Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
Processo nº.: 5213348-65.2022.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Celg Distribuição S.a. - Enel
Requerido: Espólio Livânio Paulo Bortolotto
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança inicialmente ajuizada por Celg Distribuição S.A. – CELG D, posteriormente sucedida por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., em desfavor de Espólio Livânio Paulo Bortolotto, representado por sua inventariante, Sra. Ana Cristina Costa Rezende, todos devidamente qualificados.
A parte autora, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, alega, em suma, que a parte ré, na condição de titular da unidade consumidora nº. 10013771041, deixou de adimplir as faturas referentes aos meses de maio e junho de 2019.
Sustenta que, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, o débito permaneceu, totalizando, na data da propositura da ação, o montante de R$ 24.716,62 (vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos).
DiscorreU sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requer a procedência do pedido, com a condenação ao pagamento do valor principal, acrescido dos encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios.
No despacho inicial (evento 05), este juízo recebeu a petição inicial, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Ao evento 143 sobreveio certidão do Oficial de Justiça, informando o cumprimento do mandado de citação, com a intimação da inventariante do Espólio réu, Sra. Ana Cristina Costa Rezende, em 13 de agosto de 2025.
Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes restou frustrada (evento 152).
A parte ré apresentou contestação em evento 154, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de documento indispensável (contrato de fornecimento de energia) e por incongruência entre a causa de pedir (débitos de maio e junho de 2019) e o valor cobrado. Suscitou, ainda, prejudicial de mérito de prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, inciso IV, do CC) e, subsidiariamente, a ocorrência de prescrição pela demora na citação, que ocorreu mais de três anos após a propositura da ação. No mérito, alegou a ausência de comprovação da relação jurídica e da efetiva prestação do serviço, a abusividade e desproporcionalidade do valor cobrado e a ausência de demonstrativo detalhado do débito, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais.
A parte autora apresentou réplica (evento 157).
Por meio do ato ordinatório do evento 158, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.
A parte autora, em evento 163, manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o prosseguimento do feito.
A parte requerida, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (evento 164).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
Preambularmente, mister consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois, na condição de destinatária das provas produzidas nos autos, considero despicienda a produção de novas provas, bem como que o arcabouço probatório colacionado ao caderno processual permite a análise integral dos pressupostos fáticos e jurídicos aplicáveis ao caso em voga, sobretudo porque a análise do mérito não depende de prova oral ou pericial, estando devidamente instruído, conforme será melhor delineado na fundamentação.
Ressalte-se que a dilação probatória se destina ao aperfeiçoamento da convicção do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao artigo 370 do Código de Processo Civil.
Destarte, não caracteriza cerceamento ao exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de produção de provas, firmando seu convencimento nas informações já constante dos autos.
Da detida leitura do caderno processual, verifica-se que o julgamento antecipado atende ao princípio da formação do convencimento, uma vez que o acervo probatório já se mostra suficiente ao deslinde da causa.
Sobre o pedido de produção de prova oral, entendo que não será hábil para o deslinde da demanda, tendo em vista que os documentos anexados aos autos são suficientes para resolver a controvérsia, tratando-se de matéria estritamente de direito. Igualmente, a prova pericial contábil não se mostra pertinente ao caso em apreço, podendo o valor eventualmente devido ser apurado mediante documentação e simples cálculo aritmético.
Ademais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.
E por não haver mais provas a serem produzidas, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da causa.
Assentadas tais premissas, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares arguidas na contestação.
A parte requerida alega a inépcia da inicial por ausência de documento essencial — o contrato de fornecimento de energia — e por incongruência entre a causa de pedir e o pedido.
Contudo, a preliminar não merece acolhimento.
A relação jurídica entre a concessionária de serviço público e o consumidor é de natureza contratual de adesão e se perfectibiliza com a simples solicitação do serviço e sua efetiva utilização, sendo prescindível a juntada do instrumento contratual formal.
As faturas de consumo, acompanhadas do relatório detalhado de débitos, são documentos suficientes para instruir a ação de cobrança, pois permitem a identificação da unidade consumidora, do período de consumo e dos valores faturados, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, conferindo presunção de legitimidade aos referidos documentos.
Ademais, a petição inicial narra de forma clara que o débito se refere às faturas de maio e junho de 2019 e que o valor total pleiteado inclui os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento, havendo, portanto, correlação lógica entre a narração dos fatos e a conclusão.
Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
A parte ré argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.
O caso dos autos trata de ação de cobrança ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A (autora) em face do Espólio Livânio Paulo Bortolotto (requerido), tendo por objeto faturas de consumo de energia elétrica não adimplidas.
O prazo prescricional para a cobrança dos serviços de fornecimento de energia elétrica, assim como dos serviços de água e esgoto, é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil.
Nesse sentido, inclusive, é a redação da Súmula 33 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber:
“A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal”.
Essa hermenêutica repercute a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 2. No caso em exame, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à configuração da relação de consumo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. No tocante a alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente apontou como paradigmas julgados que não guardam similitude fática com a matéria ora apreciada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 324.990/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016) (Destaquei)
“[...] IV. No que concerne à prescrição, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.113.403/RJ (DJe de 15/9/2009), sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral do Código Civil l, quais sejam, o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art 2.028 28 d Código Civil il de 2002. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1725959/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) (Destaquei)
Na mesma linha encontra-se a jurisprudência do E. TJGO
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 33 TJGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA CASSADA. I. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002). Precedentes STJ. Súmula 33 TJGO. II. No caso, considerando o prazo de prescrição do direito material vindicado (cobrança de faturas inadimplidas) e a data da primeira tentativa infrutífera de encontrar bens para suprir o crédito do exequente, há de convir que não se operou a prescrição intercorrente. III. Não se constata o decurso do prazo de dez anos entre a primeira tentativa de penhora e a data da sentença declarando a prescrição intercorrente, considerando o prazo de suspensão do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJ-GO 00621829020148090006, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) (Destaquei)
Considerando que os débitos venceram em maio e junho de 2019 e a ação foi proposta em abril de 2022, não transcorreu o prazo decenal, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão da cobrança de tais faturas.
A alegação de desídia na citação, ainda que o lapso temporal tenha sido considerável, também não tem o condão de fulminar a pretensão autoral.
Quanto aos desdobramentos e efeitos da prescrição, materialmente, o conteúdo é abordado nos art. 189 e seguintes do Código Civil o qual, no que alude à interrupção do prazo prescricional, disciplina que tal interrupção se dá, dentre outras formas, pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual – vide art. 202, inciso I, do Código Civil:
“Art. 202, CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;”.
No que alude ao efeito interruptivo da prescrição pelo despacho que ordena a citação, a matéria é processualmente tratada no Código de Processo Civil.
Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, deve-se aplicar a norma processual vigente à época da prática de cada ato. No caso, o Código de Processo Civil de 2015 já estava em vigor à época da propositura da ação, em 12/04/2022.
De acordo com a legislação ora vigente, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, conforme o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, retroagindo à data da propositura da ação. Veja-se:
“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”.
Com efeito, o despacho que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.
Do compulso dos autos, extrai-se que a ação foi protocolizada em 12/04/2022 (evento 01) e, em 02/05/2022 (evento 05), foi proferido o despacho que ordenou a citação do requerido, logo, dentro do prazo prescricional decenal.
Registre-se que, desde o protocolo da demanda, a parte autora tem envidado esforços para citação do réu. Além disso, nota-se que a pessoa jurídica demandante, em todas as oportunidades em que foi intimada para diligenciar sobre a localização do requerido, veio aos autos e providenciou o regular andamento processual, sempre com o intuito de tentar citar ou localizar o endereço atualizado do demandado.
Não obstante o fato de que o réu foi citado por sua representante legal apenas em 13/09/2025 (evento 143), tem-se que a demora na citação ocorreu por motivos alheios à vontade do credor, não justificando o acolhimento da arguição de prescrição, conforme a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”.
Assim, a não retroação ocorre apenas se a demora for imputável exclusivamente à parte autora, o que não ficou demonstrado nos autos, presumindo-se que o atraso na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao serviço judiciário.
Ademais, na hipótese, mesmo contando o prazo do vencimento da última fatura (junho de 2019) até a data da efetiva citação (setembro de 2025), passaram-se pouco mais de 6 anos, lapso inferior ao prazo decenal.
Deste modo, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão autoral.
Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito oriundo do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade do falecido.
A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o artigo 14 do CDC.
O ônus da prova, neste contexto, deve ser analisado à luz do artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II).
A autora, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o direito de ser remunerada pela prestação do serviço, conforme dispõe a Lei nº. 8.987/95.
Para comprovar seu direito, juntou aos autos as faturas de energia elétrica e o relatório de débito, documentos que, por serem emitidos com base em medição regular, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade.
Com efeito, as faturas de energia elétrica, emitidas em nome do falecido e vinculadas à unidade consumidora em questão, possuem presunção relativa de veracidade e legitimidade. Tais documentos demonstram a prestação do serviço e a apuração de um consumo que gerou o débito cobrado.
À parte ré, por sua vez, incumbia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.
No entanto, o espólio réu, em sua defesa, limitou-se a fazer alegações genéricas de abusividade e desproporcionalidade, sem, contudo, produzir qualquer prova que infirmasse a validade das faturas ou a exatidão da medição.
Não apresentou comprovantes de pagamento nem qualquer indício de irregularidade no medidor ou erro no faturamento que justificasse, por exemplo, a produção de prova pericial, a qual, nesse cenário, mostra-se meramente protelatória. A simples alegação de valor excessivo, desacompanhada de lastro probatório mínimo, é insuficiente para afastar a pretensão da credora.
Dessa forma, não tendo o réu comprovado o pagamento ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, que usufruiu do serviço sem a devida contraprestação.
Quanto aos encargos moratórios, a Resolução Normativa nº. 414/2010 da ANEEL, art. 126, vigente à época dos fatos, autorizava a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária com base na variação do IGP-M, não havendo falar em abusividade na sua aplicação.
Desnecessárias, pois, maiores delongas.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, Espólio de Livânio Paulo Bortolotto, a pagar à autora, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., o valor de R$ 24.716,62 (vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, momento a partir do qual passará a incidir apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então.
Com fulcro no princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Proceda-se à apuração das custas finais; após, encaminhe-se ao setor responsável.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
(assinado digitalmente)
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
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