Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0
Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual
Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
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SENTENÇA
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.
Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor temporário na rede de ensino público estadual e que os proventos pagos pelo ente público requerido não atendem ao piso salarial da categoria, descumprindo-se o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008.
Complementa que trabalha como professor na rede de ensino público estadual e que vem cumprindo carga horária superior a 200 (duzentas) horas mensais, de modo que o período de trabalho exercido supera o limite de 40 (quarenta) horas semanais que está previsto na legislação em vigência, mas que o ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, além de excluir dos cálculos os adicionais devidos.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação: (i) com a condenação da parte requerida ao pagamento da diferença decorrente da inobservância do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, respeitada a prescrição quinquenal e acrescido de todos os direitos inerentes ao salário; e (ii) com a declaração do seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora extra, reconhecendo-se como extraordinárias aquelas que ultrapassam o limite mensal de 200 (duzentas) horas e a remuneração integral do servidor como base de cálculo, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual, ao apresentar sua contestação, suscitou a prejudicial amparada na prescrição.
No mérito, sustentou que a parte demandante não se desincumbiu do seu encargo probatório, não tendo demonstrado o labor em condições de sobrejornada, nem o descumprimento da Lei Federal nº 11.738/08, que, inclusive, seria inaplicável aos professores temporários de nível médio.
Diante desses fundamentos, pugna pelo acolhimento da prejudicial e pelo julgamento de improcedência da demanda.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento da diferença decorrente da inobservância do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como do adicional de horas extras relativo à jornada superior a 200 (duzentas) horas mensais.
1 Das questões preliminares e prejudiciais
1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição
É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.
Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.
Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.
Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.
Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.
Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.
Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.
Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.
Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:
O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).
Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.
Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial suscitada para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.
1.3 Do julgamento antecipado
Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.
No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação.
Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório.
Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.
2 Dos fundamentos
2.1 Do piso nacional do magistério
Inicialmente, cumpre registrar que a educação está inserida no rol de princípios da ordem social, previstos no artigo 6º da Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Nesse sentido, os artigos 205 e 206 da Constituição Federal garantem expressamente a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurando, na forma da lei, planos de carreira e o piso salarial profissional nacional para essa categoria:
Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (...)
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Sob esse enfoque, com o fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...)
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Logo, não se pode olvidar que o piso salarial do magistério público tem assento constitucional e decorre do próprio valor dado pela Constituição à educação.
2.1.1 Da aplicação do piso nacional do magistério aos professores de contrato temporário
O contrato temporário ao qual a parte autora foi vinculada encontra amparo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
A propósito, diante de sua pertinência, trago à colação a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo acerca do tema:
O pessoal contratado com base no inciso IX do art. 37 do Texto Magno não ocupa cargo público. Eles não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. (…) Vale frisar: o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado não é trabalhista, isto é, não são eles empregados celetistas, não têm emprego público. (…) Não obstante tenham um contrato com a administração pública, trata-se de um contrato de direito público, e não do ‘contrato de trabalho’ que gera relação de emprego, previsto na CLT. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro Forense, São Paulo, MÉTODO, 2015. p. 326).
Com efeito, pelo próprio caráter da contratação em análise, é evidente que o vínculo jurídico que liga a parte autora ao poder público não possui a mesma natureza daquele que une os servidores públicos estatutários à Administração Pública, inexistindo, por isso, igualdade na situação jurídica entre estes e aqueles, hipótese que, inclusive, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Ocorre, porém, que, em se tratando de pedido de percepção das verbas de natureza trabalhista, tais como o piso salarial, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que há a extensão dos direitos previstos na Constituição de 1988 aos servidores temporários, conforme se extrai do seguinte aresto:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido. (STF, AI 767024 AgR/ PE, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe nº 079 de 24/04/2012).
Corroborando com o posicionamento da Suprema Corte, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 36, a fim de homogeneizar a prestação jurisdicional no sentido de reconhecer a extensão dos direitos sociais ao servidor temporário:
É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República.
E partindo da premissa de que o piso nacional do magistério tem assento constitucional e decorre do próprio valor dado pela Constituição à educação, deve ser assegurado ao profissional dessa categoria, independentemente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com a função exercida.
Assim sendo, a adequação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério estadual àqueles contratados por período determinado não se trata de margem de discricionariedade, mas em verdadeiro dever de cumprimento às exigências impostas na própria Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária a adoção de providências concretas e assecuratórias pelo Poder Judiciário, as quais não podem ser afastadas por meras escusas de cunho orçamentário, bem como a incidência dos limites previstos em Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aliás, este posicionamento vem sendo reiterado nos julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo excelso STF, ficou definido que tal valor refere-se ao vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Súmula 36 desta eg. Corte. 3. É devido o pagamento de diferenças havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago no período posterior à implementação do piso nacional do magistério público da educação básica, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), visto que não arbitrados na sentença recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário nº 5148959-81.2016.8.09.0051, Rel. Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2020, DJe de 18/02/2020).
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. - "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011". 2. A lei nº 11.738/2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art . 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 3. É direito de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer t ipo de retenção injustificada. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0357904-95.2015.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe De 19/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. DANO MORAL AFASTADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não havendo prova de eventual extrapolação da esfera patrimonial do prejudicado, não enseja indenização moral. 2 - A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Incidência da súmula 36 desta casa de Justiça. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação 0387258-40.2015.8.09.0125, Rel. Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2019, DJe de 11/02/2019).
Conclui-se, portanto, que o profissional do magistério, ainda que contratado por tempo determinado, faz jus à percepção do piso nacional do magistério, na forma da Lei nº 11.738/2008.
2.1.2 Da base de cálculo do piso nacional do magistério
Nesse ponto, é importante destacar que a Lei Federal nº 11.738/08 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, em sede da qual o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à sua constitucionalidade e, nada ocasião, reconheceu que o piso salarial dos professores, além de impositivo, deve ter como alicerce o vencimento e não a remuneração global:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe de 23/08/2011)..
De mais a mais, é necessário enfatizar que, logo em seguida, o julgamento sofreu uma complementação em face da interposição do recurso de Embargos de Declaração, oportunidade em que se acrescentou que o termo inicial para a aplicação interpretação acima exposta seria a data da declaração de constitucionalidade da legislação objeto daquela ação:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada atempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Como julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1)correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2)bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (STF, ADI 4167 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, DJe de 09/10/2013).
Em suma, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, elucidando que o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores, desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/08, ocorrida no dia 01 de janeiro de 2009, até a data de julgamento da aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167-3/DF (27/04/2011), sendo que, a partir de maio de 2011, deverá ser observado o valor do vencimento básico do servidor.
2.1.3 Da extensão do piso aos professores de nível médio e superior
Como se vê, o piso nacional se destina a assegurar ao profissional do magistério público uma remuneração compatível com a função exercida, cujo direito encontra assento nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal.
Daí porque não merecem prosperar eventuais argumentos defensivos no sentido de que o piso nacional do magistério não é aplicável aos professores do nível médio, sobretudo pelo fato de que estes também integram a educação básica.
Ora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação traz contornos conceituais acerca do tema e define expressamente que o ensino médico integra a educação básica:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
A partir dessas premissas, não há como negar que o professor que integra a rede pública nesse nível de escolaridade também deve ser contemplado com o piso nacional do magistério.
Se não bastasse, também é de se considerar que o piso nacional do magistério é extensível aos professores da rede pública de ensino superior, uma vez que a Lei nº 11.738/2008 se fundamenta no artigo 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal, cujo dispositivo não exclui tal nível de escolaridade do comando de valorização dos profissionais da educação.
Tal percepção, inclusive, foi absorvida pela legislação local, uma vez que a Lei Estadual nº 21.959/2023, ao reajustar o valor do piso salarial nas normas que aplicam no âmbito do Estado de Goiás a Lei Federal nº 11.738/2008, abrangeu expressamente o professor de nível superior:
Art. 4º É aplicável ao Professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Nota-se, desse modo, que o profissional do magistério, mesmo vinculado aos níveis médio e superior, fazem jus à percepção do piso instituído pela Lei nº 11.738/2008.
