Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029062-85.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : VANESSA DE FÁTIMA XAVIER OLIVEIRA (OAB MG147771)
Local: Belo Horizonte
Data: 10/02/2026
SENTENÇA
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS em face de CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S.A.
Na petição inicial (Evento 1), o autor afirma ser proprietário da Fazenda Canabrava Aurora Braz, onde exerce atividade de criação de gado de corte, residindo no local três famílias. Sustenta que, entre 17 e 24 de dezembro de 2024, a instalação nº 3003969154, responsável pelo atendimento elétrico de toda a estrutura da propriedade, e, entre 17 de dezembro de 2024 e 05 de janeiro de 2025, a instalação nº 3004922299, destinada ao acionamento da bomba do poço artesiano, tiveram o fornecimento de energia elétrica interrompido pela CEMIG por períodos prolongados e consecutivos, ocasionando graves prejuízos à atividade agropecuária e às condições de moradia, além de prejuízos econômicos decorrentes da impossibilidade de compensação da energia gerada por sistema fotovoltaico on-grid, não obstante as diversas reclamações administrativas e protocolos registrados junto à concessionária, à Ouvidoria e à ANEEL.
Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de correspondentes aos prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, incluindo os danos à atividade agropecuária e aos danos à saúde e bem-estar dos animais, no valor de R$1.000,000 (um mil reais); Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à perda de receita pela energia fotovoltaica não compensada durante o período de falha no fornecimento, que perfaz o valor de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos); Condenação da ré ao pagamento de danos morais, na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) considerando os transtornos, angústias e sofrimento causados pela falha no serviço de energia elétrica, afetando a qualidade de vida do autor, sua família e os funcionários da fazenda.
Documentos instrutórios da inicial ao Evento 1, PROC2 e ss.
Guia de Custas iniciais ao Evento 5.
Decisão ao Evento 10, em que o juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual desta Comarca.
Na contestação (Evento 21), a Ré sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, defendendo a incidência do art. 373 do CPC/2015, por inexistirem verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do autor, a quem incumbiria comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, bem como os supostos danos e o nexo causal. No mérito, afirma que as interrupções no fornecimento de energia decorreram de situações emergenciais causadas por fenômenos naturais, como tempestades, descargas atmosféricas e queda de árvores, devidamente classificadas e documentadas em relatórios técnicos e laudos meteorológicos, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, inexistindo falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da concessionária. Alega, ainda, a ausência de comprovação dos danos materiais e morais, a inexistência de pedido administrativo válido de ressarcimento, bem como a falta de nexo causal e de culpa da CEMIG, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Assim, pugnou que sejam julgados improcedentes todos os pedidos iniciais exordiais.
Ao Evento 22, foi reputado o réu CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A devidamente citado. intimando a parte autora sobre a contestação já apresentada em evento 21, DOC1, Apresentada manifestação ou decorrido o prazo legal, deu-se vista dos autos às partes, por 10 (dez) dias, para informarem se há interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos.
Impugnação a contestação em Evento 27.
Devidamente intimada, a Parte Ré, por sua vez, alega não haver mais provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide (Evento 36). A parte autora, por sua vez, deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Em observância aos atos processuais praticados, bem como às alegações e provas colacionadas pelas partes, observa-se que a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõe o inciso I do art. 355 do CPC.
II.I – DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS e LUCROS CESSANTES
A CEMIG Distribuição S/A é pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de geração e fornecimento de energia elétrica, sob a modalidade de concessão. Por conseguinte, a controvérsia deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do disposto no §6 do artigo 37 da Constituição Federal:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa….”.
Ressalto, ainda, que, em se tratando de concessionárias prestadoras de serviço público, aplica-se a norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reforça a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Neste passo, cabe ressaltar que a responsabilidade objetiva de que trata o §6º do artigo 37 da CRFB e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é aquela em que basta a constatação de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissão culposa e o dano verificado.
Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição da República, que:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.'
Portanto, para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessário provar a ação ou omissão, bem como o dano dela decorrente e o nexo de causalidade entre um e outro, prescindível a prova do elemento subjetivo (a culpa ou o dolo).
No caso em análise, a parte autora alega que, entre 17 e 24 de dezembro de 2024, a instalação nº 3003969154, responsável pelo fornecimento de energia a toda a estrutura da propriedade, bem como, entre 17 de dezembro de 2024 e 05 de janeiro de 2025, a instalação nº 3004922299, destinada ao acionamento da bomba do poço artesiano, permaneceram sem fornecimento de energia elétrica por períodos prolongados e contínuos, em razão de interrupções atribuídas à CEMIG, o que teria ocasionado significativos prejuízos à atividade agropecuária desenvolvida no local.
A Ré, por sua vez, sustenta que as interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorreram em situações emergenciais, decorrentes de fenômenos naturais e interferências ambientais, tais como temporais, quedas de árvores e descargas atmosféricaS. Sustenta que os eventos se deram em período de estado de emergência, amplamente documentado por relatórios técnicos, laudos meteorológicos e registros sistêmicos, elaborados em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, inexistindo falha na prestação do serviço. Aduz que a CEMIG mobilizou equipes técnicas em larga escala para o restabelecimento do fornecimento, priorizando a segurança e a preservação da vida, razão pela qual não há que se falar em nexo causal ou responsabilidade da concessionária pelos prejuízos alegados.
Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessário provar a ação ou omissão estatal, bem como o dano dela decorrente e o nexo de causalidade entre um e outro, prescindível a prova do elemento subjetivo (a culpa ou o dolo), quando se tratar de ação.
