Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000560-36.2020.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ EMBARGANTE: JARBAS BARBOSA BARROS Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421), SAULO REIS PINTO registrado(a) civilmente como SAULO REIS PINTO (OAB:BA38231), GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA registrado(a) civilmente como GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA (OAB:BA30282) EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33086), VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) SENTENÇA JARBAS BARBOSA BARROS, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em desfavor do MUNICIPIO DE ITACARE, também qualificado, insurgindo-se contra a Execução Fiscal nº 0000984-69.2010.8.05.0114. Em sua peça exordial (ID 75165221), o embargante suscitou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa da garantia do juízo por hipossuficiência. No mérito, arguiu a ocorrência de prescrição tributária do crédito de IPTU (exercício 2005), a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais e o cerceamento de defesa na esfera administrativa. Pugnou pela extinção da execução fiscal. O Município de Itacaré habilitou-se nos autos (ID 97509800). O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade e custas (ID 233582361). Certidão de ID 531481959 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte Embargante. Em consulta ao sistema PJe, sobreveio a informação de que a ação de execução fiscal principal nº 0000984-69.2010.8.05.0114 foi extinta com resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência do crédito tributário que lastreava o título executivo. É o relatório. Decido. Cinge-se o presente provimento à análise da subsistência do interesse processual no prosseguimento destes Embargos à Execução, diante da extinção do processo principal. Como é cediço, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação incidental de conhecimento, de caráter defensivo, cuja existência e utilidade estão intrinsecamente ligadas à higidez e ao prosseguimento da execução que lhes deu origem. No caso em tela, verifica-se que a pretensão executória do Município de Itacaré foi fulminada pela extinção da execução fiscal de referência (nº 0000984-69.2010.8.05.0114), em razão do reconhecimento da decadência do crédito tributário. Uma vez extinta a execução principal, desaparece o interesse de agir da parte embargante, por perda superveniente do objeto. Afinal, o provimento jurisdicional buscado nestes embargos, qual seja, a desconstituição do título ou a extinção da execução, já foi alcançado ou tornou-se inócuo pela decisão proferida nos autos principais. Conforme leciona a doutrina processualista clássica, o interesse de agir fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade. Inexistindo execução a ser combatida, falece utilidade no prosseguimento da ação incidental. Nesse sentido, aplica-se o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando verificada a ausência de interesse processual. No que tange à condenação em custas e honorários advocatícios, impera a análise da conduta processual das partes à luz do princípio da causalidade e das normas de preparo. Compulsando os autos, observa-se que a parte Embargante foi devidamente intimada para comprovar o direito à gratuidade judiciária ou recolher as custas de ingresso (ID 233582361), sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). A certidão de ID 531481959 atesta a inércia do Embargante. Dessa forma, embora a extinção da execução principal tenha ocorrido, o presente incidente já se encontrava maculado por vício de pressuposto processual de validade (ausência de preparo). A omissão da parte autora em regularizar a relação processual impede que se impute ao Embargado o ônus da sucumbência. Não seria razoável condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios em um processo que, por culpa exclusiva da desídia do Embargante, sequer deveria ter sua distribuição mantida. A ausência de demonstração da hipossuficiência e o não recolhimento das custas após intimação específica afastam a aplicação do princípio da causalidade em favor do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da inércia da parte Embargante quanto ao comando de ID 233582361 e da ausência de preparo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e deixo de condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Proceda-se ao cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC) e arquivem-se com as baixas necessárias. Certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da Execução Fiscal nº 0000984-69.2010.8.05.0114. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito
