Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar V.M. DE S.B. a levantar o valor total de R$39.917,51 (trinta e nove mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referentes à 2ª e 3ª parcelas dos créditos do FUNDEF devidos à falecida O. DE S.B.. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça que ora defiro.Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o competente alvará e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8197154-32.2024.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo REQUERENTE: VITOR MANUEL DE SOUSA BARBOSA Polo Passivo ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA de id 527718612: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar V.M. DE S.B. a levantar o valor total de R$39.917,51 (trinta e nove mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referentes à 2ª e 3ª parcelas dos créditos do FUNDEF devidos à falecida O. DE S.B.. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça que ora defiro.Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o competente alvará e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais.P. I. C.Karla Kristiany Moreno de Oliveira. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 26 de fevereiro de 2026
