Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido objeto da ação de cobrança, para condenar a requerida ao pagamento à autora da importância de R$25.696,28 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), valor que deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da última atualização (Id 18655881) e acrescido de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em decorrência, extingo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do vigente CPC. Arcará a ré com o ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da advogada da autora, que, atento ao disposto no art. 85, § 2°, do aludido Código, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6032538-94.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FRANCISCA DA CRUZ LAUNE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ajuizou contra FRANCISCA DA CRUZ LAUNÉ. Afirmou prestar serviços na modalidade de autogestão e nessa qualidade firmou com a requerida contrato, no qual disponibilizou o atendimento médico-hospitalar, figurando como beneficiária do plano de saúde nº 1148015. Entretanto, alegou que a requerida deixou de adimplir as prestações vencidas no período de 10/08/2020 a 10/10/2022, totalizando um débito inicial de R$15.541,69 (quinze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), o qual, aplicados os encargos previstos, soma a importância de R$25.696,28 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). Malograda a resolução na via administrativa, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Ao final, requereu o julgamento de procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento da aludida verba, acrescida dos consectários legais. Juntou instrumento de mandato, atos de sua constituição social, cópia do contrato, planilha de atualização e demais documentos, com os quais pretende comprovar suas alegações. Citada (Id 25050467), a ré deixou fluir in albis o prazo para contestação, conforme certidão eletrônica emitida em 19/12/2025. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do vigente CPC, eis que, apesar de devidamente citada, a ré não apresentou contestação, atraindo para si os efeitos da revelia. Conforme estabelece o art. 344 do referido Código, a revelia induz à confissão ficta dos fatos alegados pela parte autora na inicial, atribuindo-lhes a presunção de veracidade daí decorrente. Embora a presunção dela oriunda seja relativa, admitindo, por isso, pudesse vir a ser desfeita por idônea prova em contrário, essa prova em momento algum fez a ré. Ao contrário, embora regularmente citada, não apresentou contestação ao feito, onde poderia trazer seus argumentos de defesa; nenhuma alegação ou comprovação fez da inexistência da dívida, não se absteve de produzir, além disso, qualquer documento tendente à comprovação da extinção da obrigação, para, de algum modo, fazer subsumir desonerada da responsabilidade pelo pagamento da dívida cobrada. Assim, não restou desconstituído o direito autoral, eis que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. A confissão decorrente da revelia, reforçada que está por tais circunstâncias, consolida a presunção de veracidade da existência do débito e da obrigação de pagar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido objeto da ação de cobrança, para condenar a requerida ao pagamento à autora da importância de R$25.696,28 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), valor que deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da última atualização (Id 18655881) e acrescido de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em decorrência, extingo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do vigente CPC. Arcará a ré com o ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da advogada da autora, que, atento ao disposto no art. 85, § 2°, do aludido Código, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá
