Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Eventual requerimento de assistência judiciária, em caso de recurso, deverá ser analisado pela Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, arquive-se com baixa. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Ipatinga-MG, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE PAULA MIRANDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025071-39.2025.8.13.0313 AUTOR: ANGELO FURTUNATO DA COSTA CPF: 195.503.086-34 RÉU/RÉ: HOSANA ALVES COSTA DA CRUZ CPF: não informado Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025071-39.2025.8.13.0313 AUTOR: ANGELO FURTUNATO DA COSTA CPF: 195.503.086-34 RÉU/RÉ: HOSANA ALVES COSTA DA CRUZ CPF: não informado I – HISTÓRICO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória movida por ANGELO FURTUNATO DA COSTA em desfavor de HOSANA ALVES DA COSTA, na qual a parte autora pleiteia que a ré seja condenada em obrigação de fazer, sendo determinado pelo juízo que a requerida permita o acesso do requerente ao seu imóvel, para o conserto de um vazamento, bem como a fazer um telhado em espaço comum dos imóveis. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a extinção do processo em razão de perícia técnica (ID 10614785250, pág. 14). Pois bem. De início, acolho a preliminar arguida e conheço da incompetência desse juízo para o processamento e o julgamento da demanda em razão da necessidade de perícia técnica. Em que pese a parte requerente tenha alegado ter sofrido danos decorrentes de um suposto vazamento proveniente do imóvel da requerida, verifica-se nos autos elementos imprescindíveis a serem tratados por perícia especializada, não sendo possível a este juízo aferir a existência ou o grau danoso pela simples análise dos documentos anexados pelo autor. Sendo assim, entendo que o caso em tela desafia a realização de perícia técnica para apurar o ocorrido, sendo certo que o procedimento sumaríssimo instituído nos Juizados Especiais é incompatível com a diligência probatória em questão. Logo, face à complexidade apresentada pelos autos, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Eventual requerimento de assistência judiciária, em caso de recurso, deverá ser analisado pela Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, arquive-se com baixa. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Ipatinga-MG, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE PAULA MIRANDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025071-39.2025.8.13.0313 AUTOR: ANGELO FURTUNATO DA COSTA CPF: 195.503.086-34 RÉU/RÉ: HOSANA ALVES COSTA DA CRUZ CPF: não informado Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
