Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT Processo Número: 1000423-96.2024.8.11.0105 Classe Processual: MONITÓRIA Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB/RO 2.930 e OAB/MT 32.188/A. Réu: ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA Defensoria Pública: MAXUEL PEREIRA DIAS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP em face de ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA. A petição inicial foi protocolizada em 01 de março de 2024, buscando a constituição de título executivo judicial em virtude de um débito alegadamente proveniente de contrato de crédito pré-aprovado. Em sua peça exordial, a parte autora narrou ter celebrado com o requerido, em 29 de agosto de 2022, um contrato de Crédito Pré-aprovado, conforme o comprovante de empréstimo acostado aos autos sob o ID 143072703. Detalhou que, mediante análise de crédito e cadastro, foi disponibilizado ao associado um limite de empréstimo para utilização, com valores, prazos, formas de pagamento e encargos financeiros pactuados. Informou que a contratação se deu por meios eletrônicos, mediante positivação, aposição de senha e/ou assinatura eletrônica, conferindo à operação a mesma validade de uma ordem escrita. O valor contratado pelo requerido foi de R$ 18.495,57 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com o compromisso de quitação em 2 (duas) parcelas iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 28 de fevereiro de 2023 e a última em 28 de agosto de 2023. Aduziu a Cooperativa credora que, decorrido o prazo contratado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida, tampouco se manifestou quanto à quitação do débito. Diante do inadimplemento, a parte autora afirmou ser credora da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 14.195,84 (quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme extrato da dívida e memória de cálculo anexos (ID 143072707). Sustentou que, embora o referido contrato não possua eficácia executiva, a validade do pacto firmado pelas partes o constitui documento hábil a fundamentar a presente ação monitória, conforme o disposto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Desta forma, pleiteou a expedição de mandado de pagamento, determinando ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprisse a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresentasse embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo. Em 12 de março de 2024, este Juízo proferiu decisão interlocutória recebendo a inicial e determinando a expedição do mandado de pagamento. Na mesma decisão, fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur para o caso de não oposição de embargos e não cumprimento do mandado, ressalvando a isenção de custas e honorários caso o pagamento fosse efetuado no prazo legal. O mandado de citação foi devidamente expedido (ID 149183431). O requerido, ciente da ação, declarou não possuir condições de constituir advogado e solicitou atendimento pela Defensoria Pública. Em resposta à solicitação do réu, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso habilitou-se nos autos em 16 de setembro de 2024 (ID 169229550), requerendo a observância de suas prerrogativas legais, como o prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal. Posteriormente, em 03 de novembro de 2024, a Defensoria Pública apresentou manifestação (IDs 174365735 e 174365736) em nome de Antônio Alexandre Carnauba. Nesta manifestação, o requerido informou não contestar a existência da dívida, mas pleiteou a resolução consensual da lide, apresentando uma proposta de acordo. Detalhou que possuía outras dívidas com o Sicoob (processos n. 1000082-70.2024.8.11.0105, 1000206-53.2024.8.11.0105 e 1000358-04.2024.8.11.0105), totalizando R$ 65.797,63. Propôs o pagamento de todas as dívidas em três parcelas anuais, com vencimentos em 10/10/2025, 10/10/2026 e 10/10/2027, e a redução dos juros, argumentando sua condição de hipossuficiência e a ausência de bens penhoráveis. Solicitou, ainda, a designação de audiência de conciliação conjunta para negociar todas as dívidas e a reunião dos processos conexos. Adicionalmente, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 174365737). Em 19 de junho de 2025, a parte autora, por meio de seu procurador, informou que as partes estavam em tratativas de negociação da dívida e requereu a concessão de um prazo de 15 (quinze) dias para a finalização dessas tratativas, vislumbrando a possibilidade de composição amigável. Contudo, após o decurso do prazo solicitado para as tratativas de negociação, em 10 de setembro de 2025, a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP apresentou nova manifestação (ID 207517035). Nesta, registrou que a parte devedora foi regularmente citada, mas deixou transcorrer o prazo para pagamento e não opôs embargos monitórios. Diante disso, e considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, requereu o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, e a conversão da presente ação monitória em execução, para que o processo prosseguisse conforme o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. A manifestação da parte autora, solicitando o julgamento do feito e a constituição do título executivo judicial, após um período de supostas tratativas sem acordo formalizado nos autos, demonstra inequivocamente a impossibilidade de uma composição amigável neste momento processual. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como escopo a constituição de um título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando à satisfação de um crédito em favor da parte autora. Analiso, primeiramente, a admissibilidade do julgamento antecipado do mérito e, em seguida, as questões de fundo atinentes à pretensão monitória, bem como os pedidos acessórios formulados pelas partes. II.I. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Ausência de Oposição de Embargos Monitórios O processo de conhecimento, tal qual delineado pelo Código de Processo Civil, prevê situações em que a fase de instrução probatória pode ser dispensada, permitindo o julgamento antecipado da lide. A pretensão da parte autora, que se fundamenta em prova escrita de um débito não contestado por embargos, enquadra-se precisamente no comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese vertente, observa-se que o réu ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA, devidamente citado (ID 168113107) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos à monitória, não se manifestou nos termos legais para contestar o débito, ou seja, não apresentou embargos monitórios. Em vez disso, através da Defensoria Pública, apresentou uma proposta de acordo em 03 de novembro de 2024 (ID 174365736), reconhecendo implicitamente a existência da dívida, embora buscando repactuação das condições de pagamento e redução de encargos. A ausência de embargos monitórios válidos no prazo legal, combinada com a confissão da dívida pelo réu, torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação apresentada e não foi contraditada por meio processual adequado. A parte autora, inclusive, em sua derradeira manifestação (ID 207517035), expressamente requereu o julgamento antecipado do feito, ratificando a desnecessidade de produção de provas em audiência e a intenção de constituir o título executivo judicial de pleno direito. Este requerimento alinha-se à dinâmica processual e à instrução normativa que rege o procedimento monitório, onde a inércia do devedor em contestar a dívida pela via dos embargos conduz à constituição automática do título executivo. II.II. Da Ação Monitória e da Prova do Crédito A ação monitória, conforme preconizado pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, é um instrumento processual célere e eficaz, disponível para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, alegar ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A finalidade precípua do procedimento monitório é, portanto, transformar um documento que, por si só, não é um título executivo, em um título executivo judicial, mediante a ausência de oposição ou a improcedência dos embargos do devedor. No caso em análise, a parte autora, SICOOB CREDIP, apresentou como prova escrita o Contrato de Crédito Pré-Aprovado (ID 143072702), o Comprovante de Contratação (ID 143072703) e os extratos da conta corrente do requerido, demonstrando a movimentação e o débito existente (IDs 143072704 e 143072705), bem como a planilha de cálculo atualizada do débito (ID 143072707). Estes documentos, em conjunto, evidenciam a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação por parte do réu, que contratou o empréstimo no valor de R$ 18.495,57 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento da primeira parcela em 28/02/2023 e da última em 28/08/2023, restando o saldo atualizado de R$ 14.195,84 (quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). É de suma importância ressaltar que o próprio réu, ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA, por intermédio de sua Defensoria Pública, não refutou a existência da dívida, mas, ao contrário, confirmou-a e apresentou uma proposta de repactuação. Embora a proposta não tenha sido aceita pela parte autora, o fato de o réu não ter negado o débito e ter buscado uma forma de quitá-lo solidifica a veracidade das alegações da Cooperativa. A não oposição de embargos monitórios no prazo assinalado pelo mandado judicial de pagamento, conforme o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, enseja a constituição de pleno direito do título executivo judicial, sem necessidade de nova manifestação do juiz. A partir da análise detida dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato e os extratos, verifica-se a plena conformidade da pretensão monitória com os requisitos legais, revelando a suficiência da prova escrita para demonstrar a verossimilhança do crédito alegado e a certeza do inadimplemento. A atualização do valor da dívida, apresentada de forma discriminada na memória de cálculo (ID 143072707), atende ao requisito do artigo 700, § 2º, do CPC, que exige a indicação da quantia em dinheiro e a demonstração do débito atualizado. Dessa maneira, a pretensão da parte autora encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, havendo prova robusta do crédito