Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: REINTEGRAR definitivamente o ESPÓLIO DE CARLOS ELIAS FERNANDEZ CAMBRA DE FREITAS na posse do imóvel situado no Loteamento Parque Imperial, Condomínio Chácara Parque Imperial CCS2 26, Espírito Santo, Vitória da Conquista/BA, matrícula nº 119.308; CONFIRMAR a medida liminar anteriormente deferida. Caso o imóvel ainda não tenha sido integralmente desocupado, expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse forçada, autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessários; CONDENAR o réu ao pagamento de eventuais danos materiais causados ao imóvel durante o período de ocupação ilícita, bem como lucros cessantes pelo tempo de ocupação indevida (aluguel-pena), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu, com base no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8012554-95.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PARTE AUTORA: ELISE GARRIDO CAMBRA DE FREITAS e outros Advogado(s): RODRIGO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES (OAB:BA21620) PARTE RE: JOSE PAULO BATISTA PINA Advogado(s): RAPHAEL BRITO SOUZA (OAB:BA43820) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE CARLOS ELIAS FERNANDEZ CAMBRA DE FREITAS, representado pela inventariante judicial ELISE GARRIDO CAMBRA DE FREITAS (menor), assistida por sua genitora Mônica Bittencourt Garrido, em face de JOSÉ PAULO BATISTA PINA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que o falecido Carlos Elias Fernandez Cambra de Freitas era proprietário e possuidor do imóvel situado no Loteamento Parque Imperial, Condomínio Chácara Parque Imperial CCS2 26, Espírito Santo, Vitória da Conquista/BA, matrícula nº 119.308. Afirmou que o réu era prestador de serviços esporádicos de manutenção no sítio e que, após o óbito do proprietário em 10/08/2021, o demandado esbulhou a posse do bem, passando a residir no local com familiares e anunciando o imóvel à venda sem autorização. Requereu a concessão de liminar para reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação com a confirmação da posse e condenação do réu em perdas e danos. Instruiu a inicial com farta documentação (IDs 236584855 a 236606446). O pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora foi indeferido (ID 284029721), sendo as custas posteriormente recolhidas (ID 360005075). Realizada audiência de justificação prévia em 08/02/2023 (ID 362636215), com a oitiva de testemunhas de ambas as partes. A liminar foi deferida pelo Juízo (ID 379870952), determinando a desocupação voluntária em 10 dias (ID 386576976) sob pena de despejo compulsório. A decisão fundamentou-se na transmissão da posse pelo princípio da saisine e na comprovação do esbulho de força nova. O réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 398837752), ao qual foi negado efeito suspensivo e, posteriormente, negado provimento pela Segunda Câmara Cível do TJBA (ID 423616711), com acórdão transitado em julgado (ID 430111183). O réu apresentou contestação (ID 401436884), alegando que sua posse é velha (desde 2016) e que exerce a função de caseiro. Sustentou ter realizado benfeitorias úteis e necessárias no valor de R$ 32.000,00, pleiteando o direito de retenção e indenização. A parte autora apresentou réplica (ID 415435838), impugnando as benfeitorias e revelando que o réu ajuizou reclamação trabalhista contra o espólio, a qual foi julgada improcedente pela Justiça do Trabalho (ID 415435849), reconhecendo-se que o réu não residia no imóvel no período alegado. Instadas as partes a especificarem provas (ID 499968902), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 500447384) e o réu permaneceu inerte (ID 512807641). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato está suficientemente provada por documentos e pela prova oral colhida em justificação, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, inclusive ante a inércia da parte ré na fase de especificação de provas. A controvérsia cinge-se à natureza da ocupação do réu no imóvel pertencente ao espólio autor e à existência de direito à indenização por benfeitorias. Nos termos do art. 561 do CPC, para o êxito da ação reintegratória, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A posse do Espólio decorre do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), pelo qual a posse e a propriedade dos bens do falecido transmitem-se imediatamente aos herdeiros. O de cujus demonstrou a propriedade e posse anterior por meio da matrícula do imóvel e contas de consumo (IDs 236606416 e 236598213). O esbulho restou configurado pela ocupação clandestina do réu após o falecimento do proprietário. A tese da defesa de "posse velha" não subsiste. Como bem pontuado no acórdão do TJBA que confirmou a liminar, a relação do réu com o imóvel era de mera detenção, na qualidade de caseiro/fâmulo da posse, conforme o art. 1.198 do Código Civil. O detentor, agindo em nome de outrem e sob dependência deste, não exerce posse própria, mas apenas conserva a coisa em nome do verdadeiro possuidor. A improcedência da reclamação trabalhista ajuizada pelo réu (ID 415435849) reforça a precariedade de sua alegação, tendo o Juízo laboral consignado que o réu sequer residia no sítio durante a vida do proprietário, utilizando-se de áudios e provas que desmentiram a narrativa da defesa nestes autos. Quanto ao pedido de indenização e retenção por benfeitorias no valor de R$ 32.000,00, este não merece acolhimento. O detentor não possui direito de retenção. Ademais, o réu não logrou comprovar a realização de melhorias úteis ou necessárias após o início do esbulho que justificassem tal ressarcimento. As alegações foram genéricas e desacompanhadas de suporte documental idôneo que demonstrasse valorização do imóvel ou gastos efetivos em caráter de urgência para conservação da coisa pelo espólio. Em relação às perdas e danos pleiteadas pela autora, embora haja prova do esbulho, não houve a quantificação específica de danos materiais emergentes ou lucros cessantes na instrução, devendo eventuais valores relativos a deteriorações causadas pelo réu ou fruição indevida serem apurados em sede de liquidação de sentença, se demonstrados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: REINTEGRAR definitivamente o ESPÓLIO DE CARLOS ELIAS FERNANDEZ CAMBRA DE FREITAS na posse do imóvel situado no Loteamento Parque Imperial, Condomínio Chácara Parque Imperial CCS2 26, Espírito Santo, Vitória da Conquista/BA, matrícula nº 119.308; CONFIRMAR a medida liminar anteriormente deferida. Caso o imóvel ainda não tenha sido integralmente desocupado, expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse forçada, autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessários; CONDENAR o réu ao pagamento de eventuais danos materiais causados ao imóvel durante o período de ocupação ilícita, bem como lucros cessantes pelo tempo de ocupação indevida (aluguel-pena), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu, com base no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, datado eletronicamente. LAIS SOARES LACERDA Juíza auxiliar