2.1.4 Da proporcionalidade no pagamento do piso em jornadas inferiores a 40 (quarenta) horas semanais
Não é de se olvidar que a Lei nº 11.738/2008 é cristalina ao dispor que o valor do piso fixado na legislação é referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de maneira que, nas demais jornadas de trabalho, há de ser efetuado o pagamento do piso de forma proporcional, conforme estabelece o artigo 2º, § 3º, da lei de regência:
Art. 2º (…)
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Em assim sendo, na hipótese de a parte autora, em algum período, ter trabalhado com carga horária inferior ou superior a 40 (quarenta) horas, é indispensável que se faça o cálculo da proporcionalidade da jornada com o piso nacional do magistério.
Tal conclusão, contudo, não afasta o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não implica em inaplicabilidade do piso nacional do magistério para os professores que atuam com carga horária diversa de 40 (quarenta) horas semanais, mas apenas exige a adequação do valor para garantir, no mínimo, o pagamento do piso proporcional com a jornada efetivamente exercida pelo profissional.
Nesse mesmo sentido é o entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, de acordo com a jurisprudência pátria, desde a entrada em vigor da referida Lei até a data do julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial desta categoria profissional deve corresponder à sua remuneração global e, após o julgamento da referida ação, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento básico do servidor. INOBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL. 2. In casu. constatada a inobservância, pelo ente estadual, ao piso nacional do magistério, faz jus a autora ao recebimento das diferenças salariais, com os reflexos legais e observada a prescrição quinquenal. Todavia, o piso nacional é fixado para a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual, nos meses em que a carga horária foi inferior, proceder-se-á à adequação proporcional do piso do magistério (artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008). (TJGO, Apelação Cível nº 5315700-89.2022.8.09.0152, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. REAJUSTE ANUAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. Valores determinados pelo Ministério da Educação - MEC. Observância da carga horária. Pagamento proporcional ao piso oficial. Adequação. Sentença Reformada (TJGO, Recurso Inominado nº 5142202-27.2023.8.09.0051, Rel. FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Não há violação ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença. II. A condição de professor temporário não é óbice à aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. III. Comprovado o pagamento, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor inferior ao piso salarial nacional, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, inclusive sobre os reflexos legais e vantagens da carreira, respeitada a prescrição quinquenal. IV. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5573667-17.2021.8.09.0032, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).
2.1.5 Da análise do caso concreto
A parte autora busca a complementação salarial pelo suposto descumprimento do piso nacional do magistério nos seguintes períodos: (i) abril a dezembro de 2022; e (ii) janeiro e fevereiro de 2023.
Ressalto, inicialmente, que, ainda que diante da formulação de eventuais pedidos destinados ao percebimento de quantias que contemplam todos os meses do quinquênio que antecedem a data de propositura da ação, a condenação da parte demandada deve se limitar ao pagamento dos períodos expressamente consignados na planilha de cálculos anexada à inicial e em relação aos quais houver a efetiva comprovação do descumprimento do piso salarial.
E apesar de ser plenamente possível o reconhecimento do direito do servidor ao recebimento de parcelas vincendas no curso da lide, ações de natureza como a presente impõem que, para o acolhimento de tais pretensões, existam provas mínimas do descumprimento do piso até os dias atuais, o que, contudo, não se evidencia na hipótese em análise.
Inclusive, o fato de a parte requerente ter elaborado cálculos prévios considerando apenas o período compreendido entre abril de 2022 e fevereiro de 2023 indica que, a partir de março de 2023, não houve o descumprimento da Lei nº 11.738/2008.
Destarte, em atenção ao princípio da congruência, limito-me a apreciar o pedido inicial especificamente quanto ao período vindicado na exordial, mais precisamente os meses apontados na planilha de cálculos prévios que foi anexada à exordial.
Ocorre que, especificamente no caso dos autos, a documentação acostada não foi suficiente para a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, não havendo a efetiva demonstração da sua jornada de trabalho no respectivo período. Explico.
A parte requerente não anexou ao feito os contracheques do período vindicado e não acostou aos autos outras provas que sejam suficientes para a comprovação do cumprimento da carga horária superior a 200 (duzentas) horas mensais capaz de justificar o pagamento integral do piso.
Ora, mesmo nos casos em que a parte autora juntou a ficha financeira anual, tal documentação não é suficiente para comprovar o descumprimento dos preceitos constantes da Lei nº 11.738/2008, uma vez que tal documento não indica a carga horária exercida, de modo que as quantias nela indicadas podem se referir ao cumprimento de jornada reduzida, afastando o dever do Estado de Goiás de complementação.
Ressalto que, em se tratando de demanda instaurada perante os Juizados Fazendários, aplica-se o princípio da concentração das provas, sobretudo em se tratando de prova unicamente de direito e consubstanciada em documentos.
Por sinal, consoante prescreve o Código de Processo Civil, cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão:
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Excepcionalmente, contudo, as partes podem juntar aos autos documentos novos, desde que sejam destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois de suas alegações:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Ocorre que essa não é a situação dos autos.
Por pertinência, trago à baila ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPROVAR FATO CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da norma inserta no art. 435 do Código de Processo Civil, a prova documental deve ser apresentada pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação, sendo certo que a juntada posterior se revela possível, desde que se trate de documento novo, ou que, embora preexistente, se tornou conhecido ou acessível somente após tais momentos processuais, exigindo-se, no último caso, a comprovação do motivo que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. 2. Não há que se falar em contradição apta a modificar o julgado quando há a junta extemporânea de documentos antigos, pois realizada tão somente em sede dos aclaratórios, estando, assim, preclusa a instrução probatória. Assim, a parte não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para ensejar a procedência da ação. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Apelação Cível 5686959-29.2019.8.09.0006, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 14/07/2021, DJe de 14/07/2021).
Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.
2.2 Da jornada de trabalho do professor da rede estadual
O embate jurídico travado nos autos se funda no suposto direito ao recebimento do adicional de horas extras, o qual é devido em relação à carga horária trabalhada além da jornada ordinária, razão pela qual é inevitável o estudo das disposições legais acerca da jornada de trabalho dos profissionais do magistério e das nuances aplicáveis ao tema.
Nesse sentido, observo que a Lei Estadual nº 13.909/2001 instituiu a jornada de trabalho dos profissionais do magistério público do Estado de Goiás, estabelecendo, em seu texto original, que o professor desempenharia suas funções em jornadas que poderiam variar entre 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais:
Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.
Com o advento da Lei nº 21.682/2022, o artigo 121 do Estatuto do Magistério do Estado de Goiás foi modificado e passou a estabelecer que “a jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente”.
Entretanto, no ano de 2024, referido dispositivo voltou a ser modificado, desta vez por meio da Lei Estadual nº 23.068/2024, que alterou a jornada de trabalho e viabilizou uma variação da jornada de trabalho entre 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais:
Art. 121. A jornada de trabalho do professor será fixada em 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares, o que corresponde a 150 (cento e cinquenta) horas mensais e a 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente, e é resguardada a possibilidade de modificação dessa carga horária pela administração estadual conforme a conveniência e a oportunidade.
Registro que o limite máximo da carga horária do Estatuto do Magistério acompanha as amarras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/2020), que também estabelece, em seu artigo 74, carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.
Nota-se que, ao regulamentar a jornada de trabalho da carreira, o legislador optou por criar uma estratégia que permita ao gestor público destinar de forma estratégica o seu material humano.
Com efeito, apesar das modificações legislativas destacadas, percebe-se que a carga horária sempre foi disposta com variação de jornada em modulações diferentes, prevendo carga horária mínima e máxima para toda a carreira.
Partindo-se dessa premissa e levando-se em consideração que a gestão de pessoal é matéria afeta à discricionariedade e a conveniência do administrador, desde que respeitado o princípio da legalidade, o profissional do magistério poderia ser modulado, à escolha do gestor e a bem do serviço público, tanto na carga horária mínima como na máxima.
Ora, a legislação local é específica e destinada a atender aos critérios do cargo e da Administração Pública, sendo que, em muitas situações, a função exercida e as suas peculiaridades reclamam uma regra pontual e diferenciada.
Por sua vez, o texto constitucional que trata da carga horária dos trabalhadores, de forma ampla e de abrangência nacional, não pode ser vista em caráter absoluto, de modo que, ao menos em tese, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que fixa uma carga horária máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não impõe o dever de cumprimento desta jornada de forma indiscriminada para todos os trabalhadores.
Tal preceito, a meu ver, deve ser visto apenas como o limite máximo a ser observado como jornada de trabalho ordinária, não havendo impedimento para estabelecimento de modulações inferiores.
De toda forma, não há como negar que o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento no sentido de que a carga horária máxima ordinária a ser considerada mensalmente é de 200 (duzentas) horas (STJ, REsp 419558/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª, DJe de 06/06/2006).
A explicação trazida se consubstancia em um simples cálculo aritmético que leva em consideração o limite previsto na legislação em vigência de 40 (quarenta) horas semanais, os quais, divididos por 06 (seis) dias úteis da semana e multiplicados por 30 (trinta), alcançam o patamar acima referenciado.
Ao examinar a questão da jornada de trabalho em decisão mais recente, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o seu entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, o que, reprisa-se, decorre do fato de que a legislação em vigência prevê o limite de 40 (quarenta) horas semanais:
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SERGIPE. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR: 200 HORAS MENSAIS. LEI 6.429/2008. HORA EXTRA NOTURNA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 1º da LEI Nº 2.148/77 CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI p. 11 SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Após o advento da Lei 6.429/2008, aplicável aos Agentes de Polícia Judiciária, adota-se a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. 2. O divisor utilizado para o cálculo de horas extraordinárias prestadas fora da jornada, nessas hipóteses, deve ser o de 200 horas mensais. 3. Possibilidade de aplicação do adicional noturno sobre as horas extras laboradas no período noturno, sendo esta a melhor interpretação da Lei 2.148/77. 4. Não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 quando a atuação do Poder Judiciário se restringe à correta aplicação da lei. (STJ. ARE 1250022/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/05/2020, DJe de 07/05/2020).
Logo, ainda que a legislação local estabelecesse uma carga horária superior, a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inevitavelmente conduziria à conclusão de que o excedente a 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais deveria ser visto como horas extraordinárias.
É o que ocorreu, inclusive, com a legislação do Município de Goiânia, cujo embate jurídico trago à colação a título de exemplo. Explico.
Após a instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a qual alterou o artigo 13 da Lei Complementar nº 91/2000 para majorar a jornada de trabalho do professor municipal para além de 40 (quarenta) horas semanais.
Em seus fundamentos, o relator do julgado justificou que a norma infraconstitucional que majorou a carga horária do professor além do limite previsto no artigo 7º, inciso XIII, da Constitucional Federal, sem garantia do pagamento do adicional das horas extras, configurava clara inconstitucionalidade por colidir com o direito previsto no inciso XVI do artigo 7º da Carta Suprema.
Aliás, por sua pertinência, trago à colação a ementa do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Des. Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 31 de janeiro de 2024, DJe de 02 de fevereiro de 2024).
Inclusive, especificamente quanto à legislação do Estado de Goiás, o que se evidencia é que, desde a redação originária da Lei nº 13.909/2001, a carga horária máxima foi de 40 (quarenta) horas semanais e de 200 (duzentas) horas mensais, o que significa dizer que a norma atende aos critérios do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Em contrapartida, é necessário reprisar que a limitação imposta pela Constituição Federal faz alusão apenas à carga horária máxima do profissional do magistério, não havendo impedimento para que seja fixada uma carga horária inferior.
Sob essa perspectiva, caso a legislação local estabeleça uma variação com carga horária menor, não há em que se falar em inconstitucionalidade.
Percebe-se, então, que a variação da carga horária estabelecida pela Lei nº 13.909/2001 deve ser observada no Estado de Goiás, cabendo ao gestor realizar a modulação dos profissionais do magistério de acordo com os critérios da conveniência e da oportunidade, sempre respeitando o princípio da legalidade.
Registro, inclusive, que, diante das modificações legislativas acima ilustradas, é necessário ter em mente que o princípio do tempus regit actum exige o cumprimento da carga vigente em cada período.
Ainda assim, para fins de discussões de horas extraordinárias, o que deve ser observado é a carga horária máxima do servidor, de maneira que as variações viabilizadas pela lei de regência não interferirão na discussão dos presentes autos.
2.2.1 Do adicional de horas extras
Conforme é de comum sabença, o adicional de horas extras trata-se de direito constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Nada obstante, o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário também é regulado de forma específica em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo, nos moldes do que dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Sob esse prisma, em atenção ao comando constitucional, a Lei Estadual nº 20.756/2020 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias) traz as seguintes previsões a respeito das horas extras:
Art. 122. O serviço extraordinário, a ser prestado exclusivamente no interesse da Administração, será remunerado:
I - com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho;
II - por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo servidor por hora de período normal de expediente.
Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Por sua vez, o artigo 63, inciso III, e seu § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), preconiza que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente:
Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações: (...)
III – pela prestação de serviços extraordinários;
§ 2º A prestação de serviços extraordinários será remunerada:
I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente.
Nesse cenário, com fulcro nos dispositivos legais acima expostos, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei.
Como consectário desta conclusão, surge ao debate a discussão acerca de qual é o limite de carga horária que deve ser observado para que, uma vez ultrapassado, acarrete o direito ao recebimento das horas extras.
Isso porque, como visto no tópico anterior, a Lei nº 13.909/2001 estabelece a carga horária do profissional do magistério de forma variada, o que acaba por criar falsas expectativas no sentido de que toda carga superior à modulação específica do servidor enseja o pagamento de horas extras.
Nessa linha, ressalto que o reconhecimento das horas extras pressupõe o exercício da função em carga horária superior àquela regulamentada em contrato, conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. SUBSTITUIÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA. DIREITO RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. As horas extras trabalhadas por professores na rede pública de ensino referem-se ao período adicional de trabalho realizado além da carga horária regular estabelecida em contrato. As horas extras podem ser necessárias em situações emergenciais, como a realização de atividades extracurriculares, participação em reuniões pedagógicas, elaboração de planos de aula ou correção de avaliações. II. Na falta de uma lei que estabeleça o valor da remuneração das horas extras, deve prevalecer o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora de trabalho normal, conforme estipula o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal. III. Correta, portanto, a sentença que reconhece o direito do Espólio de Elenice Pereira Salgado ao recebimento do adicional de hora extra, contudo, deve ser limitado aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (prescrição quinquenal). Portanto, nesse ponto, de ofício, sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reformada a sentença, para reconhecer o direito do Espólio de Elenice Pereira Salgado a percepção do adicional de horas extras de 50%, com base na remuneração, referente as horas extraordinárias trabalhadas em vida, tão somente em relação aos cinco anos anteriores a propositura da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5157427-75.2023.8.09.0152, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).
E em se tratando de servidor público, a jornada de trabalho é estabelecida em lei, sobretudo em face do que dispõe o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cujo critério, para o magistério do Estado de Goiás, é cumprido pela Lei nº 13.909/2001.
Sendo assim, nota-se que a lei de regência, que é vista como o contrato que vincula as partes, impõe uma carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais e de 200 (duzentas) horas mensais, sendo este o limite de horas ordinárias e que não impõe o dever de pagamento do adicional de horas extras.
Até porque, conforme já debatido em linhas pretéritas, não há impedimento para que o legislador crie estratégias de gestão do ente público, fixando variações de cargas horárias para fins de melhor acomodar os recursos humanos de acordo com as necessidades de cada órgão.
Com fulcro nesse entendimento é que a Lei nº 13.909/2001 estabeleceu uma jornada diversificada para o profissional do magistério, criando modulações que podem variar, na atualidade, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, além de que, a depender do período em discussão, também há a possibilidade de fixação de carga inferior em face do princípio do tempus regit actum.
Mas a variação prevista na Lei nº 13.909/2001 não impõe, de forma automática, o pagamento de horas extras para toda a carga horária que extrapola a modulação.
Por conseguinte, os professores cuja modulação é inferior ao limite de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais não farão jus ao recebimento de horas extras em relação ao excedente que ainda permanece aquém do padrão máximo da jornada de trabalho.
A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao tratar do tema, reconhece que, no magistério público do Estado de Goiás, apenas o excedente à carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais e de 200 (duzentas) horas mensais é que enseja o pagamento do adicional de horas extras:
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. SOBREJORNADA COMPROVADA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. (...) 3. A legislação de regência fixa a jornada máxima do professor da rede pública estadual em 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) mensais, devendo ser remunerada a hora extraordinária com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da jornada normal. 4. Logrando êxito a apelante em comprovar a execução de carga horária superior a 200 (duzentas) horas mensais, faz ela jus ao recebimento do labor extraordinário. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5440079-51.2021.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).
Como se vê, a jurisprudência não faz alusão alguma ao pagamento de horas extras quando extrapolada a carga horária de modulações inferiores, mas apenas quando a jornada efetivamente exercida ultrapassa o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais e de 200 (duzentas) horas mensais.
2.2.2 Do exercício de carga horária em regime de substituição
No que se refere às substituições de professores da rede pública de ensino, a Lei Estadual nº 13.909/2001 prevê:
Art. 208. Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas:
I – mediante convocação de outro ou outros professores da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima; e
II – mediante contrato temporário, na forma da legislação estadual que discipline a matéria.
Destarte, é possível concluir que a Administração Pública poderá convocar professores para complementar a grade de servidores e garantir a adequada prestação do serviço público.
Nesse contexto, não havendo dúvidas da possibilidade de se instituir o regime de substituição em relação aos profissionais da educação do Estado de Goiás, é necessário destacar que a forma de pagamento do regime de substituição foi regulamentada pelo Decreto Estadual 6.521/2006:
Art. 1º. As aulas, a título de substituição, nos termos do art. 208, inciso I, da Lei nº 13.909 de 25 de setembro de 2001, serão remuneradas na forma de substituição de carga horária.
Art. 2º. O valor da substituição corresponderá ao da hora/aula do substituto, multiplicado pela quantidade de horas de efetiva substituição.
Parágrafo único. A quantia percebida em decorrência da substituição não servirá de base para cálculo de vantagens relativas ao cargo de provimento efetivo ocupado pelo substituto, bem como de contribuição previdenciária a ser descontada.
Ocorre, porém, que o dispositivo em referência incorreu em omissão ao deliberar acerca do acréscimo previsto na Constituição Federal em relação às horas extras, motivo pelo qual, ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sedimentou o entendimento de que as horas laboradas em substituição, se ultrapassarem a jornada ordinária de trabalho do docente, caracterizam-se como horas extras e, como tais, devem ser remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Saliento, por oportuno, que o recebimento do adicional de horas extras constitui direito fundamental constitucionalmente previsto por meio de norma de eficácia plena, de modo que, mesmo que não haja previsão em lei estadual específica, isso não impede o recebimento da hora extra com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Portanto, o fato de o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei Estadual 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação de o perceberem.
No mesmo sentido, aliás, é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. HORA EXTRAORDINÁRIA DAS HORAS TRABALHADAS. SÚMULA VINCULANTE N° 16, DO STF. 1. Apesar de a Lei 13.909/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do magistério, não prever o direito ao adicional de hora extraordinária das horas trabalhadas, trata-se de direito fundamental previsto constitucionalmente, de modo que deve ser implementado independentemente de regulamentação, por ser norma de eficácia plena e aplicação imediata. 2. No caso, é inquestionável o direito da autora ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto tive sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, conforme reconhecido na sentença, que não merece reforma neste ponto. 3. Em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 16, editada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da