Como se vê, a legislação pátria adotou a consagrada teoria do risco administrativo que leva em conta a fragilidade do indivíduo em face do Estado.
Mas o ônus da prova continua sendo da parte que alegou, ou seja, da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A responsabilidade objetiva do Estado, com efeito, não tem o condão de inverter o ônus da prova.
Lado outro, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, provados o dano e o nexo de causalidade, pode ser elidida, se constatada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e mitigada, se demonstrada a culpa concorrente da vítima ou de terceiros.
Assim, diante da legislação vigente, dos fatos alegados pela parte e das provas produzidas nestes autos, deve ser prescrutada a existência dos danos alegados, de qualquer ação ou omissão do réu, do nexo de causalidade entre tais prejuízos e alguma conduta do Estado e da culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro.
No caso dos autos, é incontroverso que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica pela parte ré, nos dias 17 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025.
Isto porque a própria CEMIG confessou que a referida interrupção ocorreu, conforme se infere de contestação aviada ao Evento 21, mais especificamente na página 04:
“19. A ré constatou a ocorrência de interrupção em situação de emergência no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor entre 18/12/2024 e 23/12/2024, bem como também foram verificadas interrupções entre 18/12/2024 e 23/12/2024.”
Ao Evento 1, INIC1, página 6, o autor juntou protocolo de atendimento registrado junto à ré, no qual consta resposta referente ao atendimento realizado em 03/01/2025. Ademais, na página 7 do mesmo evento, a ré apresenta resposta a outro protocolo, informando que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ocorreu em 05/01/2025.
O fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, no caso de essenciais, contínuos:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
O §3º, do artigo 6º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos, estabelece as hipóteses em que se apresenta possível a interrupção do serviço, sem caracterização de ofensa ao princípio da continuidade:
“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
(...)
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”
A CEMIG alegou que, conquanto tenha ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 18/12/2024 e 23/12/2024, referida interrupção teve caráter acidental e de origem externa, sendo classificada como emergencial.
No caso dos autos, embora a Ré alegue ter adotado as providências necessárias para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, conforme histórico de solicitações, verifica-se que, dos próprios protocolos acostados aos autos pela Parte Autora ao Evento 1, INIC1, página 6, consta que o atendimento registrado em 03/01/2025 não resultou na imediata normalização do serviço, tendo a própria CEMIG informado, em resposta a novo protocolo, que o restabelecimento efetivo do fornecimento ocorreu apenas em 05/01/2025, evidenciando que a interrupção perdurou por período superior ao alegado na contestação.
A seguir, dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição da República, que:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso V, consagra o direito à indenização por danos morais:
“É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Ainda, os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõe, respectivamente, que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme preconizam os artigos supracitados, haverá responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e/ou material quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo.
O dano moral é aquele que atinge a honra subjetiva da pessoa, na extensão que lhe causa um sentimento de humilhação, fugindo, assim, da normalidade psicológica do sujeito. Logo, o requerente deve pormenorizar a situação sofrida, em razão da qual pleiteia a compensação.
Assim propõe o Superior Tribunal de Justiça:
“A indenização de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a construir-se enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e bom senso, atento a realidade de vida e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).”
No que tange à indenização por danos morais, entendo que são devidos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.
Hei por bem em fixar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por sua vez, os pleitos relativos aos danos materiais e aos lucros cessantes igualmente não merecem acolhimento, haja vista que não foi demonstrado, de forma objetiva e inequívoca, o prejuízo efetivamente suportado pela parte autora em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, inexistindo nos autos prova capaz de evidenciar o dano patrimonial alegado.
Neste sentido, entende o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica enseja a reparação por danos materiais, diante da alegação de lucros cessantes; (ii) estabelecer se há fundamento para indenização por danos morais em favor do autor, pessoa jurídica, em razão da falha na prestação do serviço público essencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecimento de energia elétrica, como serviço público essencial, sujeita a concessionária ao regime de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal para que se configure o dever de indenizar.
A interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, ainda que indevida, não configura, por si só, dano moral à pessoa jurídica, sendo indispensável a comprovação de lesão à honra objetiva, à imagem comercial e/ou à reputação no mercado.
A ausência de prova concreta e segura sobre os prejuízos materiais inviabiliza a condenação por lucros cessantes, não sendo suficiente a apresentação de documentos produzidos unilateralmente, sem chancela oficial e em desacordo com padrões técnicos e normas de contabilidade.
O faturamento médio alegado pela parte autora não p ode ser considerado como prova do prejuízo, já que lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não presumidos, sob pena de enriquecimento sem causa.
Jurisprudência do STJ e do TJMG reafirma que, para configuração de danos morais à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetiva mácula à reputação, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente de interrupções pontuais de energia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais a pessoa jurídica, salvo comprovação de lesão à sua honra objetiva.
Lucros cessantes somente podem ser reconhecidos mediante comprovação concreta e segura dos prejuízos efetivamente sofridos, sendo inadmissíveis valores presumidos ou hipotéticos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 52; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §§1º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.062945-3/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 26/09/2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.161906-7/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 22/09/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0431.17.000282-5/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 22/04/2021. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.432121-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025) (grifo nosso)
Portanto, julga-se o pedido procedente para condenar a ré ao cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, assegurando a continuidade e regularidade do fornecimento de energia elétrica, com a adoção das medidas necessárias à prevenção de novas falhas na prestação do serviço, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, assegurando a continuidade e regularidade do fornecimento de energia elétrica, com a adoção das medidas necessárias à prevenção de novas falhas na prestação do serviço, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor efetivo da condenação, na proporção de 50% para cada parte.
Transitada em julgado esta sentença e pagas as custas ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
