Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003580-72.2025.8.16.0056 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por Eliane Maria Botura, em face de Nu Pagamentos S.A e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis PR/SP, esta última retificada no polo passivo conforme decisão saneadora. Narra a parte autora em sua petição inicial encartada no movimento #1.1 que é pessoa idosa e que mantinha contas bancárias junto às instituições requeridas, nas quais guardava o valor residual da venda de um imóvel, totalizando a quantia de R$ 14.944,66. Relata que no dia 03/12/2024 recebeu diversas ligações telefônicas insistentes e, ao atender uma delas, foi informada de que o contato seria do seu banco. Desconfiando tratar-se de um golpe, afirma ter desligado a chamada. Contudo, assevera que no dia seguinte, ao acessar seus aplicativos bancários, constatou com surpresa e desespero que todo o seu dinheiro havia sido transferido para contas de terceiros desconhecidos por meio do sistema PIX. Detalha que houve a subtração de R$ 9.999,00 de sua conta no Sicredi e, em seguida, uma transferência de R$ 5.000,00 do Sicredi para sua conta no Nubank, de onde foram subtraídos mais R$ 4.945,66. Sustenta que foi vítima de fraude perpetrada por estelionatários que teriam invadido suas contas bancárias, o que evidenciaria grave falha na segurança dos sistemas das instituições financeiras. Diante de tais fatos, após registrar boletim de ocorrência e não obter êxito na via administrativa, pugnou pela condenação solidária das requeridas à restituição integral dos valores subtraídos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram suas respectivas peças de defesa. A instituição Nu Pagamentos S.A., em sua contestação de movimento #26.1, arguiu preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a estrita regularidade das transações impugnadas, sustentando que as transferências via PIX foram realizadas a partir do aparelho celular de uso habitual da autora, devidamente autorizado e autenticado mediante o uso de senha pessoal e intransferível de quatro dígitos, além de biometria facial. Afirmou que não houve qualquer invasão de sistema ou falha na prestação dos serviços, caracterizando-se a hipótese de culpa exclusiva da vítima que, ludibriada por terceiros mediante engenharia social no conhecido golpe da falsa central telefônica, forneceu os meios necessários para a concretização das operações. Destacou que acionou tempestivamente o Mecanismo Especial de Devolução, o qual restou infrutífero em razão da ausência de saldo nas contas destinatárias. Rechaçou o pleito de danos materiais e morais. Por sua vez, a Cooperativa Sicredi Dexis PR/SP apresentou contestação no movimento #27.1, arguindo, inicialmente, a ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S.A., o que ensejou o comparecimento espontâneo da real titular da relação jurídica para assumir o polo passivo. No mérito, rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de tratar-se de ato cooperativo. No que tange aos fatos, apresentou laudo técnico demonstrando que as transações foram originadas do dispositivo móvel seguro e vinculado à associada, utilizando o mesmo endereço de IP de acessos habituais e mediante a inserção correta de credenciais de segurança. Sustentou a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora, que teria sido vítima de golpe fora do ambiente bancário, não havendo nexo de causalidade que justifique a responsabilização da cooperativa. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações no movimento #33.1, reiterando os termos da exordial e rechaçando as teses defensivas, insistindo na responsabilidade objetiva das instituições financeiras e na falha de segurança que permitiu a fraude. O feito foi saneado por meio da decisão de movimento #35.1, ocasião em que este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S.A. para retificar o polo passivo fazendo constar a Cooperativa Sicredi Dexis PR/SP, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e fixou os pontos controvertidos da lide. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida Nu Pagamentos S.A. pugnou pelo julgamento antecipado da lide no movimento #38.1. A requerida Sicredi Dexis PR/SP requereu a juntada de laudo técnico complementar no movimento #39.1, o qual foi encartado no movimento #39.2. A parte autora, no movimento #40.1, requereu a produção de prova documental. Em nova deliberação de movimento #43.1, este Juízo deferiu a juntada da prova documental suplementar, deu por encerrada a fase de instrução oral e determinou a apresentação de alegações finais por memoriais. A parte autora apresentou suas razões finais no movimento #50.1, impugnando o laudo técnico apresentado pela cooperativa e reiterando o pedido de procedência. As requeridas apresentaram suas alegações finais nos movimentos #53.1 e #54.1, repisando os argumentos de ausência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva da vítima. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, revestido das formalidades legais, com as partes devidamente representadas e os pressupostos processuais e condições da ação plenamente satisfeitos. Não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, uma vez que todas as questões prévias foram exaustivamente analisadas e superadas na escorreita decisão saneadora de movimento #35.1, passo ao exame aprofundado do mérito da causa. A controvérsia central dos presentes autos reside em perquirir a existência de responsabilidade civil das instituições financeiras requeridas pelos danos materiais e morais alegadamente suportados pela parte autora, em decorrência de transferências bancárias realizadas via sistema PIX, as quais a requerente afirma serem fruto de fraude cibernética perpetrada por terceiros após o recebimento de ligações telefônicas suspeitas. Cumpre, portanto, analisar se houve falha na prestação dos serviços bancários capaz de atrair a responsabilização objetiva das rés, ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de fato de terceiro equiparável a fortuito externo, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. Inicialmente, impende ratificar a premissa inafastável de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente consumerista. A parte autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, destinatária final dos serviços prestados, a teor do que dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, as instituições requeridas, sejam elas bancos múltiplos, instituições de pagamento ou cooperativas de crédito, amoldam-se ao conceito de fornecedoras, nos exatos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, uma vez que desenvolvem atividades de prestação de serviços de natureza bancária, financeira e de crédito no mercado de consumo. Tal entendimento encontra-se há muito pacificado na jurisprudência pátria, consubstanciado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor transcrevo: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A alegação da cooperativa requerida no sentido de afastar a legislação consumerista sob o pálio do ato cooperativo não prospera quando a lide versa sobre a prestação de serviços bancários padronizados, nos quais o cooperado atua em nítida posição de vulnerabilidade técnica e informacional, equiparando-se ao consumidor corriqueiro do sistema financeiro nacional. Assentada a premissa da incidência do microssistema de proteção ao consumidor, atrai-se para o deslinde do feito a regra da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, consagrada no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo este preceito, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se da consagração da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de perquirição de dolo ou culpa. O serviço é considerado defeituoso, nos termos do parágrafo 1º do referido artigo, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em que foi fornecido. No âmbito específico das operações bancárias, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros foi objeto de profunda reflexão jurisprudencial, culminando na edição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A ratio decidendi deste verbete sumular repousa na compreensão de que as fraudes sistêmicas, a clonagem de cartões, a abertura de contas com documentos falsos e a invasão de sistemas bancários por hackers constituem riscos inerentes à própria atividade econômica explorada pelas instituições financeiras. Sendo o risco um elemento intrínseco ao lucro auferido com a facilitação e a digitalização das operações, o dano decorrente da concretização desse risco caracteriza o chamado fortuito interno, o qual não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar. Contudo, a responsabilidade objetiva, embora prescinda da análise da culpa do fornecedor, não é absoluta nem se confunde com a teoria do risco integral. Para que exsurja o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração cabal do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor (ou o defeito do serviço) e o dano suportado pelo consumidor. O próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, estabelece as excludentes de responsabilidade, determinando que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I), ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). É exatamente na exegese destas excludentes e na distinção entre fortuito interno e fortuito externo que reside a chave para a solução da presente lide. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido vítima de uma fraude após receber ligações telefônicas de indivíduos que se passaram por prepostos do banco. Afirma que, no dia seguinte, constatou a realização de transferências via PIX que esvaziaram suas contas. A narrativa autoral, portanto, descreve a dinâmica do que se convencionou chamar de "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da engenharia social". Neste tipo de delito, o fraudador não invade os sistemas de segurança do banco por meio de força bruta cibernética ou quebra de criptografia. Ao revés, o criminoso atua sobre a psique da vítima, utilizando-se de artifícios, ardis, tom de urgência e manipulação psicológica para induzir o próprio consumidor a realizar as operações financeiras, a fornecer suas senhas, a autorizar novos dispositivos ou a instalar aplicativos de acesso remoto em seu aparelho celular. Diante da inversão do ônus da prova deferida no saneador, incumbia às instituições financeiras requeridas demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha em seus sistemas de segurança. Analisando detidamente o acervo probatório carreado aos autos, constato que as rés se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório. A Cooperativa Sicredi Dexis PR/SP apresentou laudos técnicos e registros de logs (movimentos #27 e #39) que demonstram, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas a partir do dispositivo móvel (smartphone) de uso habitual da autora, devidamente cadastrado e autorizado previamente. Os registros sistêmicos comprovam que o acesso à conta e a efetivação das transferências ocorreram mediante a inserção correta da senha pessoal e intransferível da consumidora, bem como com a validação do token de segurança instalado no próprio aparelho. Não há qualquer registro de erro de senha, de múltiplas tentativas de acesso falhas que pudessem indicar um ataque de força bruta, ou de acesso a partir de um dispositivo desconhecido ou endereço de IP anômalo que devesse ter acionado os bloqueios preventivos da instituição. De igual modo, a requerida Nu Pagamentos S.A. demonstrou em sua peça de defesa e documentos anexos que as operações realizadas em seu ambiente digital seguiram o mesmo padrão de regularidade sistêmica. As transferências foram comandadas a partir de um dispositivo previamente autorizado pela própria autora, mediante um rigoroso processo de segurança que incluiu a captura de biometria facial (selfie) e a validação de documentos pessoais em data anterior aos fatos (22/11/2024). A utilização da biometria facial para a autorização do dispositivo é um mecanismo de segurança de altíssima confiabilidade, que atrela o aparelho à pessoa física do titular da conta de forma indissociável. As transações subsequentes foram validadas com a senha de quatro dígitos, de conhecimento exclusivo da autora. A prova produzida pelas rés é robusta e não foi desconstituída pela parte autora, que se limitou a apresentar impugnações genéricas em suas alegações finais, sem trazer aos autos qualquer elemento técnico capaz de infirmar os logs de acesso e os registros de autenticação apresentados pelas instituições financeiras. A alegação autoral de que o "serial number" do aparelho poderia ter sido clonado ou mascarado por malwares não passa de mera conjectura desprovida de lastro probatório no caso concreto. Não há nos autos qualquer indício de que o celular da autora tenha sido infectado por vírus espião ou que seu chip telefônico tenha sido clonado (SIM swap). A dinâmica dos fatos, confessada pela própria autora na inicial ao relatar o recebimento das ligações telefônicas dos estelionatários, corrobora a tese defensiva de que a fraude se deu por meio de engenharia social. Neste cenário, é imperioso realizar o distinguishing (distinção) em relação à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. O verbete sumular, como visto, trata do fortuito interno, ou seja, daquelas fraudes que ocorrem no âmbito das operações bancárias, decorrentes de vulnerabilidades do próprio sistema da instituição financeira, como o vazamento de dados internos, a clonagem de cartões em caixas eletrônicos ou a invasão do sistema por hackers. No entanto, o golpe da falsa central telefônica, no qual a própria vítima, ludibriada, realiza a transferência, fornece suas credenciais de acesso ou autoriza o dispositivo do fraudador, não se enquadra no conceito de fortuito interno. Trata-se, em verdade, de fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva da vítima e pelo fato de terceiro, excludentes de responsabilidade expressamente previstas no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A culpa exclusiva da vítima, no contexto da responsabilidade civil consumerista, não se confunde com a intenção de causar o dano, mas sim com a conduta do consumidor que, por negligência, imprudência ou imperícia, torna-se a causa única e determinante do evento danoso, rompendo o nexo de causalidade com a atividade do fornecedor. Ao atender a ligação de estelionatários e, sob a influência destes, realizar operações em seu aplicativo bancário, fornecer senhas ou validar acessos, a autora atuou de forma determinante para a consumação da fraude. As instituições financeiras não têm o poder de intervir nas comunicações telefônicas privadas de seus clientes, tampouco podem impedir que o consumidor, de livre e espontânea vontade, ainda que viciada pelo engano provocado pelo criminoso, utilize suas credenciais corretas em seu próprio aparelho celular para ordenar transferências de valores. O sistema bancário digital é construído sobre a premissa da presunção de legitimidade das operações realizadas com o uso conjugado do dispositivo autorizado, da senha pessoal e do token de segurança. Quando todos esses elementos de autenticação são apresentados corretamente ao sistema, a instituição financeira tem o dever de acatar a ordem de pagamento, sob pena de falhar na prestação do serviço por bloqueio indevido. Exigir que o banco identifique que o cliente está agindo sob a influência psicológica de um fraudador em uma ligação telefônica externa ao ambiente bancário seria impor à instituição uma obrigação de onisciência, o que refoge aos limites da razoabilidade e da teoria do risco do empreendimento. O risco que o banco assume é o da falha de sua própria tecnologia, não o risco da falibilidade humana do consumidor diante de ardis criminosos perpetrados fora do sistema financeiro. Ademais, não se vislumbra no caso concreto qualquer atipicidade flagrante nas transações que devesse, obrigatoriamente, acionar os mecanismos de bloqueio preventivo antifraude das requeridas. As transferências via PIX, por sua própria natureza e regulamentação pelo Banco Central do Brasil, são desenhadas para serem instantâneas e irrevogáveis, visando a fluidez das relações comerciais e civis. O fato de a autora ter transferido valores de sua conta no Sicredi para sua própria conta no Nubank (transferência de mesma titularidade) é uma operação absolutamente corriqueira e de baixíssimo risco sistêmico. As transferências subsequentes para terceiros, embora tenham resultado no exaurimento do saldo, foram realizadas com todas as credenciais de segurança válidas. A pulverização de valores é, de fato, uma tática comum de fraudadores, mas quando executada a partir do ambiente logado e seguro do próprio cliente, torna-se tecnicamente indistinguível de uma série de pagamentos legítimos que o consumidor pudesse desejar fazer. No que tange ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pela Resolução BCB nº 103/2021, cumpre esclarecer que se trata de uma ferramenta administrativa criada para facilitar a comunicação entre as instituições financeiras e tentar o bloqueio e a repatriação de valores em casos de suspeita de fraude. Contudo, o MED não é um seguro contra fraudes nem uma garantia de restituição. A sua eficácia depende intrinsecamente da existência de saldo na conta do beneficiário recebedor no momento em que o bloqueio é acionado. No caso dos autos, restou comprovado que a requerida Nu Pagamentos S.A. acionou tempestivamente o MED assim que foi comunicada pela autora sobre a fraude. O insucesso da medida decorreu exclusivamente do fato de que os criminosos, agindo com a celeridade que lhes é peculiar, já haviam sacado ou transferido os valores das contas destinatárias. A frustração do MED, portanto, não configura falha na prestação do serviço por parte das requeridas, mas sim uma limitação fática do próprio sistema de recuperação de ativos diante da velocidade da dissipação do produto do crime. A jurisprudência dos tribunais pátrios, atenta à evolução das fraudes cibernéticas e à necessidade de equilibrar a proteção do consumidor com a segurança jurídica do sistema financeiro, tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade das instituições bancárias em casos de golpes de engenharia social (falsa central, falso funcionário, phishing) quando não há quebra do sistema de segurança do banco e as operações são realizadas com as credenciais do próprio cliente. O entendimento é de que a conduta da vítima, ao fornecer dados, senhas ou realizar as transferências sob a orientação dos fraudadores, caracteriza a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal. Nesta toada, ausente o defeito na prestação do serviço bancário e rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e pelo fato de terceiro (fortuito externo), não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva previstos no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Inexistindo o dever de indenizar, o pleito de restituição material dos valores transferidos (R$ 14.944,66) encontra-se fadado ao inafastável decreto de improcedência. Por corolário lógico, a pretensão indenizatória a título de danos morais também não merece guarida. O dano moral, consubstanciado na lesão a direitos da personalidade, exige a prática de um ato ilícito por parte do ofensor. Como exaustivamente demonstrado, as instituições financeiras requeridas agiram no exercício regular de suas atividades, processando ordens de pagamento que lhes foram apresentadas com todas as credenciais de segurança válidas. O abalo psicológico, a angústia e o desespero inegavelmente experimentados pela autora, pessoa idosa que viu suas economias esvaírem-se, são consequências diretas e exclusivas da conduta criminosa dos estelionatários, e não de qualquer ação ou omissão imputável aos bancos réus. A dor sofrida pela vítima de um crime, por mais profunda e lamentável que seja, não pode ser transferida para o patrimônio de terceiros que não deram causa ao evento danoso, sob pena de subversão completa do instituto da responsabilidade civil e consagração do enriquecimento sem causa. Destarte, a análise detida do arcabouço fático-probatório e a escorreita aplicação dos institutos jurídicos pertinentes conduzem à inexorável conclusão de que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados totalmente improcedentes, não havendo que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária das instituições financeiras requeridas pelos prejuízos decorrentes do golpe de engenharia social do qual a autora foi infeliz vítima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das requeridas. Considerando o zelo dos profissionais, o tempo exigido para a prestação do serviço, a complexidade da matéria (envolvendo análise de fraudes cibernéticas e laudos técnicos) e o trabalho realizado, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Para a atualização do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser observada a transição legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. Assim, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E) eventualmente já aplicado no mesmo período para evitar o bis in idem, conforme a metodologia estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Os juros de mora sobre os honorários, se houver atraso no pagamento após o trânsito em julgado, seguirão a mesma regra da taxa SELIC a partir de sua incidência. Ressalto, contudo, que a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) em relação à parte autora ficará suspensa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cambé, 08 de outubro de 2026. Ricardo Luiz Gorla Magistrado
