TJGO, Procedimento Comum Cível 5958703-41.2025.8.09.0087

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5958703-41.2025.8.09.0087 Requerente: Marlene Maciel Marques Requerido(a): Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por MARLENE MACIEL MARQUES em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Diante de indícios de advocacia predatória e da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação pessoal da autora para comparecer perante a serventia para prestar informações acerca das ações ajuizadas em seu nome e da contratação do advogado habilitado nos autos (evento 05), a qual foi devidamente cumprida (eventos 12/13). Houve comparecimento espontâneo da parte requerida que, por sinal, pugnou pela habilitação do seu advogado (evento21). Intimada na pessoa do advogado habilitado nos autos, a parte autora limitou-se a manifestar ciência acerca do despacho proferido (evento 19). Vieram-me os autos conclusos (evento 22). É o breve relatório. Decido. Há tempos este Juízo identificou expressivo volume de ações repetitivas, uniformizadas e fragmentadas, e concluiu pela necessidade de proceder a uma análise mais criteriosa dos processos ajuizados, dentre outros, pelo advogado subscritor da petição inicial que, apesar de não possuir escritório profissional instalado nesta comarca, em poucos dias, ajuizou mais de 90 (noventa) ações similares em desfavor de instituições bancárias, todas em nome de pessoas hipervulneráveis, com fundamentos padronizados e contraditórios, pedidos amplamente genéricos, deixando evidente tratar-se de verdadeira litigância abusiva que, nas palavras do Conselho Nacional de Justiça, consiste no “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (art. 1º, caput, da Recomendação CNJ nº 159/2024). Ainda, importa anotar que também chegaram ao conhecimento deste Juízo o fato de que inúmeros processos patrocinados pelo mesmo advogado, não só no estado de Goiás, tem sido alvo de decisões judiciais que destacam as evidências de advocacia predatória e, inclusive, determinam a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para conhecimento e tomada das medidas cabíveis, reforçando a necessidade de tomada de providências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 3º da Recomendação CNJ nº 159/2024. Para tanto, amparado pelo poder geral de cautela, este Juízo, juntamente com o da 1ª Vara Cível desta Comarca, empreendeu esforços para confirmar a regularidade da representação processual e o conhecimento da parte acerca dos inúmeros processos distribuídos em seu nome, assim como ocorreu no presente feito. No caso em apreço, a presunção acerca da prática de captação ilícita de clientes, exercício de advocacia predatória e abuso do direito de demandar restou devidamente demonstrada, haja vista que ao comparecer perante a escrivania desta Vara Cível, a parte autora afirmou que “NÃO tem conhecimento e não sabe do que se trata a presente ação, bem como desconhece a ação (5956202-17.2025.8.09.0087 1ª Vara Cível), na oportunidade mencionaram o nome do banco Cetelem, que assinou vários papéis no de novembro/2025, NÃO teve a oportunidade de ler os papéis que foram assinados, e que NÃO conhece o advogado que patrocina ação, tendo sido procurada em sua casa por 2 homens, apenas um se identificou como Leonardo. A autora relatou que, as pessoas que a procuraram, pediram que não comentassem com ninguém, a respeito do assunto. Foi deixado um cartão de visitas, com endereço e telefone.” (eventos 12/13). Além do que constou da certidão acima, outros indícios de litigância abusiva e de captação ilícita por parte do advogado habilitado nos autos também podem ser verificados pelas informações prestadas perante a serventia judicial por autores de outras ações por ele igualmente patrocinadas, a saber: (...) respondeu que não tem conhecimento e não sabe do que se trata a presente ação, bem como desconhece as ações nº 5955577-80, n° 5955656-59 e n° 5958769-21 que tramitam nesta vara Cível e os autos n° 5958786-57 que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca; que assinou APENAS uma procuração em meados do mês de novembro de 2025, e que NÃO conhecia o advogado que patrocina ação tendo sido procurada através de contato via telefone, pelo representante Leonardo, para ingressar com a ação; ele pediu que a mesma o procurasse no seu escritório situado no Ed Executivo, situado nesta comarca, na sala 05. (Lúcia Maria Rodrigues Ferreira, processo nº 5955577-80.2025.8.09.0087 – evento 07) (...) respondeu que NÃO tem conhecimento e não sabe do que se trata a presente ação, bem como desconhece a ação 5958667-96.2025.8.09.0087 da 1ª Vara Cível; que NÃO assinou uma procuração, e que NÃO conhece o advogado que patrocina ação, tendo sido procurada em sua casa por um homem, que se identificou como Leonardo, para ingressar com a ação. A parte autora não é alfabetizada e não se recorda de assinar os documentos, apesar de muita insistência do advogado Leonardo. A parte não tem interesse no prosseguimento da ação. (Benilda Maria da Silva – processo nº 5956020-31.2025.8.09.0087 – evento 10) (...) respondeu que foi abordado por um advogado que esteve na casa de sua vizinha e se ofereceu para verificar se havia descontos na aposentadoria do mesmo; a parte disse que reconhece a realização dos empréstimos, porém o advogado alegou descontos indevidos. Alega que assinou APENAS uma procuração no ano de 2025, mas não se recorda em qual mês, e que NÃO conhece o advogado que patrocina a ação, tendo sido procurado pelo advogado Fabrício Fernandes Giovine. Inclusive afirmou que o advogado ofereceu uma comissão por novas indicações e na ocasião forneceu ainda o cartão de visita do escritório FGS Assessoria Jurídica, em nome de Fabrício Fernandes Giovine, com endereço na Praça da República, n° 130- sala 05 (Edifício Executivo) - Itumbiara – GO. (Vildair Donizete Alvim, processo nº 5958643-68.2025.8.09.0087 – evento 08) (...) respondeu que, em meados do mês de novembro, foi procurada por um rapaz identificado como Fabrício, o qual a orientou a ingressar com ação judicial referente a descontos abusivos, em desfavor do Banco BMG, protocolada nos autos sob o n° 5956373.71. Informou que o referido indivíduo afirmou ter obtido seu contato por intermédio do PROCON. Declarou, ainda, não ter sido informada acerca da existência de ação em desfavor do Banco PAN, bem como desconhecer do que se trata referida demanda. (Zelmiria Ferreira dos Anjos, processo nº 5956373-71.2025.8.09.0087 – evento 07) Ainda, imperioso mencionar a extinção de pelo menos 05 (cinco) processos perante esta Vara Cível em razão da homologação da desistência apresentada após a publicação da decisão que determinou a intimação pessoal da parte autora para comparecer na serventia judicial para prestar esclarecimentos (processos nº 5958850-67.2025.8.09.0087, 5991819-38.2025.8.09.0087, 5983023-58.2025.8.09.0087, 5936898-32.2025.8.09.0087 e 5959035-08.2025.8.09.0087). Assim sendo, não restam dúvidas de que as peculiaridades do presente feito, somadas aos demais elementos angariados nos processos supracitados, demonstram claramente o exercício de advocacia predatória e de captação ilícita, bem como a prática condutas processuais abusivas que, por sua vez, estão previstas no Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024, notadamente nos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 13, a saber: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; ... 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; ... 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Acerca da legalidade da medida adotada por este Juízo, invoco, ainda, o teor da Nota Técnica nº 05/2023, do Centro de Inteligência do TJGO, que traz sugestão de rotinas aos magistrados goianos para a identificação do ajuizamento de demandas predatórias e uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais com vista a reprimir referidas lides, dentre elas, a seguinte: (…) 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; (…) - grifei. Corrobora a Nota Técnica a farta jurisprudência do TJGO, representada pelos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA SERVENTIA JUDICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. II. A determinação para que a parte autora compareça pessoalmente na respectiva escrivania, acompanhada de seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos com aqueles juntados no processo, bem como ratificar os poderes conferidos ao advogado que constituído nos autos processuais, não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se em verdade, de um ato de cautela, a fim de preservar os interesses da própria autora e evitar eventual ocorrência de advocacia predatória. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 16/10/2023, Rel.: Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Proc./Rec.: 5566532-20.2023.8.09.014) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA. É regular a conduta do magistrado condutor do feito que, diante de indícios da ocorrência de advocacia predatória e com amparo no poder geral de cautela, determina o comparecimento pessoal da parte para confirmar os poderes conferidos ao advogado que patrocina a causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 16/10/2023, Rel.: Des. Alexandre de Morais Kafuri, Proc./Rec.: 5567122-94.2023.8.09.0149) – grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA, ALTERNATIVAMENTE, COMPARECER EM CARTÓRIO E RATIFICAR A PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE CONFERIDA AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA VESTIBULAR OU COLACIONAR AO FEITO O MENCIONADO DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA JUDICANTE LEGÍTIMA E ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E EM NOTA TÉCNICA ORIUNDA DA PRESIDÊNCIA DA CITADA CORTE (05/2023). DECISÃO MANTIDA. I - Embora exista uma certa polêmica quanto aos posicionamentos judiciais similares àquele adotado em primeira instância, o tema da advocacia predatória tem sido objeto de preocupação nos Tribunais, uma vez que se trata de atividade nociva ao particular, tanto no polo ativo (já que muitas vezes o autor sequer chega a se beneficiar do fruto da condenação que lhe foi favorável), quanto no polo passivo da demanda. II - Apresenta-se legítima a decisão judicial por meio da qual foi determinada à parte que se apresente em cartório para averiguação acerca dos fatos, providência que, inclusive, foi referendada pela Colenda Presidência deste Tribunal de Justiça na Nota Técnica de nº 05/2023, a qual contém sugestão de rotinas aos magistrados e magistradas para identificação do ajuizamento de demandas predatórias, bem como recomendação de uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais com vistas a reprimir as referidas lides. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJGO, 8ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 02/10/2023, Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre, Proc./Rec.: 5566650-93.2023.8.09.0149) – grifei. Lado outro, forçoso ressaltar que este Juízo não desconhece que o CPC/15 adotou, dentre as suas normas fundamentais, o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC). Também não se ignora que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC) e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC), assim como incumbe ao juiz, dentre outros, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, 1ª parte, do CPC) e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, IX, do CPC). Ocorre que, estando devidamente demonstrado nos autos o desajuste da conduta ético-profissional do advogado, consistente na captação ilícita de clientes e no exercício de litigância abusiva, mas também a existência de vício insanável de representação pela falta de consentimento livre e esclarecido no ajuizamento das ações, a ausência de interesse processual decorrente da inexistência de litígio real, o abuso do direito de ação e a violação à boa-fé processual, resta prejudicado o exame do mérito, até mesmo como forma de proteção ao direito da própria parte e da sociedade, usuários do Poder Judiciário, na linha da recente jurisprudência do TJGO, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO FICA PREJUDICADO QUANDO HÁ O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Age no exercício do poder geral de cautela (art. 139, CPC), a magistrada que determina à parte o comparecimento à escrivania do Juízo para conferência de seus documentos pessoais e colher sua ciência a respeito da ação, especialmente quando há suspeitas de advocacia predatória. (Nota Técnica nº 05/2023, do Centro de Inteligência do TJGO). 2. Acarreta falha na representação quando a parte alega desconhecer a finalidade e o teor da procuração, tampouco seu direito pleiteado nos autos. Ausência de fundamentação. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988. Fragmentação de ações. Conexão. Conduta temerária. Abuso de direito. Extinção do processo. Apuração de postura inadequada do patrono ativo. 1. A análise meritória da demanda foi impactada por meio da constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pelo advogado, todas ajuizadas no dia 04.08.22, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, distribuídas de maneira individual. 2. O fracionamento das ações, consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, bem como impedimento ao cumprimento da celeridade processual. 3. Constata-se a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do apelante, de modo que se faz necessário que o órgão competente averígue eventual postura irregular de sua parte, para desestimular, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Apelação conhecida e não-provida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 05/10/2023, Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho, Proc./Rec.: 5469509-11.2022.8.09.014) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AÇÃO PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANTIDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS PELO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR ESSA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Poder geral de cautela e falta de interesse de agir. O art. 139 do CPC confere poder geral de cautela aos magistrados, com visos a melhor condução dos feitos. Assim, não se há de entender nulo o ato judicial que determina, sob a premissa de aferição de lide predatória, o comparecimento da parte à escrivania do Juízo para conferência de seus documentos pessoais e colher sua ciência a respeito da ação, especialmente quando há suspeitas de advocacia predatória, inclusive por orientação advinda da Nota Técnica nº 05/2023, do Centro de Inteligência do TJGO. Destarte, verificada a existência de múltiplas ações, praticamente idênticas, patrocinada pelos causídicos da apelante, com mesmo objeto, causa de pedir e pedido, distribuídas de modo individual, em fracionamento duvidoso e indiciário de abuso do direito de demandar, que gerou a percepção judicial de fraude, e tendo em vista que a parte autora, a quem os causídicos dizem representar, chamada a comparecer na serventia, alegou desconhecer a finalidade e o teor da procuração, tampouco seu direito pleiteado nos autos, fato devidamente certificado, tal situação encerra falha na representação processual e falta de interesse de agir, aptos ao indeferimento da petição inicial, qual ocorreu; II. Descabimento de condenação dos causídicos em litigância de má-fé. Nos termos do § 6º do art. 77 do CPC c/c Parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB, aliado às jurisprudências dominantes do STJ e STF, os advogados, públicos ou privados e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé, em razão de sua atuação profissional, de modo que eventuais responsabilidades disciplinar, civil e penal, que decorram de atos praticados no exercício de suas funções, deverão ser apuradas por ação própria junto aos órgãos de classe competentes. Pena de litigância de má-fé afastada; III. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a cominatória por litigância de má-fé, mantidos os demais termos. Apelação cível conhecida e provida em parte. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 07/11/2023, Rel.: Des. Leobino Valente Chaves, Proc./Rec.: 5651349-51.2022.8.09.0149) – grifei. É o quanto basta. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, já que defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem honorários, já que não houve contestação. P. R. I. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1010, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito