Ementa
Diante disso, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a manifestação de ID Num. 10487970840 como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse e, acompanhando o parecer ministerial, ACOLHO-A integralmente, para indeferir o pedido de determinação de manutenção dos profissionais que atuaram no diagnóstico e no tratamento do exequente até o momento, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação à obrigação de fazer, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte exequente, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010671-24.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: INÁCIO MARTINS GUEDES CPF: 160.368.146-90 RÉU: CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE CPF: 73.395.469/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INÁCIO MARTINS GUEDES, representado por sua genitora, Mirian Martins Ribeiro, contra CASU – CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE – UFMG. Afirma, em síntese, que a parte executada encerrou o tratamento do exequente sem prévia notificação e convidou o paciente a conhecer novo espaço credenciado. Alega que os profissionais que diagnosticaram e tratam o exequente desde o começo tiveram seus contratos rescindidos unilateralmente pela executada. Acrescenta que a executada não disponibilizou qualquer informação sobre a base curricular e formação dos profissionais atuantes na nova clínica. Requer seja determinada a manutenção do tratamento do exequente de forma completa, nos moldes anteriormente determinados e a manutenção dos profissionais que iniciaram o tratamento do paciente. Sentença prolatada em ID Num. 454155122. Intimada, a parte executada manifestou-se sob ID Num. 10487970840, oportunidade na qual informou que a partir do credenciamento de nova clínica especializada, o tratamento do exequente foi devidamente disponibilizado e que os profissionais atuantes possuem capacitação e habilitação técnica para tanto. Acrescenta que há autorização válida e vigente de atendimento do exequente e que a não utilização da clínica decorre de vontade exclusiva da parte exequente. O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento do pedido formulado pela parte exequente, conforme parecer de ID Num. 10546794060. É o sucinto relato do necessário. Decido. A controvérsia reside em verificar se a disponibilização de clínica especializada com profissionais capacitados satisfaz o comando da sentença, independentemente da observância aos profissionais que participaram da fase de diagnóstico e participaram do tratamento do exequente até o presente. Conforme se extrai do título executivo judicial, a condenação impôs à CASU-UFMG, dentre outras, as seguintes obrigações, tudo conforme descrito no relatório de ID Num. 61755345, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00: 1. autorizar que o autor realize os procedimentos: a) terapia ocupacional com técnica sensorial, 02 vezes por semana; b) fonoaudiologia com especialidade em linguagem, 01 vez por semana; c) psicologia com técnica de treinamento de pais, 01 vez por semana; Assim, a determinação imposta à executada visa garantir o atendimento por profissionais que detenham habilitação e capacitação técnica nas especialidades e métodos descritos. Ressalte-se que a sentença cuidou balizar as áreas de atuação (especialidades) e a qualificação técnica necessária, não tendo, contudo, individualizado a pessoa física dos profissionais. Portanto, a obrigação de fazer da operadora de saúde volta-se à disponibilização de tratamento por intermédio de quem possua a competência exigida. O direito de escolha de profissionais específicos, nominalmente, não foi objeto da condenação, desde que a rede oferecida cumpra a obrigação de fazer. Compulsando os autos, verifica-se que a executada logrou comprovar a regular disponibilização da clínica e, essencialmente, a qualificação dos profissionais que nela atuam. Os documentos juntados sob os IDs Num. 10487983902, 10487978064, 10487992047 e 10487988551 demonstram de forma inequívoca que o corpo técnico da nova clínica prestadora possui a formação e a experiência exigidas no título judicial. Frisa-se que, pela parte exequente, não foram trazidos elementos capazes de derruir a comprovação de disponibilização e de capacidade técnica dos profissionais acostados pela parte executada. Tampouco há demonstração de recusa de atendimento pela especialidade necessária. De mais a mais, a própria parte exequente admitiu em sua manifestação que o paciente já foi convidado a iniciar o tratamento na nova clínica credenciada. Uma vez demonstrado que o local possui funcionamento regular e que os profissionais são habilitados perante seus respectivos conselhos de classe para as terapias especializadas, considera-se satisfeita a obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC. Diante disso, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a manifestação de ID Num. 10487970840 como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse e, acompanhando o parecer ministerial, ACOLHO-A integralmente, para indeferir o pedido de determinação de manutenção dos profissionais que atuaram no diagnóstico e no tratamento do exequente até o momento, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação à obrigação de fazer, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte exequente, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - MLSM
