Ante o exposto e em consonância com o princípio da celeridade processual, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002092-32.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU RECORRENTE: ALVARO DE OLIVEIRA CANTANHEDE Advogado(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM (OAB:BA62803), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445), LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS (OAB:BA69712) RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241), DANIEL GERBER registrado(a) civilmente como DANIEL GERBER (OAB:RS39879) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ALVARO DE OLIVEIRA CANTANHEDE em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em petição de ID. 5312038530 a parte autora informou a desistência da ação e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, antes da realização do ato processual da audiência, mas já com a apresentação de defesa pela requerida, protocolou pedido de desistência da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a sistemática processual adota princípios da informalidade, celeridade e economia processual. Nesse contexto, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece regra específica sobre a desistência da ação que flexibiliza a norma geral do Código de Processo Civil, ao dispor que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso dos autos, inexistem quaisquer elementos que sugiram a ocorrência de litigância de má-fé ou lide temerária, o que permite a imediata homologação do pleito autoral. Ante o exposto e em consonância com o princípio da celeridade processual, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Morro do Chapéu/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito
