Ementa
ga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009137-03.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NILTON JOSE DA SILVA CPF: 516.242.736-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Considerando a concordância manifestada pela parte autora em relação à proposta apresentada pelo INSS, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, como acordo, a proposta de ID 10625098278, ratificada sob o ID 10627965236 pela parte autora. Por conseguinte, extingo o feito com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intimar o INSS para colocar o benefício em manutenção e apresentar a planilha de cálculo dos valores devidos. Apresentada a planilha, vista à parte autora que se de acordo, deverá ser expedida a RPV. O INSS é isento de custas processuais, na forma da Lei Federal 9.284/96, cumulada com a Lei Estadual/MG 14.939/2003. Comprovado o pagamento da RPV, expedir os alvarás. Dou por transitada em julgado a presente sentença. Cumpridas as diligências, proceda-se a baixa do feito com as cautelas de praxe. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga