Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017622-40.2026.4.05.8202 AUTOR: CLEIDIANE ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA ARAUJO DOS SANTOS - PB16377 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (HU BRASIL) SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CLEIDIANE ARAUJO DE CARVALHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -- EBSERH, objetivando o reconhecimento da possibilidade de acumulação de dois empregos públicos de médica anestesiologista, no Hospital Universitário Lauro Wanderley -- HULW, em João Pessoa/PB, e no Hospital Universitário Júlio Bandeira -- HUJB, em Cajazeiras/PB, condicionada à compatibilidade concreta de horários. A autora sustenta que, embora aprovada e convocada para o emprego no HUJB, teve obstado o procedimento admissional por já manter vínculo com a própria EBSERH. Afirma que a restrição contraria o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal. Requereu tutela de urgência para retomada do procedimento admissional, sem impedimento fundado exclusivamente na existência do vínculo anterior, e, ao final, a confirmação da medida. A decisão de id. nº 190553469 deferiu a tutela, preservando à EBSERH a verificação concreta e motivada da compatibilidade de horários, considerados os repousos, o deslocamento entre as cidades e os demais requisitos de admissão. A ré apresentou contestação no id. nº 195893427, defendendo a regularidade da restrição e invocando as repercussões trabalhistas da manutenção de dois contratos com o mesmo empregador, além do julgamento da Ação Civil Pública nº 0803156-94.2020.4.05.8500. A autora apresentou réplica no id. nº 196344412. Na petição de id. nº 197269722, a EBSERH informou o cumprimento da decisão e juntou o contrato de id. nº 197269723. A comunicação de id. nº 197582179 noticia decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ré. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado e da persistência do interesse processual A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os elementos documentais permitem examinar a validade da restrição fundada na existência de vínculo anterior com a EBSERH, sem necessidade de outras provas. A notícia de cumprimento da tutela não implica perda superveniente do objeto. A providência foi adotada em atendimento à decisão provisória, enquanto a ré mantém resistência à pretensão, sendo necessário pronunciamento definitivo sobre o direito discutido. Os documentos apresentados para comprovar o cumprimento não serão utilizados para presumir a compatibilidade permanente de quaisquer jornadas, matéria que permanece sujeita à fiscalização administrativa. 2.2. Do julgamento da ação coletiva A ré invoca a improcedência do pedido formulado na Ação Civil Pública nº 0803156-94.2020.4.05.8500. Esse julgamento não impede o exame da pretensão individual da autora. Nos termos do art. 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema coletivo por força do art. 21 da Lei nº 7.347/1985, os efeitos da coisa julgada coletiva, nas hipóteses legalmente previstas, não prejudicam os interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade. Não se extrai, portanto, da improcedência da demanda coletiva impedimento à apreciação desta ação, na qual se discute situação individual de candidata aprovada e convocada para emprego público. Afasta-se a alegação de ausência de interesse processual fundada nesse argumento. 2.3. Da acumulação de empregos públicos privativos de profissionais de saúde O art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado o disposto no inciso XI. A regra alcança os empregos mantidos por empresas públicas, conforme o inciso XVII do mesmo artigo. No caso, ambos os vínculos discutidos correspondem ao exercício da medicina, profissão de saúde regulamentada. A pretensão enquadra-se, portanto, na hipótese constitucional de acumulação, desde que efetivamente compatíveis os horários. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.081 da repercussão geral, assentou que as hipóteses constitucionais de acumulação se submetem à compatibilidade de horários verificada no caso concreto, não podendo ser afastadas exclusivamente por limitação infraconstitucional da jornada semanal. A existência de dois vínculos com a mesma empresa pública não constitui, por si só, impedimento previsto na Constituição. Consequentemente, norma interna ou cláusula editalícia não pode estabelecer proibição absoluta baseada apenas na identidade do empregador, dispensando a análise da situação concreta. 2.4. Dos limites do edital e das repercussões trabalhistas A vinculação ao edital não afasta sua submissão à Constituição. A previsão do item 13.1, alínea "p", invocada para impedir a contratação, deve ser interpretada de modo compatível com a hipótese de acumulação autorizada pelo art. 37, inciso XVI, alínea "c". A restrição genérica não pode substituir a verificação dos horários e das condições efetivas de exercício. Também não se ignora que a coexistência de dois contratos exige observância das normas trabalhistas pertinentes, inclusive quanto aos intervalos, repousos, controle de frequência e demais obrigações aplicáveis. Essas questões, entretanto, devem ser examinadas concretamente. Não justificam a exclusão antecipada da candidata apenas porque o vínculo anterior foi celebrado com a mesma empresa. A tutela concedida não impôs contratação automática nem dispensou os requisitos de admissão. Determinou a retomada do procedimento e preservou à EBSERH a análise motivada da compatibilidade, inclusive quanto aos repousos e ao deslocamento entre João Pessoa/PB e Cajazeiras/PB. A própria Norma SEI nº 6/2025 da EBSERH, juntada no id. nº 189274745, contempla a verificação da compatibilidade pela área de gestão de pessoas, considerando a ausência de sobreposição de horários, o cumprimento das atividades e o tempo de deslocamento. Assim, o afastamento da vedação genérica não significa dispensa de fiscalização. A Administração permanece autorizada a exigir escalas compatíveis e o cumprimento das obrigações relativas a cada emprego, mediante avaliação individualizada. 2.5. Da confirmação da tutela A decisão de id. nº 190553469 adotou solução compatível com os limites constitucionais: afastou o impedimento decorrente exclusivamente do vínculo anterior, sem reconhecer autorização irrestrita para a acumulação. O TRF5, ao examinar o pedido de efeito suspensivo, preservou essa compreensão, conforme comunicação de id. nº 197582179, destacando que os aspectos trabalhistas e o deslocamento integram o exame concreto da compatibilidade. Embora essa decisão recursal não corresponda ao julgamento definitivo do agravo, seus fundamentos convergem com a conclusão ora adotada. Não demonstrado fundamento para a proibição absoluta da segunda contratação, deve ser reconhecido o direito da autora à continuidade do procedimento admissional e à manutenção da contratação dele resultante, desde que preenchidos os requisitos válidos e preservada a compatibilidade concreta dos horários. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência de id. nº 190553469; b) RECONHECER o direito da autora à acumulação dos empregos públicos de médica anestesiologista no HULW/EBSERH e no HUJB/EBSERH, condicionada à compatibilidade concreta de horários e à observância dos demais requisitos constitucionais e legais aplicáveis; c) DETERMINAR que a EBSERH se abstenha de impedir a admissão ou desfazer a contratação objeto destes autos exclusivamente em razão da existência de outro vínculo com a própria empresa, preservada a avaliação administrativa motivada das escalas, dos repousos e do tempo necessário ao deslocamento entre as unidades. A presente sentença não dispensa o cumprimento das jornadas e dos requisitos de ambos os empregos, nem impede a fiscalização de incompatibilidade efetivamente constatada, assegurado o devido processo. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido e o julgamento documental, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. A ré deverá ressarcir as custas processuais comprovadamente adiantadas pela autora, observadas suas prerrogativas legais. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 8ª Vara Federal SJPB
