora diante do recebimento do crédito e ausência de dano moral. Alegou, ainda, necessidade de compensação dos valores eventualmente devidos. A reclamante ofereceu réplica. A tentativa de autocomposição entre as partes restou infrutífera. DECIDO. I- Fundamentação I.1 Das preliminares As preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial não merecem acolhimento. Não se exige prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual em demandas que versam sobre descontos em benefício previdenciário, sendo suficiente a alegação de lesão atual. A petição inicial contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos, atendendo aos arts. 319 do CPC e 14 da Lei 9.099/95. Rejeito, pois, as preliminares. I.2 Do mérito A controvérsia cinge-se à existência e validade do contrato de empréstimo consignado. Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, dessa feita, inverto o ônus da prova em favor da parte reclamante, em razão de sua hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações autorais. Assim, compete à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo, mediante apresentação de instrumento contratual válido e prova inequívoca da manifestação de vontade da consumidora, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, embora o réu sustente a regularidade da contratação, não se verifica nos autos prova robusta da anuência expressa da autora, tampouco demonstração de que a contratação observou as exigências normativas aplicáveis ao empréstimo consignado. Inexiste nos autos qualquer comprovante de liberação do montante financiado em favor da autora. Assim, não comprovado o fato constitutivo da defesa, impõe-se reconhecer a inexistência da relação contratual. A alegação de anuência tácita não se sustenta sem prova da efetiva disponibilização do crédito. Configurada a falha na prestação do serviço, responde o réu pelos danos causados, pois a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. I.3 – Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não demonstrado engano justificável, impõe-se a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, observada eventual compensação com o valor comprovadamente creditado e não restituído, a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 1.4 – Do dano moral Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, pois atingem verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que descontos indevidos em proventos de aposentadoria geram dano moral presumido. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II– Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 808800661; b) CONDENAR A PARTE RÉ na obrigação de cessação dos descontos efetuados nos proventos do demandante, relativos ao contrato impugnado nos presentes autos, sob pena arbitramento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato descumprido, na forma do art. 536, do CPC, atualizada de acordo com índice oficial; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais; e) Determinar que os valores sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada desembolso (quanto à restituição) e desde a data desta sentença (quanto ao dano moral), vedada a cumulação com outro índice. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito
