Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª VARA CÍVEL
Autos n. 0000407-97.2014.8.16.0194
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por
Loterias Boa Imagem LTDA ME em face de Sandro Antônio Maia da Silva, ambos
devidamente qualificados nos autos.
Segundo consta da exordial, a parte autora é credora de sete cártulas
de crédito (cheques) emitidas pela parte ré, que totalizavam R$ 22.783,00. Alega que os
títulos foram apresentados para pagamento, mas devolvidos por insuficiência de fundos,
tendo sido promovido inclusive o protesto de um dos cheques, sem êxito na satisfação
do crédito. Sustenta que os títulos constituem obrigação líquida, certa e exigível, sendo
que o débito atualizado perfazia R$ 23.347,54 na data do ajuizamento. Diante disso,
requereu a citação da parte ré para pagamento da dívida, sob pena de adoção de medidas
constritivas para satisfação do crédito, bem como sua condenação ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios.
A execução seguiu normalmente até maio de 2026 (mov. 316), quando
houve a determinação de manifestação da exequente quanto à prescrição no feito.
Vieram conclusos.
É o relatório.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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2. FUNDAMENTAÇÃO
No caso em exame, trata-se de execução fundada em cheque, o prazo
prescricional da pretensão executiva é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei n.º
7.357/1985.
Nesse sentido, colaciono julgados recentes do Superior Tribunal de
Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. ART. 59 DA
LEI Nº 7.357/1985. SEIS MESES.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir o prazo aplicável à
prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial
fundada em cheque.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional
definido em lei para a pretensão exercida. Na execução de cheque,
o prazo é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº
7.357/1985.
3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento.
(AREsp n. 3.048.108/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. TRÊS
ANOS. CHEQUE. SEIS MESES. SÚMULA 83/STJ. DILIGÊNCIAS
INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da
Presidência reconsiderada.
2. Em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente
corresponde ao prazo prescricional definido em lei para a
pretensão de direito material, que, no caso dos autos, é de 6
(seis) meses para o cheque, nos termos do art. 59 da Lei
7.357/85 , e de 3 (três) anos para a nota promissória, consoante a
dicção dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências
infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo
prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no
REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. AgravoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova
análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.803.409/PR, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Por força da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve
a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", razão pela qual o prazo da
prescrição intercorrente na hipótese é de 6 (seis) meses.
O procedimento dispensado à suspensão do processo de execução e ao
cumprimento de sentença (por analogia no tema) sofreu diversas alterações com a Lei n.
14.195/21.
Nesse contexto, em que pese referida lei só tenha entrado em vigor, regra
geral, em 26 de agosto de 2021 (art. 58), sabe-se que as normas processuais têm
aplicação imediata, nos seguintes termos: “Art. 14. A norma processual não retroagirá
e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Esclarecida tal premissa, e considerando que a execução estava em
andamento à época da publicação da lei, entende-se que os dispositivos são aplicáveis
ao caso em análise. Vejamos:
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os
embargos à execução;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de
licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação
nem indicar outros bens penhoráveis;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo
de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o
executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o
arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a
qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência
da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de
bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo
máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº
14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens
penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo
necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as
formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor
cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e
extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº
14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo
somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo
prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação
de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que
trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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Verifica-se que a primeira tentativa de penhora de valores se deu em
12/11/2015 (mov. 55.2), e desde então sem sucesso, e com ciência do exequente
14/12/2015 (mov. 57). Após tal data, não houve sucesso na satisfação do crédito, ainda
que parcial. Registre-se que a penhora de salário (mov. 162) e de quotas sociais (mov.
200) também não tiveram resultado positivo concreto, além de que a penhora no rosto
dos autos (mov. 109) também não resultaram em satisfação (sequer sendo certo que há
crédito em favor do ora devedor). Foram sucessivas buscas de patrimônio sem resultado
para a satisfação do credor ao longo de mais de 10 anos.
Registre-se que, conforme entendimento atual do C. STJ, não se exige
mais a total inércia do credor, mas o insucesso das diligências. Confira-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de
origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate,
apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer
em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.
2. "A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou
interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível" (AgInt no
REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 9/9/2022).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.583.132/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.)
Portanto, diante do extenso lapso temporal transcorrido e da ausência
de êxito na localização de bens passíveis de constrição, superado em muito o prazo
prescricional aplicável de 6 meses, impõe-se o reconhecimento da prescrição
intercorrente.
3. DISPOSITIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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Por todo o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito,
com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC,
reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva ao caso em tela.
Deixo de fixar ônus sucumbenciais, conforme art. 921, §5º, do CPC.
Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou bloqueios de
bens existentes nos autos.
Havendo depósito pendente nos autos, expeça-se alvará em favor do
credor, já que o que se extinguiu foi a pretensão, e não o débito em si.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral
da Justiça, no que for aplicável e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Thalita Bizerril Duleba Mendes
Juíza de Direito Substituta
