Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002009-87.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DAYANE PAULA VITORIO DE SOUSA RECLAMADO: VSM CONVENIENCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ad4816 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de fevereiro de 2026 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos. Custas pelo reclamante, sobre o valor do acordo de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, isento na forma da lei. As partes declaram que o acordo se refere a 100% de verbas indenizatórias. Nos termos da Portaria AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. A reclamada deverá comprovar o depósito dos honorários periciais na conta do Juízo, ora arbitrados em R$ 806,00, no prazo de 60 dias corridos, sob pena de execução. Ciência ao(à) perito(a). Comprovado o depósito, libere-se o valor. Liquidado ou na ausência de requerimento pelo reclamante, após 10 dias, o silêncio será tido por cumprido. "A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, exceto se optante pelo saque aniversário, DAYANE PAULA VITORIO DE SOUSA (CPF/CNPJ 417.520.448-27), referente ao contrato de trabalho com a reclamada - CNPJ: VSM CONVENIENCIA EIRELI (CPF/CNPJ 35.203.459/0001-77), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 203.91664.59-4. Data de admissão: 16/06/2025. Data de dispensa: 21/08/2025. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa sem justa causa. Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias." Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Retire-se o feito de pauta e, oportunamente, arquivem-se os autos.