Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008838-83.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: MARIA LUCIA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): CARLOS HENRIQUE LUZ (OAB:BA15005) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030) SENTENÇA MARIA LUCIA CONCEICAO SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é cliente da instituição ré e que, em junho de 2025, foi vítima de um golpe denominado "falsa central de atendimento". Relata que recebeu ligação de supostos prepostos do banco informando sobre a necessidade de validar uma "conta seguro", o que a induziu a realizar duas transferências via PIX, nos valores de R$ 39.987,00 e R$ 39.988,00, totalizando R$ 79.975,00. Afirma que os valores eram provenientes de uma ação trabalhista e destinados a projetos pessoais. Após perceber o erro, contatou o banco, obtendo a restituição parcial de R$ 21.489,06, remanescendo um prejuízo de R$ 58.486,00. Sustenta a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 58.486,00 e danos morais no montante de R$ 20.000,00. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de que a fraude foi perpetrada por terceiros (fortuito externo) e que houve culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados e validou as transações mediante senha pessoal. Sustentou que as operações respeitaram os limites transacionais e que não houve falha nos sistemas internos de segurança. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica, na qual a autora rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, destacando a atipicidade das movimentações. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 526243087), enquanto a parte ré quedou-se inerte (ID 537813692). OS autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. As preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir confundem-se com o mérito da causa e com este serão apreciadas, à luz da Teoria da Asserção. Não foram suscitadas questões preliminares nem apresentado requerimento de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos reside em verificar se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de fraude de engenharia social ("falsa central de atendimento") e se houve falha no dever de segurança ao permitir transações que, segundo a autora, fugiam ao seu perfil habitual de consumo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade das instituições de pagamento e bancárias somente pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC. Contudo, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em caso similar ao presente, estabeleceu parâmetros rigorosos para a caracterização do defeito na prestação do serviço em golpes de engenharia social. Cita-se, pela sua exata pertinência, a ementa do Recurso Especial nº 2.222.059 - SP (2025/0240118-6): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que: a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12. Recurso especial provido. (REsp n. 2.222.059/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2025)." No caso submetido a julgamento, observa-se que a autora, senhora de 73 anos de idade, possuía um perfil de movimentação bancária modesto, utilizando a conta para recebimento de proventos e transações cotidianas de baixo valor, conforme se infere do extrato de ID 511932325. Subitamente, no dia 27/06/2025, foram realizadas duas transferências via PIX que somaram quase R$ 80.000,00, esgotando praticamente todo o saldo disponível na conta, o qual havia sido recentemente incrementado por valores de natureza alimentar (verbas trabalhistas). O defeito na prestação do serviço resta configurado. Incumbe à instituição financeira o dever de monitorar e identificar transações que destoam flagrantemente do padrão de consumo de seus clientes. A validação automática de operações vultosas, realizadas em sequência e que resultam no exaurimento de recursos de uma conta com histórico de baixa movimentação, demonstra a ineficiência dos mecanismos de prevenção de fraudes da instituição ré. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois, embora a autora tenha sido induzida a erro, a concretização do prejuízo somente ocorreu porque o sistema de segurança do banco falhou em bloquear operações manifestamente suspeitas e atípicas. O risco da atividade bancária inclui o dever de mitigar as consequências de fraudes de engenharia social, especialmente quando os criminosos demonstram ter conhecimento de dados sigilosos do cliente, o que sugere falha na custódia das informações. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, é ele defeituoso, atraindo a responsabilidade de reparar o dano material causado. O valor remanescente do prejuízo, devidamente comprovado, é de R$ 58.486,00. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A privação de quantia vultosa, de natureza alimentar e oriunda de esforço trabalhista, causa angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A situação de vulnerabilidade da autora, agravada pela sua idade avançada e pela desídia do banco em solucionar integralmente o problema na esfera administrativa, configura violação aos direitos da personalidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante da gravidade da falha e do montante financeiro envolvido, entendo como justa a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelo exposto, com fundamento nos argumentos acima expendidos, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 58.486,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; 2. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; 3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
