Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005571-70.2026.4.05.8307 AUTOR: WELLITANIA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por WELLITANIA MARIA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade na condição de contribuinte individual, em razão do nascimento de sua filha ocorrido em 30/03/2026. Alega que exercia atividade autônoma de comercialização de roupas e que faz jus à percepção do benefício previdenciário. A maternidade encontra-se comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID 178740223), da qual consta o nascimento da criança em 30/03/2026. A controvérsia reside na verificação da qualidade de segurada da autora, na condição de contribuinte individual, na data do fato gerador do benefício. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante o período legalmente previsto, sendo indispensável a demonstração da qualidade de segurada no momento da ocorrência do fato gerador. Da análise do CNIS e do processo administrativo acostado aos autos (ID 188354030), verifica-se que a autora possuía registros de contribuições como contribuinte individual apenas no período de 01/04/2024 a 30/06/2024, não havendo qualquer recolhimento ou demonstração de manutenção da filiação nessa categoria após esse intervalo. Constata-se, ainda, a existência de contribuição referente à competência 03/2026, porém tal recolhimento foi efetivamente realizado apenas em 15/04/2026, conforme registrado no histórico contributivo constante do processo administrativo. Assim, quando do nascimento da criança, em 30/03/2026, a contribuição correspondente sequer havia sido recolhida. Importa observar que o sistema previdenciário brasileiro possui natureza contributiva, nos termos do art. 201 da Constituição Federal, exigindo-se a prévia filiação ao Regime Geral de Previdência Social para a fruição das prestações previdenciárias. Não se admite a aquisição retroativa da condição de segurado mediante recolhimentos efetuados após a ocorrência do evento coberto. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, tenha afastado a exigência de carência para determinadas categorias de segurados no tocante ao salário-maternidade, não suprimiu a necessidade de que a beneficiária ostente a qualidade de segurada ao tempo do fato gerador. A exigência de filiação prévia permanece inerente ao modelo constitucional de previdência social de caráter contributivo. No caso concreto, a autora não demonstrou a existência de filiação previdenciária válida, na condição de contribuinte individual, na data do parto. Os únicos registros contributivos anteriores remontam ao período de 01/04/2024 a 30/06/2024, sem evidência de continuidade contributiva ou manutenção dessa condição até março de 2026. Por sua vez, a contribuição relativa à competência do parto somente foi recolhida em 15/04/2026, quando o fato gerador já havia ocorrido. Admitir que recolhimento efetuado posteriormente ao nascimento pudesse conferir qualidade de segurada para evento já consumado implicaria conferir eficácia retroativa à filiação previdenciária, em desconformidade com a lógica do sistema contributivo e atuarial que rege a Previdência Social. A proteção previdenciária pressupõe vinculação anterior à concretização do risco social coberto. A filiação posterior ao evento não é apta a gerar direito ao benefício, sob pena de desnaturação do regime contributivo previsto constitucionalmente. Dessa forma, ausente a qualidade de segurada da autora na condição de contribuinte individual na data do parto, não se encontra preenchido requisito indispensável à concessão do salário-maternidade, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. TARCÍSIO CORRÊA MONTE JUIZ FEDERAL arpr
