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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0007813-95.2026.8.16.0018

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Julgamento
06/10/2026
Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
0007813-95.2026.8.16.0018
Inteiro teor

Ementa

Direito civil e processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Ausência de legitimidade, interesse e dialeticidade recursal. Razões de decidir que se mantêm. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado interposto por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais de legitimidade, de interesse e de dialeticidade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrado o preenchimento dos pressupostos recursais.III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de uma das partes, que deixou de integrar a lide, extingue seu interesse e sua legitimidade recursal, inviabilizando a discussão do pedido contraposto apresentado em contestação.4. As alegações recursais guardam relação com tese defensiva atrelada à suposta incapacidade relativa da pessoa natural excluída do polo passivo. Ausente impugnação autônoma da exigibilidade do título extrajudicial, e considerando que não é possível reconhecer a nulidade de ato praticado por terceiro sem sua participação no feito, tem-se que o recurso inominado violou o princípio da dialeticidade recursal.IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido.