Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002267-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0001-01 RÉU: YAGO FERREIRA RIBEIRO CPF: 130.884.536-70 e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção Sicredi Região da Produção RS/SC/MG em face de Yago Ferreira Ribeiro, objetivando o recebimento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Narra que o réu firmou “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta Depósito e Adesão a Produtos e Serviços”, tornando-se cooperado e aderindo a diversos serviços financeiros, dentre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Alega que o requerido utilizou os limites de crédito disponibilizados, tornando-se inadimplente com suas obrigações contratuais, especificamente em relação ao cartão de crédito, cuja última fatura paga teria sido em fevereiro de 2023, e ao cheque especial. Aponta que, atualizado até a data da propositura da demanda, o débito perfazia o montante de R$6.554,26 (seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia acima mencionada. Requer ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O mandado de citação foi expedido e, após diligências, a Sra. Oficiala de Justiça certificou a realização do ato citatório via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão de ID 10287049464 e documentos complementares juntados em ID 10396868527 e ID 10396805088, atestando o contato direto com o réu, o envio do mandado e a confirmação de recebimento. A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia, conforme petição de ID 10301627009, informando ainda o equívoco no cadastramento de terceiro no polo passivo (CVC Brasil), o que foi sanado com o pedido de exclusão em ID 10469672029. Decorrido o prazo legal sem que a parte ré efetuasse o pagamento ou apresentasse embargos monitórios, vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. I) Da Revelia. Inicialmente, impõe-se a análise da regularidade do ato citatório, pressuposto de validade do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a citação foi realizada por meio eletrônico, especificamente através do aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certificado pela Oficiala de Justiça Soraia de Fátima Santos no ID 10287049464 e ratificado pelos documentos de ID 10396805088. A serventuária da justiça, detentora de fé pública, atestou minuciosamente as diligências realizadas, informando que obteve o contato telefônico do réu através de sua genitora, Sra. Iolanda Maria, no endereço constante dos autos. Ato contínuo, a oficiala manteve contato telefônico com o réu, identificando-o e cientificando-o do conteúdo do mandado, enviando cópia do expediente e da chave de acesso ao processo via aplicativo, tendo o réu expressamente confirmado o recebimento com a mensagem "Ata Obrigado Boa noite", além de haver nos autos imagem que corrobora a identidade do citando. Nessa toada, como sabido, a citação representa o ato processual por meio do qual se angulariza a relação jurídica processual e se confere ao demandado a ciência inequívoca da existência de uma ação em seu desfavor, viabilizando o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Sua ausência ou sua realização de forma viciada contamina de nulidade absoluta todos os atos subsequentes, conforme dicção expressa dos artigos 239 e 280 do Código de Processo Civil. À vista disso, a legislação processual civil moderna passou a prever, em seu artigo 246, a possibilidade da citação por meio eletrônico, buscando imprimir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Todavia, a adoção de tais mecanismos não pode, em hipótese alguma, implicar a mitigação da segurança jurídica ou a supressão das garantias fundamentais do citando. A finalidade do ato deve ser plenamente atingida, independentemente do meio empregado. No âmbito deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Portarias Conjuntas n. 1.109/PR/2020 e n. 1.340/PR/2022 vieram a regulamentar o procedimento. Neste particular, a jurisprudência tem evoluído para assentar que a validade da citação por WhatsApp depende da presença de um conjunto de elementos que, somados, permitam ao julgador aferir, com grau de certeza satisfatório, a identidade do receptor e a sua ciência inequívoca sobre o ato. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE TROCA INSTANTÂNEA DE MENSAGENS ("WHATSAPP") - NULIDADE PROCESSUAL. - Embora não haja óbice à citação por "whatsapp", é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. - Para a validade da citação por "whatsapp", há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. - Se não se tem prova de que a mensagem chegou ao destinatário correto e de que foi por ele visualizada, é nulo o ato de citação por meio de "whatsapp". - Se a parte ré não aderiu à utilização do aplicativo de mensagens "whatsapp" para recebimento de atos processuais, é nula a citação realizada por tal meio, a qual configurou, nessa hipótese, clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213273-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) No caso em apreço, a finalidade do ato foi inequivocamente atingida, pois o réu tomou ciência inequívoca da existência da ação monitória e do prazo para defesa ou pagamento, conforme certificação da oficiala de justiça. Portanto, é válida a citação realizada em 10 de agosto de 2024, com a juntada do mandado realizada em 13 de agosto de 2024. Uma vez validamente citado e tendo transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias sem que houvesse o pagamento da dívida ou a oposição de embargos à ação monitória, conforme art. 701 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do réu. Dessa forma, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, ressalvando-se que tal presunção é relativa e deve ser analisada em consonância com as provas documentais carreadas aos autos. Por conseguinte, não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Como sabido, a ação monitória se apresenta como instrumento processual de cognição sumária, destinado a conferir força executiva a documento escrito que, embora desprovido de tal atributo, represente prova de obrigação de pagar quantia em dinheiro, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, conforme dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso vertente, a pretensão da Cooperativa autora encontra-se devidamente instruída com a "Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços" (ID 10159674195), devidamente assinada pelo réu, demonstrando a relação jurídica base e a adesão aos produtos de crédito disponibilizados. Os documentos acostados à inicial, quais sejam, as faturas do cartão de crédito demonstrando a utilização e o inadimplemento (ID 10159665665 e seguintes), os extratos da conta corrente evidenciando a utilização do cheque especial (ID 10159662011) e as planilhas de cálculo discriminadas (ID 10159675071 e ID 10159669696), constituem acervo probatório robusto e suficiente para embasar o pedido monitório. Tais documentos evidenciam a disponibilização do crédito, a sua utilização pelo réu e a ausência da contraprestação devida, materializada no pagamento das faturas e na cobertura do saldo devedor em conta corrente. Ademais, tratando-se de relação jurídica de natureza contratual bancária/cooperativa, a ausência de impugnação específica quanto aos lançamentos, encargos e valores cobrados, somada aos efeitos da revelia, conduz à admissão da veracidade do montante pleiteado na exordial. Para mais, a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, apresentando a origem da dívida e a evolução do débito de forma clara, permitindo o exercício do contraditório, do qual o réu optou por não se valer. Não se vislumbra, de ofício, a presença de cláusulas abusivas que maculem a liquidez da prova escrita apresentada, estando os encargos contratuais, a princípio, dentro da normalidade das operações de mercado para as modalidades de cartão de crédito e cheque especial. Dessa forma, a ausência de manifestação da parte ré, que, embora regularmente integrada à lide, optou pelo silêncio, acarreta a consequência jurídica específica prevista para o rito monitório. Dispõe o § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil: Art. 701. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Destarte, a inércia do demandado tem o condão de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial e tornando incontroversos os fatos articulados na exordial e o montante do débito apontado. Assim, a constituição do título executivo judicial em favor da parte autora é medida que se impõe, consolidando o seu direito ao crédito reclamado. III) Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 6.554,26 (seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente ao débito principal indicado na exordial. O referido montante deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Por fim, à Secretaria para que proceda a exclusão de CVC Brasil do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