e da mora do devedor. A ausência de impugnação específica da dívida por meio dos embargos monitórios, somada ao reconhecimento do débito pelo devedor, conduz inevitavelmente à procedência do pedido inicial. II.III. Da Impossibilidade de Composição Amigável Ao longo da tramitação processual, houve um momento em que a possibilidade de uma solução consensual foi aventada. O réu, por intermédio da Defensoria Pública (ID 174365736), apresentou uma proposta de acordo abrangendo não apenas a dívida objeto deste processo, mas também outros débitos que possuía junto à Cooperativa SICOOB CREDIP em processos conexos. A proposta, que envolvia a soma de todas as dívidas e o pagamento em parcelas anuais com redução de juros, demonstrou a boa-fé do réu em buscar a resolução da controvérsia. A parte autora, ao ser intimada, manifestou interesse em tratativas de negociação, solicitando prazo de 15 (quinze) dias para sua finalização (ID 198109590), o que denotava uma abertura para o diálogo e a busca de um desfecho amigável, em consonância com os princípios da cooperação e da autocomposição que regem o processo civil moderno. No entanto, o curso dos eventos processuais demonstrou que as tratativas não lograram êxito em formalizar uma composição. Após o decurso do prazo para negociações, a parte autora, em sua petição de ID 207517035, requereu expressamente o julgamento antecipado do feito e a conversão da presente ação monitória em execução, face ao transcurso do prazo para pagamento e à não oposição de embargos pelo réu . Esta manifestação é um indicativo claro de que, apesar dos esforços e da abertura inicial para negociação, as partes não chegaram a um consenso, e a Cooperativa credora optou por seguir com o rito judicial para a constituição do título executivo. Assim, diante da inequívoca manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito, e na ausência de qualquer formalização de acordo nos autos, resta configurada a impossibilidade de composição amigável neste estágio processual, cabendo ao Poder Judiciário proferir decisão de mérito. II.IV. Da Gratuidade da Justiça Concedida ao Réu A Defensoria Pública, ao habilitar-se nos autos e manifestar-se em nome do réu (ID 174365736), requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Para tanto, acostou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (ID 174365737), documento no qual o réu afirma não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. O acesso à justiça é um direito fundamental, e a gratuidade da justiça constitui um mecanismo essencial para garantir que a insuficiência de recursos financeiros não impeça o cidadão de buscar a tutela jurisdicional de seus direitos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, caput, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do mesmo artigo preceitua que, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, conforme a sistemática processual vigente. No presente caso, a alegação de insuficiência de recursos do réu é corroborada pelo fato de estar sendo representado pela Defensoria Pública, instituição cuja atuação é destinada justamente àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial. Não há nos autos elementos que infirmem a declaração de pobreza apresentada pelo réu. Ao contrário, a própria narrativa de que o réu possui múltiplas dívidas e busca repactuação de forma parcelada apenas reforça a sua situação financeira delicada. Diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de qualquer impugnação por parte da Cooperativa autora, bem como dos indícios da real necessidade do benefício, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça ao requerido ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 701, § 2º, c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP, em face de ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA, no valor de R$ 14.195,84 (quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de ID 143072707. O valor principal deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da atualização do cálculo apresentado na inicial, ou seja, 28 de fevereiro de 2024, até o efetivo pagamento. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos da decisão interlocutória de ID 143957841, bem como do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em observância ao pedido formulado pela Defensoria Pública e à declaração de hipossuficiência anexada, e não havendo elementos em contrário para afastar a presunção legal, CONCEDO ao réu ANTONIO ALEXANDRE CARNAUBA os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Por conseguinte, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, incluindo custas e honorários advocatícios, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas somente se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica registrada a impossibilidade de composição amigável entre as partes, conforme manifestação da parte autora (ID 207517035) que requereu o julgamento do feito, após período de tratativas sem sucesso na formalização de um acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Colniza/MT, 25 de fevereiro de 2026. JOSÉ DOS SANTOS RAMALHO JÚNIOR Juiz Substituto
