Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE OFÍCIO E ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por agravantes em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. A decisão fustigada foi proferida nos autos de execução de título extrajudicial e fundamentou o indeferimento na incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e o vultoso valor do contrato de compra e venda de imóvel rural (R$ 4.200.000,00) que deu origem à execução, na ausência de justificativa para o destino dos valores recebidos, na existência de múltiplos relacionamentos bancários e na inexistência de declaração de imposto de renda. Os agravantes sustentam hipossuficiência financeira, argumentando que a decisão desconsiderou a quitação de hipotecas, que o valor das custas é elevado e que a presunção de veracidade de suas alegações não foi afastada. No curso do agravo, foi proferida sentença de cancelamento da distribuição do feito de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a superveniência de sentença de cancelamento da distribuição acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento que discute o indeferimento da gratuidade de justiça; (ii) saber se os elementos dos autos afastam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira dos agravantes, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça; e (iii) saber se é cabível a concessão do parcelamento das custas processuais de ofício para assegurar o acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença de extinção do feito por falta de recolhimento de custas não acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento que discute o indeferimento da gratuidade de justiça. A eficácia e validade da sentença ficam subordinadas ao resultado do agravo de instrumento. 4. A simples alegação de pobreza não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 5. O valor expressivo do negócio jurídico que originou a execução (R$ 4.200.000,00), a ausência de esclarecimentos sobre o destino de valores significativos recebidos, a multiplicidade de relacionamentos bancários e a inexistência de declaração de imposto de renda, sem justificativa, são elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e justificar o indeferimento da gratuidade de justiça. 6. O artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas processuais, de ofício, a fim de assegurar o amplo acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Concede-se, de ofício, o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas. Anula-se a sentença de cancelamento da distribuição do feito na origem. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença de extinção do feito por falta de recolhimento de custas não acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento que discute o indeferimento da gratuidade de justiça, pois a validade da sentença fica condicionada ao resultado do agravo." "2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência para fins de gratuidade de justiça é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira, como o vultoso valor de negócio jurídico subjacente à demanda, múltiplos relacionamentos bancários e ausência de declaração de imposto de renda." "3. É cabível a concessão, de ofício, do parcelamento das custas processuais, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, para assegurar o amplo acesso à justiça, mesmo em casos de indeferimento da gratuidade integral." (…)
Os agravantes aduzem que a decisão monocrática fundamentou o desprovimento do recurso de agravo de instrumento, principalmente, na inexistência de declarações de imposto de renda nos exercícios mencionados e no vulto do negócio jurídico subjacente à execução, concluindo pela incompatibilidade entre o padrão econômico contratado e a alegação de hipossuficiência.
Afirmam, contudo, que os pagamentos decorrentes da alienação dos imóveis ocorreram nos anos de 2021 e 2022, não se submetendo, portanto, às declarações exigidas para os exercícios posteriores, razão pela qual não se poderia extrair presunção negativa da ausência de declarações nos anos de 2023 a 2025.
Defendem que a venda dos imóveis decorreu de grave crise financeira enfrentada pelo casal, notadamente no período da pandemia, circunstância que os teria levado a se desfazer de seus bens para adimplir obrigações, sendo que os extratos bancários demonstrariam que grande parte da renda atual é destinada ao pagamento de financiamentos bancários.
Requerem seja o recurso de agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão vergastada de modo a conceder-lhes os benefícios da gratuidade de justiça.
Dispensado de preparo pois o objeto do recurso é a gratuidade de justiça.