Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5010899-72.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO BARBOSA RAMOS CPF: 110.514.786-00 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. JOÃO BARBOSA RAMOS promoveu ação de indenização por danos morais e materiais em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Relata, em síntese, que, no dia 31/08/2025, efetuou a compra das passagens aéreas via Decolar, pela Companhia Azul e que, no mesmo dia, a viagem foi confirmada por e-mail, após o pagamento do PIX. Aduz que a viagem foi programada para a realização do Concurso Público do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) – Edital n° 01/2025/CC-EBTT, de 05 de agosto de 2025, para o cargo de Professor de Matemática no Estado do Maranhão, cuja prova objetiva ocorreu em 19/10/2025. Informa que o trajeto programado seria: Ida Belo Horizonte/ MG a São Luís/ MA no dia 16/10/2025 e volta de São Luís a Belo Horizonte/ MG em 20/10/2025. No entanto, ocorreu a alteração unilateral no horário do voo de volta, por parte da empresa, que, no dia 03/10/2025, informou ao autor, via e-mail, que havia alterado o voo com nova data e horário de retorno (São Luís/ MA a BH/ MG), para 19/10/2025 às 04h da manhã, impossibilitando a realização do concurso. Aduz que foram solicitadas novas opções e, que recebeu alternativas que atendiam suas necessidades. Contudo, apesar de ter aceitado a nova proposta e emitidos novos bilhetes, recebeu, no mesmo dia, novo e-mail com outra alteração pela requerida, que novamente transferia o voo para a madrugada de 19/10/2025. Menciona que tentou todas as formas de contato com a requerida a fim de sanar o problema referente a data do voo de volta. Contudo, não restou alternativa senão solicitar o cancelamento da viagem. Ressalta que o cancelamento não supre os danos causados, visto que houve prejuízos financeiros, como o valor da inscrição, o adiantamento da 1ª diária do hotel, bem como o tempo perdido e desperdiçado de preparação para o concurso público. Requer a condenação da requerida em danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação (ID 10616966373), na qual argumentou, preliminarmente, a necessária suspensão do feito em razão do Tema 1.417 de Repercussão Geral. No mérito, argumentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, cumprimento de regras impostas pela ANAC, inexistência de danos morais e materiais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência una (ID 10617303391), o autor apresentou impugnação em termos gerais e as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Impugnação à contestação (ID 10623051334). Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado em razão de que as questões debatidas pelas partes é essencialmente de direito e não reclama a produção de provas em audiência. I.1. DA PRELIMINAR – Suspensão Tema 1.417 do STF A requerida pugna pela suspensão do presente feito com fundamento na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no ARE nº 1.560.244, que determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema 1.417 da Repercussão Geral. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Da análise detida da decisão proferida pelo Ministro Relator, extrai-se com clareza que o objeto da controvérsia constitucional reconhecida como de repercussão geral consiste em: "(…) saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem" – Grifei Mais especificamente, conforme consta do próprio teor da decisão, a discussão centra-se em definir: "(…) se as normas sobre o transporte aéreo prevaleceriam em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior" – Grifei Ou seja, o cerne da controvérsia constitucional diz respeito à excludente de responsabilidade prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de força maior ou caso fortuito, e se tal excludente prevaleceria sobre o regime de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, porém, a situação fática é absolutamente distinta. A requerida não alega nem demonstra a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, fundamenta sua defesa exclusivamente na alteração programada de malha aérea, que, segundo suas próprias razões, constitui "medida legítima e autorizada pela ANAC", nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, artigo 12. Em nenhum momento a requerida invoca excludentes de responsabilidade por motivos extraordinários, imprevisíveis ou inevitáveis. Não se justifica, portanto, a suspensão do processo e, por tal razão, rejeito a preliminar arguida. I.2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. De início, anoto que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”(caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§3º). Verifico que resta incontroverso a alteração, bem como o cancelamento do voo, mormente considerando a confissão pela própria requerida em sua contestação (ID 10616966373), bem como pelos documentos apresentados pela parte autora. No caso dos autos, a parte autora afirma que houve falha na prestação de serviços da requerida diante da alteração unilateral da data do voo e pleiteia a reparação pelos danos morais e materiais que sofreu. O requerente demonstrou, de forma cabal, que adquiriu passagens com o objetivo específico de prestar o Concurso Público do IFMA (ID 10601573325). A prova documental revela que as passagens foram pagas e confirmadas para retorno em 20/10/2025 (ID’s 10601585898 e 10601585589) e que a ré efetuou alterações unilaterais que anteciparam o voo de volta para o dia 19/10/2025 às 04h00 (ID 10601586750), data e horário que coincidiam com a realização da prova objetiva do concurso. Ademais, houve ainda a comprovação da tentativa de correção pela via administrativa, com confirmação de retorno ao plano original (ID 10601585900), contudo, a ré novamente alterou o voo de forma prejudicial (ID 10601585804). A conduta da ré configura flagrante violação ao dever de informação, transparência e boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 6º, III, do CDC). Ao alterar o voo para uma data que inviabiliza o propósito da viagem, a requerida retirou a própria utilidade do contrato para o consumidor, caracterizando o inadimplemento contratual. A contestação apresentada pela ré é genérica e não enfrenta especificamente os documentos juntados. A alegação de necessidade de readequação da malha aérea constitui fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial, não sendo causa excludente de responsabilidade. Ademais, a ré não comprovou ter oferecido alternativas eficazes ao autor ou que o erro sistêmico no link de cancelamento (ID 10601595533) inexistiu. O autor, por outro lado, esgotou as vias de solução (WhatsApp, ID 10601585647; Reclame Aqui e PROCON, ID’s 10601596730 e 10601591790), sem sucesso. O dano material resta sobejamente demonstrado. O autor comprovou gastos com a inscrição no concurso (ID 10601564870) e reserva/adiantamento de hotel (ID’s 10601583214 e 10601585904), investimentos que se tornaram inúteis diante da impossibilidade de realizar a viagem nos moldes contratados. Assim, a reparação deve ser integral, visando o status quo ante. No que tange ao dano extrapatrimonial, este é evidente. Não se trata de mero dissabor cotidiano. A situação envolve a frustração de um projeto de vida, somada ao descaso da companhia aérea no pós-venda. Aplica-se aqui a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O autor foi compelido a desperdiçar seu tempo vital e produtivo em diversas tentativas infrutíferas de solucionar um problema criado exclusivamente pela ré (conforme registros em plataformas de reclamação e órgãos de proteção ao consumidor), bem como não participou do concurso público. Tal peregrinação gera angústia e desgaste emocional que demandam compensação financeira. Para a fixação do quantum, considero a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico da medida e a gravidade da desídia administrativa, afigurando-se razoável o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Em face do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 365,09 (trezentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o efetivo desembolso até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora, desde o efetivo prejuízo até o pagamento, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até o pagamento, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 3º do CPC. Deverá, também, ser cientificada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (quinze dias para pagamento voluntário), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e caso a parte exequente apresente requerimento de bloqueio via SISBAJUD, fica autorizado, desde já. Se for o caso, a parte executada também deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso de inércia ou de ausência de requerimento, remetam-se os autos conclusos.
