Ementa
Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de J. F. L. D. S. e C. G. R., onde os interessados não alteraram seus nomes em decorrência do casamento e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório JEREISSATI, Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza/CE, matrícula nº 02075001552018200134078007088870, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Quanto à partilha do imóvel, trata-se de posse, com efeitos entre os interessados. As partes interessadas renunciaram o prazo recursal, e, desse modo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se em seguida os presentes autos após o cumprimento dos expedientes necessários.
Inteiro teor
Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes J. F. L. D. S. e C. G. R.. O pedido inicial de Divórcio veio acompanhado dos documentos necessários. Audiência de mediação, ID nº 193244531, na qual os interessados ratificaram a impossibilidade do restabelecimento da convivência conjugal e firmaram acordo nos seguintes termos: 1. DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS: Do casamento não adveio o nascimento de nenhum filho. 2. DA INEXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES: Por possuírem meios próprios de subsistência, as partes renunciam reciprocamente da pensão alimentícia. 3. DOS BENS: As partes declaram que, na constância do casamento, adquiriram por esforço comum os seguintes bens: a) IMÓVEL: .UMA ÁREA DE TERRA, situada nesta cidade de Itarema, CE. Na localidade de Pv. Oriente, s/nº, Carvoeiro, sobre o qual exercem mera posse de fato, uma vez que não possuem título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tendo adquirido mediante CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, em 28 de abril de 2023, no qual está devidamente descrito e caracterizado. O bem foi adquirido por esforço comum na constância do casamento e detém valor econômico, sendo objeto da presente partilha unicamente os direitos possessórios sobre ele. b) BENS MÓVEIS E DO VEÍCULO: .Bens móveis que guarnecem o lar conjugal .Uma moto Honda/Pop 110I; placa RID6G69; Ano/Modelo 2021, RENAVAM:01269089134, CHASSI:9C2JB0100MR056647, cor predominante branca, com registro junto ao DETRAN/CE em nome do cônjuge virago C. G. R.. 4. DA PARTILHA DO BEM IMÓVEL As partes acordam que a posse do bem imóvel descrito na letra "a" do item 3 ficará atribuída ao Sr. J. F. L. D. S., que passará a exercer, de forma exclusiva, todos os direitos inerentes à posse. A Sra. C. G. R. cede e transfere, de forma onerosa, voluntária e irrevogável, os direitos possessórios que lhe cabem sobre o referido imóvel. 4.1. DO PAGAMENTO DA MEAÇÃO Em razão da cessão ajustada, o Sr. J. F. L. D. S. pagará à Sra. C. G. R. o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencendo-se a primeira em 30 de março de 2026 e as demais no dia 30 dos meses subsequentes, mediante PIX para chave a ser informada. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela implicará em multa de 10% (dez)sobre a parcela em atraso, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento; 04.2. DA REGULAMENTAÇÃO FUTURA As partes reconhecem que não possuem título de propriedade registrado, sendo partilhados apenas os direitos possessórios. Eventual regularização fundiária futura, usucapião ou obtenção de matrícula imobiliária beneficiará exclusivamente aquele que permanecer na posse do imóvel, não cabendo à parte cedente qualquer direito posterior. 4.3. DA QUITAÇÃO Após o pagamento integral do valor ajustado, as partes concederão plena, geral e irrevogável quitação quanto ao bem descrito, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. 5. DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E DO VEICULO .Todos os bens móveis que guarnecem o lar conjugal ficam de propriedade exclusiva da divorcianda Sra C. G. R., dando o divorciando plena e irrevogável quitação. Como também a moto Honda/Pop 110I; placa RID6G69; Ano/Modelo 2021, RENAVAM:01269089134, CHASSI:9C2JB0100MR056647, cor predominante branca, ficará de propriedade exclusiva da divorcianda Sra. C. G. R.. 6. DO NOME DOS CÔNJUGES: Os divorciando não alteraram nomes, quando da realização do casamento. 7. DISPENSA DO PRAZO RECURSAL: Os requerentes renunciam o direito de recorrer do presente feito, por ser matéria amigável e estarem de acordo com os termos aqui gizados; 8. As partes requerem a homologação deste acordo. 9. Ficam as partes, neste ato, cientificadas de que deverão realizar o acompanhamento processual até a definitiva baixa, preferencialmente mediante consulta no sistema SAJPG com senha de acesso disponibilizada nesta sessão. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de J. F. L. D. S. e C. G. R., onde os interessados não alteraram seus nomes em decorrência do casamento e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório JEREISSATI, Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza/CE, matrícula nº 02075001552018200134078007088870, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Quanto à partilha do imóvel, trata-se de posse, com efeitos entre os interessados. As partes interessadas renunciaram o prazo recursal, e, desse modo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se em seguida os presentes autos após o cumprimento dos expedientes necessários. P. R. I. Edson Feitosa dos Santos Filho JUIZ DE DIREITO
