TJBA, Procedimento Comum Cível 0000130-91.2013.8.05.0204

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000130-91.2013.8.05.0204 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ AUTOR: IEDA MARIA NUNES DA GAMA Advogado(s): GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO (OAB:BA381-B) REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO movida por IEDA MARIA NUNES DA GAMA em face do MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA, todos qualificados. Despacho (Id. 489398144) determinou a intimação da parte autora para comprovar o pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame de mérito. A parte requerente, devidamente intimada através do patrono, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (Id. 496953136). É o breve resumo. Passo a decidir. O art. 290 do Código de Processo Civil disciplina que a distribuição do processo será cancelada se a parte, devidamente intimada na pessoa do seu advogado, não realizar, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas e despesas de ingresso. Ademais, o art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não analisará o mérito da demanda quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tratando-se, pois, o regular recolhimento das custas pressuposto fundamental ao desenvolvimento da demanda, já que a ausência de pagamento enseja no cancelamento da distribuição, a sua não observância traz como consequência a extinção do feito. No presente caso, a parte autora, mesmo depois de intimada, não apresentou prova da sua hipossuficiência financeira nem recolheu as custas devidas, razão pela qual configurada a hipótese prevista nos dispositivos legais supracitados. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. IRECÊ/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito