Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 6059856-31
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança proposta por Amarildo Alves de Oliveira em desfavor de Almir Costa da Silva, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
A ação se desenvolveu com base na nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, ressalvando que a parte requerida, embora citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Assim, passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 14.317,60 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos), além de indenização por dano moral.
Narra a parte autora ter firmado contrato de locação de imóvel residencial com a parte requerida em setembro/20. Relata que, embora o instrumento previsse vigência de um ano, ocorreu a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, tendo a requerida usufruído do imóvel até setembro/25, quando se deu a entrega das chaves.
Alega a parte autora que o imóvel foi devolvido em estado de severa deterioração, o que exigiu o desembolso de: R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais) com mão de obra e R$ 3.568,98 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) com materiais de construção para a realização dos reparos necessários. Além disso, o imóvel contava com débitos de água no valor de R$ 1.198,65 (mil cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), IPTU e taxas municipais de R$ 1.484,97 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) de aluguéis em atraso.
Pois bem, é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentação anexada. Desse modo, verifico que a parte autora provou a origem da dívida, tendo apresentado vasta documentação, incluindo fotos do imóvel, notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamentos, cumprindo o seu ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC, enquanto a parte requerida sequer contestou o pedido inicial, optando pela revelia, fazendo pressupor verdadeiros os fatos articulados inicialmente:
5. Porquanto revel, a parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor/apelado, não havendo falar em afastamento da sua responsabilidade quanto ao pagamento das dívidas em questão. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5045246-17, Rel. Eduardo Abdon Moura, julgado em 15/07/24).
03. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, a decretação da revelia, nos Juizados Especiais, é tratada como mera presunção de veracidade das alegações fáticas, não resultando, necessariamente, na procedência do pedido, já que o juiz tem o livre convencimento a respeito do acervo probatório constante dos autos. 04. Do cerceamento de defesa. Exsurge regular julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois as questões de fato apresentadas na inicial tornaram-se incontroversas. Nesse sentido, trago julgado do Egrégio Tribunal de Justiça a sedimentar meu posicionamento, in verbis: I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. (TJGO, 1ª Câmara Cível Apelação Cível: 017769711, Relator: Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 08/03/21). 05. Assim, em que pese o efeito primário da revelia seja o de presunção de veracidade das alegações de fato formulado pela parte autora (art. 344, do CPC), é de se observar que, o juízo a quo, procedeu com acerto o julgamento do feito em consideração as informações da inicial e do conjunto probatório presente nos autos, reputando-os suficientes à formação do seu convencimento. 06. Lado outro, se a parte contrária não apresenta elementos mínimos de prova a invalidar os argumentos da existência da dívida alegada pela parte autora, ou seja, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), correta a sentença em julgar procedente o pedido. 07. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5535604-76, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 02/05/24).
Relativamente ao dano moral, o descumprimento contratual, isoladamente, não enseja o dever de indenizar, pois este exige prova inequívoca, ou seja, meras afirmações desprovidas da necessária comprovação do abalo emocional decorrente da situação vivida, ao ponto de afetar o estado psicológico e físico da parte autora, afetando suas atividades cotidianas, além de seus relacionamentos sociais e profissionais, são insuficientes a essa finalidade:
6.5. Para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pela vítima tenha lhe exposto à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, eis que, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe confere direito à percepção de indenização por dano moral. 6.6. Com efeito, o dano moral gerará a obrigação de indenizar quando o ato considerado ofensivo afronta a direito personalíssimo, não havendo que se falar em ressarcimento quando o evento não possuir potencialidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo, e, não obstante o esforço de argumentação do recorrido, na hipótese dos autos, não consta prova de prejuízo extrapatrimonial suportado. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5020252-52, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 20/06/24). Ademais, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5281305-25, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/06/24).
Destarte, concluo pelo direito da parte autora ao ressarcimento dos gastos com reformas e das dívidas pendentes (água, IPTU e aluguéis), a título de dano material, mas rejeito a tese de dano moral à míngua de prova do alegado.
Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do desembolso, (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratual.
PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 14.317,60 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de nova intimação.
Outrossim, considerando tratar-se de ação proposta através de atermação, determino que a intimação da parte autora acerca desta sentença seja feita por telefone, WhatsApp, e-mail ou outro meio de rápida comunicação.
Por fim, ressalvo a desnecessidade de intimação da parte requerida do teor desta sentença em decorrência da sua revelia, nos termos do art. 346 do CPC.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intime-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
RG
