Ementa
mensagens, conforme certidões positivas nos autos —, os requeridos deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Em virtude dessa inércia, foi decretada a revelia dos réus, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, notadamente quanto à existência da relação locatícia e ao inadimplemento contratual. Ademais, a pretensão autoral encontra-se devidamente instruída por prova documental robusta, incluindo o contrato de locação comercial, extratos bancários e faturas de serviços de utilidade pública (energia e água) em atraso. Nesse contexto, julgo PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2021, bem como dos encargos acessórios (IPTU, água e energia elétrica) devidos até a data da imissão na posse (07/11/2023). Sobre o montante devido, deverão incidir a multa moratória de 10% prevista contratualmente, além de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada vencimento, por se tratar de obrigação positiva e líquida com termo certo (mora ex re). Por fim, tendo em vista a sucumbência dos requeridos no pedido de cobrança, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e o preparo e, em seguida, intimar o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC. Com ou sem contrarrazões, certifique-se e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o decurso do prazo legal, inexistindo requerimento das partes no prazo de 15 (quinze) dias, apurem-se, se houver, as custas finais, intimando-se para pagamento e, cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas.
Inteiro teor
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5007846-45.2023.8.08.0012 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO REQUERIDO: JANE CARLA RISSE COAIOTO VENANCIO, EDWIN FERNANDO GAVIRIA LOPEZ Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588, JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES4367 SENTENÇA MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos e etc.; Aluguéis e Encargos proposta por Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio em face de Jane Carla Risse Coaioto Venancio e Edwin Fernando Gaviria Lopez. Em que pese o pleito inicial ter visado à desocupação compulsória do imóvel duplex situado na Rua Canadá, n. 40, Jardim América, Cariacica/ES , verifica-se, no curso da lide, que a medida liminar foi deferida e o autor devidamente imitido na posse em 07/11/2023. Tal fato ocorreu após a constatação de que o imóvel encontrava-se abandonado e desocupado. Dessa forma, no que tange especificamente à pretensão de despejo, a prestação jurisdicional tornou-se inócua pela ausência de utilidade prática. Por conseguinte, diante da desocupação voluntária e do abandono constatados no Auto de Imissão de Posse de ID 34973351, julgo EXTINTO o pedido de despejo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito da cobrança, observa-se que, embora devidamente citados — o réu Edwin pessoalmente e a ré Jane Carla via aplicativo de mensagens, conforme certidões positivas nos autos —, os requeridos deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Em virtude dessa inércia, foi decretada a revelia dos réus, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, notadamente quanto à existência da relação locatícia e ao inadimplemento contratual. Ademais, a pretensão autoral encontra-se devidamente instruída por prova documental robusta, incluindo o contrato de locação comercial, extratos bancários e faturas de serviços de utilidade pública (energia e água) em atraso. Nesse contexto, julgo PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2021, bem como dos encargos acessórios (IPTU, água e energia elétrica) devidos até a data da imissão na posse (07/11/2023). Sobre o montante devido, deverão incidir a multa moratória de 10% prevista contratualmente, além de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada vencimento, por se tratar de obrigação positiva e líquida com termo certo (mora ex re). Por fim, tendo em vista a sucumbência dos requeridos no pedido de cobrança, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e o preparo e, em seguida, intimar o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC. Com ou sem contrarrazões, certifique-se e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o decurso do prazo legal, inexistindo requerimento das partes no prazo de 15 (quinze) dias, apurem-se, se houver, as custas finais, intimando-se para pagamento e, cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25975439 Petição Inicial Petição Inicial 23053117024669100000024915235 25975958 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23053117024693600000024915253 25975961 01.CNH - ANTONIO - XEROX Documento de Identificação 23053117024723900000024915656 25975963 02.OAB - ANTONIO Documento de Identificação 23053117024745300000024915658 25975964 CONTRATO DE LOCAÇAO Documento de comprovação 23053117024766500000024915659 25975967 EXTRATO DA CONTA Documento de comprovação 23053117024799600000024915662 25975965 EXTRATO DA CONTA 02 Documento de comprovação 23053117024828500000024915660 25975969 FICHA DE LANÇAMENTO IPTU Documento de comprovação 23053117024855700000024915664 25975973 JANE CARLA RISSE COAIOTO VENANCIO Documento de comprovação 23053117024877000000024915668 25976411 07021000 Documento de Identificação 23053117024898000000024916056 25996669 Petição (outras) Petição (outras) 23060109222811600000024935372 25996672 JANE Juntada de Guia em PDF 23060109222832500000024935375 26025975 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23060116200801200000024963314 26974381 Decisão - Carta Decisão - Carta 23062613375786900000025867666 27079729 Mandado - Citação Mandado - Citação 23062713470465800000025968184 27079730 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062713470490800000025968185 27081617 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23062714014225500000025970017 27081632 mandado 4538757 Mandado 23062714014258400000025970032 27081629 mandado 4538773 Mandado 23062714014281400000025970029 27884171 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23071214403014700000026737530 27884757 Mandado 4538757 Mandado - Citação 23071214403028500000026738012 27884762 Mandado 4538773 Mandado - Citação 23071214403044700000026738017 27885342 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071214460146700000026738640 28232590 Petição (outras) Petição (outras) 23071913233958800000027071280 28232593 FICHA FUNCIONAL_JANE Documento de comprovação 23071913233978900000027071283 28650659 Petição (outras) Petição (outras) 23072715122021800000027470202 31954703 Despacho Despacho 23100616545493100000030596976 33053695 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102714142430300000031635156 33054696 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23102714211857400000031635552 33055836 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23103016402538200000031637064 33056791 4766691 Mandado 23103016402567300000031637668 33056801 4766726 Mandado 23103016402596200000031637678 33893514 ASSINATURA MANDADO 4766691 Mandado - Citação 23111416042287800000032427699 33893517 MANDADO 4766691 Mandado - Citação 23111416042367100000032427702 33893506 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111416042417500000032427692 34974603 MANDADO 4766726 Mandado - Citação 23120417533867200000033446539 34973351 AUTO IMISSAO DE POSSE MANDADO 4766726 Outros documentos 23120417533938500000033446537 34973347 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120417534003300000033446533 35487007 Petição (outras) Petição (outras) 23121316203396700000033932666 37642733 Petição (outras) Petição (outras) 24020611365731300000035970975 37643464 CONTAS EDP Documento de comprovação 24020611365751600000035971756 37643465 CONTAS CESAN Documento de comprovação 24020611365798500000035971757 40621145 Decurso de prazo Decurso de prazo 24040117203999200000038757569 42766195 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050814564467800000040761421 50326051 Despacho Despacho 24091116581297900000047807493 51105392 Petição (outras) Petição (outras) 24092010021612800000048529595 51105394 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Comprovante de protocolo 24092010021637500000048529597 51105395 CAPA DOS AUTOS Documento de comprovação 24092010021655900000048529598 51105396 AI CÍVEL ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO X JANE CARLA RISSE - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA Documento de comprovação 24092010021669600000048529599 51335635 Certidão Certidão 24092414132995000000048744283 61652227 Petição (outras) Petição (outras) 25012209021800300000054751880 61652228 Decisão Monocrática-1 Documento de comprovação 25012209021814400000054751881 67477074 Malote Digital Certidão 25042313074950400000059907110
