Inteiro teor
PROCESSO: 0812603-96.2024.8.10.0060 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JOSELY CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA SANTIAGO DE MATOS NETA - PI12473 REQUERIDO: ADRIANA DA SILVA CARDOSO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso proposto por JOSELY CARDOSO DA SILVA em face de ADRIANA DA SILVA CARDOSO, ambos qualificados nos autos. De acordo com a inicial, as partes contraíram matrimônio em 16/12/2008, adotando o regime de comunhão parcial de bens. Requer ao final a decretação do divórcio e a partilha da construção de uma casa, incluindo compra de aterro, teto, revestimento cerâmico, com construção de novo cômodo nos fundos da residência, 01 quarto, 01 área de serviço, e banheiro, mesmo endereço onde o requerido residi, situado na Rua F, nº. 1.025, Bairro Pedro Patrício, Timon/MA. Citado o requerido pessoalmente, conforme Id 76902028, não se manifestou. A decisão Id 74613991 concedeu a tutela de evidência para decretação do divórcio entre as partes, e determinou a intimação da autora para informar as provas que pretendia produzir e, especificamente, juntasse documentos que comprovassem a propriedade do bem a ser partilhado. A parte autora não se manifestou quanto ao determinado, requereu a decretação da revelia do requerido e o julgamento da ação, conforme petição Id 126666123. Relatados. Decido. A partir da Emenda Constitucional n.° 66/2010 tornaram-se desnecessários os requisitos para decretação do divórcio, como período mínimo de separação de fato e estabelecimento de culpa, tratando-se de direito potestativo da parte, norteado pelos princípios da individualidade e autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. Prevê o art. 226, § 6º, da Constituição Federal que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Portanto, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal, como é o caso dos autos. Não havendo outras questões a serem decididas, bens a serem partilhados e nem filhos menores, à míngua de manifestação da parte requerida, não há óbice à decretação do divórcio. No que se refere à partilha de bens, verifica-se pela certidão Id 36432671 que os divorciandos adotaram o regime da comunhão parcial, pelo qual comunica-se o patrimônio constituído durante o casamento. Nesse aspecto é forçoso reconhecer a revelia do demandado e a aplicação dos seus efeitos por tratar de matéria de direito disponível (patrimonial). Ocorre que é relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora como efeito da revelia, além de não implicar na exclusão absoluta do ônus da prova para comprovação do direito alegado, imposto por força do art. 373, I, do CPC. No caso em análise, a parte autora foi intimada por seu advogado para efetuar a juntada dos documentos comprobatórios da propriedade do bem. Em que pese à possibilidade de que bens imóveis não regularizados, ou mesmo parte dele (construções e benfeitorias), sejam partilhados, considerando a autonomia entre os direitos de posse e propriedade, faz-se necessário no mínimo a comprovação da existência do bem, seja mediante registro público, contrato particular de compra e venda, comprovante de residência, documentos públicos municipais relativos (IPTU, certidão de numeração), fotografias, ou mesmo pelo depoimento testemunhas. Conforme a inicial, a autora pleiteia o reconhecimento de meação sobre a construção de uma casa, incluindo compra de aterro, teto, revestimento cerâmico, com construção de novo cômodo nos fundos da residência com um quarto, uma área de serviço e banheiro, na Rua F, nº. 1.025, Bairro Pedro Patrício, Timon/MA. O pedido de partilha, portanto, não é sobre o imóvel, mas sobre a edificação em parte dele. A existência do endereço citado é comprovada nestes autos exclusivamente pelo cumprimento do mandado de citação do requerido a ele endereçado. Mas, quanto à edificação, nada foi juntado e nenhuma prova foi produzida. A admissão da partilha de bens destituída de comprovação mínima mostra-se temerária e esvaziada em seus fundamentos, a despeito da revelia da parte demandada. Cabe à parte autora, mesmo nessa circunstância, a produção de um conteúdo mínimo de prova que conduza à conclusão pela existência e titularidade de direitos sobre o bem que deseja partilhar, o que não ocorreu nos autos. Posto isso, e do que mais nos autos consta, decreto a revelia do requerido, com os efeitos, e julgo procedentes em parte os pedidos para ratificar a decisão que decretou o divórcio entre JOSELY CARDOSO DA SILVA em face de ADRIANA DA SILVA CARDOSO. Julgo improcedente o pedido de partilha de bens. Extingo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Custas pelas partes, à razão da metade, sob condição suspensiva de exigibilidade para a autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Fixo honorários em favor da autora em 15% (quinze por cento) do valor da causa, tendo em vista a revelia do demandado. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o feito. Timon-MA, data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito. Aos 26/02/2026, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
