Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade da justiça deferida em grau recursal. Teses não examinadas na decisão agravada. Supressão de instância. Notificação extrajudicial. regular constituição em mora. Tutela recursal revogada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, deferiu a tutela de urgência para apreensão do bem. A parte agravante sustenta, entre outras questões, a invalidade da notificação extrajudicial e a abusividade de encargos contratuais, pretendendo a revogação da liminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 3 (três): (i) a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) a possibilidade de conhecimento das teses de abusividade dos juros remuneratórios, capitalização diária e quitação do contrato, não apreciadas pelo juízo de origem; e (iii) a validade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A documentação apresentada em grau recursal demonstra a impossibilidade de a parte recorrente suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, justificando a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente nesta instância. III.ii. As alegações de abusividade dos juros remuneratórios, irregularidade da capitalização diária e quitação integral do contrato não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que seu exame originário pelo Tribunal configuraria supressão de instância. III.iii. A constituição em mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema 1.132 do STJ, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário. No caso concreto, a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido pela agravante no instrumento contratual e identificou o contrato e as parcelas vencidas, mostrando-se suficiente para comprovar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento parcialmente conhecido, exclusivamente quanto à alegação de invalidade da notificação extrajudicial, e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Tese de julgamento: É inadmissível o exame, em agravo de instrumento, de teses contratuais não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Para a constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário.Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, I, do Código de Processo Civil; art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1.132, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0061718-69.2026.8.16.0000, j. 17.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0055733-22.2026.8.16.0000, j. 20.07.2026.