Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8002610-46.2023.8.05.0141

Relator: Des. Mary Angélica Santos Coelho
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 24/05/2022
Publicação: DJEN 26/02/2026
Número único (CNJ): 8002610-46.2023.8.05.0141

Ementa

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO . DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART . 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença de origem e julgar procedente a ação, condenando a Acionada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua conta, bem como em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária na forma da súmula 362 do STJ.